Crimes cibernéticos - Fraude com criptoativos - Bitcoins - Art. 171-A

Introdução

Com o crescimento da tecnologia e das transações financeiras online, a fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros tem se tornado cada vez mais comum. Segundo o Art. 171-A do Código Penal Brasileiro, a prática de fraudes nesse âmbito é considerada crime, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa. Neste artigo, vamos entender melhor sobre a fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.

O que são ativos virtuais, valores mobiliários e ativos financeiros?

Ativos virtuais são bens intangíveis, que não existem fisicamente, como as criptomoedas. Já os valores mobiliários são títulos representativos de valores, como ações e debêntures. Por fim, os ativos financeiros são bens que possuem valor monetário, como as moedas estrangeiras. Todos esses ativos são utilizados em transações financeiras, e por isso, podem ser alvos de fraudes.

Como acontece a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros?

A fraude pode acontecer de diversas maneiras, como por exemplo, através de phishing, onde o fraudador envia um e-mail ou mensagem falsa para obter informações pessoais e financeiras da vítima. Outra forma comum é através de esquemas de pirâmide financeira, onde o fraudador promete altos retornos financeiros em um curto período de tempo, mas na verdade, está usando o dinheiro dos novos investidores para pagar os antigos. Além disso, existem também os golpes de ICO (Initial Coin Offering), onde os fraudadores criam uma nova criptomoeda falsa e prometem altos ganhos financeiros para quem investir.

Como a lei está escrita?

A Lei 14478/2022 inseriu o Art. 171-A no Código Penal. Regulamentou como deve ser capitulada a fraude. Colaciono o texto legal.

"Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."

Como se prevenir contra a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros?

Existem algumas medidas que podem ser tomadas para se prevenir contra a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, como por exemplo:

- Verificar a autenticidade das informações: Antes de investir em qualquer ativo financeiro, é importante verificar a autenticidade das informações fornecidas pela empresa ou pelo intermediário. É preciso avaliar se a empresa tem registro nas autoridades competentes e se está devidamente regularizada.

- Não compartilhar informações pessoais e financeiras: Nunca compartilhe informações pessoais e financeiras com desconhecidos ou em sites não confiáveis. É importante tomar cuidado com e-mails e mensagens que pedem informações pessoais, pois podem ser golpes de phishing.

- Desconfiar de promessas de retornos financeiros muito altos e rápidos: Promessas de retornos financeiros muito altos e rápidos devem ser vistas com desconfiança. É importante avaliar se os ganhos oferecidos são condizentes com os riscos envolvidos na operação.

- Buscar informações em fontes confiáveis: Antes de investir em qualquer ativo financeiro, é importante buscar informações em fontes confiáveis, como instituições financeiras, corretoras de valores e órgãos reguladores.

- Usar carteiras digitais confiáveis: Para quem investe em criptomoedas, é importante usar carteiras digitais confiáveis, que oferecem segurança e proteção contra fraudes.

- Manter o software de segurança atualizado: É importante manter o software de segurança do computador ou do celular atualizado, para evitar ataques de hackers e malwares.

- Conferir se o site é seguro: Ao realizar transações financeiras online, é importante conferir se o site é seguro, verificando se há um cadeado na barra de endereço do navegador e se o endereço começa com "https". Isso indica que a conexão é criptografada e que as informações estão protegidas.

Casos de fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros

Ao longo dos anos, diversos casos de fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros aconteceram no mundo. Um dos casos mais conhecidos é o da empresa americana Enron, que em 2001 entrou em falência após fraudes contábeis que esconderam dívidas de bilhões de dólares. Outro caso de grande repercussão foi o da empresa brasileira TelexFree, que em 2013 foi acusada de operar um esquema de pirâmide financeira que causou prejuízos de mais de 1 bilhão de reais a investidores em todo o país.

Além desses casos, existem também os golpes envolvendo criptomoedas, que têm se tornado cada vez mais comuns. Em 2017, a empresa BitConnect foi acusada de operar um esquema de pirâmide financeira com criptomoedas, que causou prejuízos de mais de 2 bilhões de dólares a investidores em todo o mundo.

Como denunciar a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros?

Em caso de suspeita de fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, é fundamental denunciar a prática às autoridades competentes. A denúncia pode ser feita na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Polícia Federal ou no Ministério Público. É importante fornecer o máximo de informações possíveis sobre a fraude, como nome da empresa ou do intermediário, dados bancários utilizados na operação e evidências que comprovem a fraude.

O papel das autoridades reguladoras

As autoridades reguladoras, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil e a Securities and Exchange Commission (SEC) nos Estados Unidos, têm um papel fundamental no combate à fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. Essas instituições são responsáveis por fiscalizar e regulamentar o mercado financeiro, garantindo a segurança e a transparência nas operações.

Além disso, as autoridades reguladoras também têm o papel de educar e conscientizar os investidores sobre os riscos envolvidos nas operações financeiras, ajudando a prevenir casos de fraude. É importante que os investidores procurem informações junto a essas instituições antes de investir em qualquer ativo financeiro.

Quando a lei entra em vigor

Conforme o texto legal, a legislação entra em vigor 180 dias após a publicação. Como foi publicada em 214 de dezembro de 2022, começa a gerar efeitos no mundo jurídico a partir do dia 22 de junho de 2023, com isso todos devem conhecer seu texto e as autoridades prontas a fazer valer. 

Conclusão

A fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros é um crime que pode trazer graves consequências para as vítimas. É fundamental estar sempre atento e seguir as medidas de prevenção para evitar cair em golpes. Além disso, em caso de suspeita de fraude, é fundamental denunciar a prática às autoridades competentes. As autoridades reguladoras têm um papel fundamental no combate à fraude, garantindo a segurança e a transparência no mercado financeiro. A prevenção, a conscientização, a denúncia e a regulação são as melhores formas de combater a fraude no mercado financeiro.

Dicas adicionais para prevenir fraude

- Verificar a reputação da empresa: Antes de investir, verifique a reputação da empresa em sites independentes, como o Reclame Aqui ou o Trustpilot. Esses sites reúnem avaliações de consumidores sobre empresas e produtos, ajudando a identificar possíveis problemas.

- Verificar a autenticidade de documentos: Caso a empresa ofereça algum documento, como um contrato ou um prospecto, verifique a autenticidade do documento antes de assinar ou investir. É importante buscar informações em fontes confiáveis para confirmar a veracidade do documento.

- Atentar para práticas de venda agressiva: Algumas empresas utilizam práticas de venda agressiva para pressionar o investidor a tomar uma decisão rápida. É importante ficar atento a essas práticas e avaliar calmamente as informações antes de investir.

- Conferir a identidade do intermediário: Caso o investimento seja feito através de um intermediário, é importante conferir a identidade do intermediário para evitar fraudes de phishing.

- Evitar investimentos em esquemas desconhecidos: Evite investir em esquemas desconhecidos ou que prometem retornos financeiros exorbitantes. É importante avaliar cuidadosamente os riscos envolvidos na operação antes de tomar uma decisão.

- Acompanhar as operações: É importante acompanhar regularmente as operações financeiras para identificar possíveis irregularidades ou inconsistências. Mantenha-se informado sobre as transações realizadas e verifique se tudo está de acordo com o esperado.

Seguindo essas dicas adicionais, é possível aumentar ainda mais a segurança nas transações financeiras e evitar cair em golpes. A prevenção e a conscientização são as melhores formas de garantir a segurança no mercado financeiro.

A importância da educação financeira

Além das medidas de prevenção e denúncia, a educação financeira é uma ferramenta fundamental para evitar a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. A educação financeira ajuda a desenvolver habilidades e conhecimentos para lidar com o dinheiro de forma consciente e responsável, evitando o endividamento e a tomada de decisões equivocadas.

A educação financeira também ajuda a identificar possíveis fraudes e golpes, desenvolvendo um senso crítico e uma visão ampla sobre o mercado financeiro. Com a educação financeira, é possível saber como investir de forma segura e rentável, sem cair em armadilhas.

Por isso, é fundamental investir na educação financeira, seja através de cursos, livros, vídeos ou outras fontes de informação. A educação financeira é uma ferramenta poderosa para garantir a segurança e o sucesso financeiro.

A importância da transparência e da ética no mercado financeiro

Além da educação financeira, a transparência e a ética no mercado financeiro são fundamentais para evitar a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. A transparência e a ética garantem que as informações fornecidas pelas empresas e pelos intermediários sejam claras e objetivas, evitando possíveis fraudes e enganos.

A transparência também é fundamental para que os investidores possam tomar decisões conscientes e responsáveis, avaliando os riscos e as oportunidades do mercado financeiro. A ética, por sua vez, garante que as empresas e os intermediários atuem de forma honesta e justa, respeitando os direitos dos investidores e promovendo a segurança e a transparência nas operações.

Por isso, é fundamental que as empresas e os intermediários sigam os princípios da transparência e da ética, garantindo a segurança e a confiança dos investidores no mercado financeiro. A transparência, a ética e a responsabilidade são valores fundamentais para o sucesso e o desenvolvimento do mercado financeiro.

Conclusão final

A fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros é um crime que pode trazer graves consequências para as vítimas, além de prejudicar a economia e o mercado financeiro como um todo. Por isso, é fundamental estar sempre atento e seguir as medidas de prevenção para evitar cair em golpes.

A prevenção, a conscientização, a denúncia e a regulação são as melhores formas de combater a fraude no mercado financeiro. Além disso, a educação financeira, a transparência e a ética são ferramentas fundamentais para garantir a segurança e o sucesso financeiro.

O mercado financeiro é uma importante fonte de investimento e crescimento econômico, e por isso, é fundamental que os investidores e as empresas atuem de forma consciente, responsável e ética. Com a colaboração de todos, é possível construir um mercado financeiro mais seguro, transparente e justo para todos os envolvidos.