Algumas notas sobre o seguro garantia judicial

A penhora de bens do executado é usualmente um momento delicado do processo, talvez até dramático. O exequente preocupa-se com a satisfação de seu crédito, cujo sucesso pode ser comprometido se não forem encontrados bens passíveis de expropriação. Por sua vez, o executado teme pela dilapidação de seu patrimônio, que pode ocorrer com avaliações que subestimem seus bens, com a constrição de bens ou direitos que são importantes para sua atividade produtiva ou com o relativo insucesso do rito expropriatório.

O drama é mais intenso quando o executado crê ter a sua disposição defesa razoável.

Nos procedimentos executivos, seja o cumprimento de sentença ou o processo de execução de título extrajudicial, a garantia do juízo é imprescindível à paralisação do rito executivo. No cumprimento de sentença, a impugnação apenas poderá ter atribuído o efeito suspensivo se a obrigação exequenda estiver garantida por penhora suficiente (art. 525, § 6º, CPC). Igualmente, nos embargos à execução, apenas é possível a concessão de efeito suspensivo se a execução já estiver garantida (art. 919, § 1º, CPC).

Isso significa que, o executado, para frear a investida do exequente sobre o seu patrimônio, terá, de certa forma, que sacrificar patrimônio, oferecendo-o para garantir a execução. Apenas assim será possível conseguir o efeito suspensivo.

O Código de Processo Civil de 2015 oferece alternativa: o seguro garantia judicial, ao tempo em que atende ao interesse do exequente e possibilita à execução que cumpra seu propósito, pode revelar-se verdadeiro livramento para o executado - não à toa que sua aparição nos processos judiciais tem se mostrado cada vez mais frequente.

O Código de Processo Civil menciona o seguro garantia judicial apenas em duas passagens. A primeira delas está no art. 835, que estabelece a ordem preferencial de penhora. Em primeiro lugar, estabelece a preferência da penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Em seguida, dispõe o § 2º do dispositivo legal: "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

A regra foi repetida ao tratar da substituição da penhora. O art. 848 elenca as hipóteses em que, feita a primeira penhora, as partes podem requerer sua substituição. São casos de substituição de penhora, por exemplo, quando ela não observar a ordem legal, ou quando a penhora não tiver recaído sobre bem previamente designado em lei, contrato ou ato judicial. O art. 848, parágrafo único, coroa o seguro garantia judicial para fins de substituição: "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

Com esses dois textos normativos, que encartam a mesma regra, deu-se elevado prestígio ao seguro garantia judicial. A regra permite que ele seja ofertado até mesmo para substituir a penhora de dinheiro, bem prioritário na ordem de penhora, o que significa que serve, por óbvio, para substituir quaisquer outros bens penhorados.

Pode-se definir seguro garantia judicial como o contrato de seguro celebrado entre o executado e seguradora, em que o exequente e o Estado-juiz (segurados) veem o risco de inadimplemento da obrigação de pagar ser coberto pela seguradora, que se responsabiliza pelo adimplemento da obrigação exequenda caso o executado deixe de pagá-la quando lhe for judicialmente determinado. Nesse mecanismo, é a promessa de pagamento feita por seguradora idônea, convertendo-lhe em responsável patrimonial, que serve de garantia para a execução.

Ao celebrar o seguro garantia judicial, portanto, a seguradora faz mais do que apenas prometer o pagamento, caso haja inadimplemento pelo executado; ela assume responsabilidade patrimonial pela execução. Assim, trata-se de negócio jurídico não só substancial, mas também processual, por conta dos importantes efeitos que produz no processo.¹

O seguro garantia judicial é negócio processual executivo tipicamente previsto no CPC/15.

A constrição de bens se revela, naturalmente, desconfortável para o executado. Em muitas situações, pode causar prejuízo - legítimo! - que se espraia noutras áreas de sua atuação.

Imagine-se, por exemplo, a penhora de máquinas de elevado valor de empresa de engenharia, que necessita delas para continuar a prestar seus serviços. Ou mesmo a penhora de crédito em conta corrente, pertencente a construtora, que havia separado o referido valor para pagamento de empregados e contratados, ou para mobilização para sua próxima obra. Pense-se, ainda, na rigorosa determinação judicial de penhora de faturamento de sociedade empresária, antevendo seu dirigente que a fatia estipulada é capaz de levar a empresa à falência em poucos meses.

Nesses casos, sobretudo quando o executado dispõe de defesa que reputa ter elevada chance de sucesso, a garantia da execução é fundamental para que consiga ver sua defesa (seja por embargos à execução ou por impugnação ao cumprimento de sentença) ser processada com tranquilidade. Afinal, apenas com a garantia do juízo será possível conseguir efeito suspensivo, sustando momentaneamente os atos executivos.

Há forte relação entre o seguro garantia judicial e o princípio da menor onerosidade possível (art. 805, parágrafo único, CPC).

O Professor Cândido Rangel Dinamarco destaca que a execução civil se submete a limites naturais e políticos, e dentre estes últimos estão aqueles que decorrem de "binômio de equilíbrio entre valores, segundo o qual a execução deve buscar a satisfação integral do credor sem sacrificar demasiadamente o devedor".² Nesse sentido, eis a finalidade do seguro garantia judicial: permitir que a execução satisfaça o exequente com a menor onerosidade possível.³

Enfim, em muitos casos, o seguro garantia judicial apresenta-se como uma solução conveniente e vantajosa.

Além disso, a credibilidade da seguradora, assumindo a responsabilidade patrimonial pela obrigação exequenda, tranquiliza o exequente. Com a assunção da responsabilidade pela seguradora, esvai-se a preocupação do exequente com a persecução de bens do executado e com o risco de sua insolvência ou mesmo com a ocultação fraudulenta de bens expropriáveis.⁴

O acréscimo de 30% aos valores constantes da inicial dá segurança ao exequente de que o seguro garantia judicial cobrirá atualização monetária, encargos de mora, custas processuais, honorários advocatícios e mesmo multas processuais.⁵

Para o exequente, a oferta de seguro garantia judicial pode se revelar vantajosa, nomeadamente nos casos em que teme pela frustração da execução ou em que detém a expectativa de que a efetivação de seu crédito seja penosa.

Por essas razões, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou, em voto da Ministra Nancy Andrighi, mesmo antes da regra ser positivada, que a "paralisação de recursos naturalmente deve ser admitida, mas se há meios de evitá-lo, sem prejuízo para o devedor, tais meios devem ser privilegiados pelo julgador".⁶

A Corte Superior bem percebeu as vantagens que justificam o prestígio conferido ao seguro garantia judicial: "Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente".⁷

O Código, porém, deixa algumas questões sem resposta: pode o exequente opor-se a seguro garantia judicial ofertado pelo executado? Quais os critérios para definir se o executado tem, realmente, direito à substituição da penhora realizada pelo seguro? A utilização do seguro garantia judicial pode se dar em qualquer momento? Como se dá sua efetivação? O que ocorre se a seguradora não cumprir o seguro? Ela pode oferecer defesa no processo executivo?

Quanto aos requisitos do seguro garantia judicial, a válida oferta de seguro garantia encontra seus requisitos na regulamentação da SUSEP. O exequente, ao ser ouvido sobre a oferta de seguro garantia judicial no prazo de três dias (art. 853, CPC), poderá suscitar eventuais insuficiências da apólice juntada aos autos, demonstrando que não é apta a garantir o juízo ou a substituir a penhora realizada.⁸

E tratando-se de seguro garantia judicial regular, que tenha preenchido todos os seus requisitos, inclusive sido ofertado no prazo, não se justifica a sua mera rejeição pelo exequente.

Embora a execução se dê no interesse do exequente, esse interesse não se delineia em arbítrio, isto é, se o bem ou direito ofertado pelo executado for apto a satisfazer a obrigação exequenda, não é cabível sua rejeição, senão com base nas preferências legais (art. 835, CPC). Ora, se a ordem legal equiparou o seguro garantia judicial - desde que em valor equivalente ao da obrigação exequenda mais trinta porcento - a dinheiro (art. 835, § 2º, CPC), há a presunção absoluta de identidade jurídica entre ambas as formas. Logo, o seu uso para garantir a execução atende ao princípio da menor onerosidade possível (art. 805, CPC).⁹

Então, o executado, preenchidos os requisitos, tem direito à substituição da penhora pelo seguro garantia judicial.¹⁰

Quanto ao tempo para a prática do ato, tratando-se de substituição de penhora, aplica-se o prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora (art. 847, CPC).¹¹ Transcorrido o prazo de dez dias da intimação da penhora, dá-se a preclusão do requerimento de substituição.¹² Nessa hipótese, deixa o executado de ter direito ao requerimento de substituição de penhora com oferta de seguro garantia judicial.

Isso não significa, no entanto, que a substituição da penhora por seguro garantia judicial esteja proibida, em absoluto. Dá-se a preclusão do direito à substituição, porém nada impede que ela seja negociada. Isto é, se o exequente e o executado concordarem com a substituição do bem ou direito penhorado pelo seguro garantia judicial, torna-se possível a sua realização mesmo depois de ter ocorrido a preclusão temporal.

Muito embora o instituto apenas seja mencionado a título de substituição de penhora, pode o executado, antes mesmo de realizada qualquer penhora, já ofertar o seguro garantia judicial.¹³ Trata-se de conduta previdente, que inibe seja procedida a constrição de seu patrimônio e serve igualmente para garantir a execução - não faria sentido que se considerasse o referido contrato como garantidor da execução apenas a título de substituição de penhora.¹⁴

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes, da Primeira e da Segunda Turma em recurso especial em execução fiscal, nos quais entende que a oferta de seguro garantia judicial no prazo para pagamento voluntário não se submete ao acréscimo de trinta porcento previsto no art. 835, § 2º, do CPC, limitando-se a exigência ao requerimento de substituição de penhora.¹⁵

Finalmente, a seguradora é terceira em relação à execução. Ao celebrar o seguro garantia judicial, mais do que prometer indenizar no caso de inadimplemento do executado, ela assume responsabilidade patrimonial. Trata-se de negócio processual de assunção de responsabilidade patrimonial, celebrado entre executado e terceiro, que se traduz em legitimidade extraordinária passiva para a execução.¹⁶

Dessa forma, ao assegurar a prestação exequenda, a seguradora sujeita o seu patrimônio à execução. No caso de não depositar o valor da execução após determinado pelo juízo, pode o exequente direcionar as medidas executivas contra bens e direitos da seguradora.

Assim, no caso de haver seguro garantia judicial, e sendo rejeitada a defesa do executado, o órgão judicial, para efetivar o seguro, deve intimar novamente o executado para que pague em quinze dias, sob pena de configurar-se o sinistro. Configurado o sinistro, a seguradora deverá depositar o valor exequendo em juízo. É esta a previsão da regulamentação do seguro garantia pela SUSEP (art. 13, II). Uma vez certificado o inadimplemento pelo executado, o juiz deve intimar a seguradora para que deposite em juízo o valor total da obrigação exequenda devidamente atualizada, até o limite do valor segurado.

Intimada a seguradora, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para depositar o valor exequendo (art. 523, CPC), sob pena de contra ela prosseguir a execução.¹⁷

Anote-se, enfim, que o seguro garantia sujeita-se a risco absoluto e não pode ter estipulado qualquer prazo de carência (art. 9º e 10 da Circular SUSEP 477/2013). Diferentemente do que ocorre noutras modalidades de seguro, o seguro garantia judicial permanece em vigor mesmo que o tomador deixe de pagar o prêmio (art. 12, § 1º). Isto é, o pagamento da obrigação exequenda será devido pela seguradora mesmo quando o executado deixar de pagar-lhe o prêmio.

Essa preocupação é tão relevante que, mesmo com a regulamentação da SUSEP, outras regulamentações trazem condições nesse sentido, como a da PGF, na qual se lê no art. 7º, parágrafo único, que "o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos".¹⁸ Eventual cláusula nesse sentido é despida de validade e não produz efeitos perante o Estado-juiz ou o exequente.

Como se vê, a regulamentação do seguro garantia judicial, embora o torne muito útil, ainda é bastante lacunosa. É possível construir esse regramento a partir dos princípios da execução e da mecânica desse tipo de atuação jurisdicional, mas se considera de extrema relevância que o Conselho Nacional de Justiça regulamente o tema, dando mais segurança jurídica ao emprego desse mecanismo.

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