Precisamos falar da Epic Games e do acordo de meio bilhão

Talvez você não conheça a Epic Games, mas provavelmente já ouviu falar de jogos como Fortnite. A Epic Games é uma desenvolvedora de jogos que possuí uma ampla gama de serviços/produtos, desde uma loja online de jogos até uma engine (para desenvolvimento de jogos) a "Unreal Engine".

No dia 19 de dezembro de 2022, a Epic Games assinou um acordo com a Federal Trade Comission (FTC), dos EUA, para pagar a quantia de 520 milhões de dólares sobre alegações de que a empresa violou a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) e implantou truques de design, conhecidos como dark patterns, para enganar milhões de jogadores a fazer compras não intencionais. Interessante notar que esta é a maior penalidade aplicada pela FTC, mesmo considerando que se trata de um acordo.

Contudo, muito além dos valores em si, é a primeira decisão da FTC no sentido de requerer obrigações de privacidade, por exemplo, a Epic Games será obrigada a adotar configurações padrão de privacidade fortes para crianças e adolescentes, garantindo que as comunicações de voz e texto sejam desativadas por padrão, nas configurações do jogo. Desse dinheiro todo, de 520 milhões de dólares a Epic utilizará 245 milhões para pagar reembolsos para consumidores que realizaram compras decorrente de dark patterns que induziram os clientes a compras não intencionais (equivocadas).

Sobre as dark patterns, podemos citar como exemplo, que a configuração de botões no Fortnite foi considerada contraintuitiva, inconsistente e confusa, levando a jogadores a incorrer em cobranças indesejadas com base no pressionamento de um único botão, por exemplo, ao invés de ver o item é realizada a compra, e os botões para "ver" e "comprar" estão localizados adjacentes. Esse tipo de situação acende vários sinais de alerta, o primeiro é para órgãos reguladores, no sentido de que existe um cenário de potenciais violações em escala não vista até o momento.

A investigação da FTC demonstrou, entre outros pontos, que era realizada coleta intensiva de dados pessoais de crianças, e que isso era utilizado, por exemplo, para direcionar os esforços de licenciamento da empresa, como itens inspirados nos herois da Marvel para o Fortnite, tudo sem a devida autorização dos responsáveis, em violação a COPPA.

Esse tipo de situação também é inadequado para o mercado em si, pois é possível que, diante desse cenário, o Estado fortaleça regulamentações e proibida modelos de monetização relevantes para as empresas. O que poderia ser evitado com maiores regras de compliance e transparência pelas empresas, sem a necessidade de uma ação estatal restritiva, ao atrair os olhares da opinião pública em decorrência de violação da legislação atual é possível que as novas regras sejam ainda mais restritivas.