Direito médico preventivo, o caminho mais inteligente para os profissionais de saúde

A judicialização da saúde no Brasil se refere ao fenômeno em que pacientes, profissionais da saúde ou entidades de saúde recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos de saúde que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde privados. Alguns dados relevantes sobre a judicialização da saúde no Brasil são:

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram registrados 516.374 processos judiciais relacionados à saúde em todo o país. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2010 e 2020, o número de processos judiciais relacionados à saúde aumentou mais de 1.000%, passando de cerca de 102 mil para mais de 1,3 milhão.

Em relação aos medicamentos, uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificou que, em 2018, os medicamentos de alto custo representaram cerca de 30% dos gastos com ações judiciais na saúde.

Outra pesquisa realizada pela UFRJ em 2019 apontou que a maior parte dos processos judiciais relacionados à saúde é movida por pessoas com mais de 60 anos de idade e com baixa escolaridade.

A judicialização da saúde também tem impactos financeiros significativos para o SUS e para os planos de saúde privados. Em 2020, o SUS gastou cerca de R$ 1,3 bilhão com medicamentos e tratamentos obtidos por meio de decisões judiciais, enquanto as operadoras de planos de saúde gastaram mais de R$ 1,2 bilhão em processos judiciais relacionados à saúde.

Além dos custos financeiros, a judicialização da saúde também pode gerar problemas como a desorganização do sistema de saúde, o favorecimento de determinados grupos em detrimento de outros e a falta de evidências científicas sobre a eficácia e a segurança dos tratamentos solicitados.

Nessa mesma toada, o erro médico é uma questão complexa e sensível que pode envolver diferentes tipos de situações, desde negligência até falhas técnicas. Algumas estatísticas sobre os processos de erro médico no Brasil são:

• Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram registrados 17.905 processos judiciais relacionados a erros médicos em todo o país.
• De acordo com o Anuário da Justiça Brasil 2020, os processos de erro médico ocupam a terceira posição entre os temas mais recorrentes no Poder Judiciário, atrás apenas das ações trabalhistas e das ações de família.
• Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em 2019 apontou que 21% dos brasileiros já sofreram algum tipo de erro médico, como diagnóstico equivocado, procedimento inadequado ou infecção hospitalar.
• Outra pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 2019 identificou que os processos ético-profissionais contra médicos registraram um aumento de 43,4% entre 2010 e 2018, passando de 4.257 para 6.104.

O CFM também destaca que a maior parte dos processos ético-profissionais está relacionada a infrações como negligência, imperícia e imprudência, que podem levar a situações de erro médico.

Além dos custos financeiros e da reputação dos profissionais e instituições de saúde envolvidos, os processos de erro médico também podem gerar consequências emocionais e psicológicas para os pacientes e seus familiares, bem como para os próprios profissionais da saúde envolvidos.

O Direito médico é uma área do direito que lida com questões relacionadas à saúde, aos cuidados médicos e à responsabilidade dos profissionais da saúde. A importância do Direito médico na prevenção de processos judiciais é bastante significativa, uma vez que a maioria dos processos judiciais envolvendo profissionais da área médica está relacionada à falta de conhecimento ou negligência em relação a aspectos legais da profissão.

Os profissionais da área médica são obrigados a cumprir uma série de regulamentações e leis que visam garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes. Isso inclui desde a obtenção de licenças e registros necessários para o exercício da profissão até a observância das normas éticas e legais que regem a relação entre médico e paciente.

O Direito médico pode ajudar a prevenir processos judiciais oferecendo orientação aos profissionais da área médica sobre questões legais que envolvem a prática médica, como a obtenção de consentimento informado, a divulgação de informações médicas, a responsabilidade em caso de erro médico, entre outros. Além disso, a atuação de profissionais especializados em direito médico pode auxiliar na elaboração de contratos e acordos que garantam a proteção tanto do profissional quanto do paciente.

Em nosso estudo sobre culpabilidade médica, ficou claro que o risco que os profissionais da medicina correm no dia a dia de seus atendimentos, e prática médica, pois para além da responsabilidade ética, e civil, cresce a cada dia os processos que buscam a responsabilidade criminal dos profissionais de saúde.

Por fim, a adoção de medidas preventivas através de uma assessoria jurídica especializada, como a implementação de protocolos de segurança, a capacitação de profissionais e a realização de auditorias internas, também pode ser uma estratégia eficaz para prevenir processos judiciais e garantir uma prática médica mais segura e ética.