O que esperar do novo governo do Estado de SP em ações concretas no combate às fraudes aos combustíveis

Enquanto as autoridades constituídas não focarem no grave problema das fraudes de combustíveis e passarem a tratar o tema com determinação e ações concretas, principalmente visando uma politica de continuidade que vincule os governos presentes e futuros, a sociedade nada poderá esperar.

As fraudes de combustíveis crescem a passos largos.

Os índices são alarmantes. Apenas a sonegação fiscal atinge o patamar estimado de 14 bilhões de reais ao ano. O nosso Estado perde em torno de 40% do referido valor.

Os governos e os órgãos de controle perderam a guerra, infelizmente. E não é de hoje.

As políticas de enfrentamento dos problemas existentes não têm surtido qualquer efeito. 

Trata-se de um processo de deterioração que vem se acumulando há décadas.

Os números estão aí para quem duvidar.

Quem tem ganho a guerra é o crime organizado, que se aninhou no setor de venda e de distribuição dos combustíveis para lavar o capital ilícito, sonegar impostos e fraudar o produto. Tal qual bem o empresário que adultera o produto, sonega impostos, pratica a concorrência desleal e usufrui dos benefícios da imagem do distribuidor para ferir a exclusividade e vilipendiar os direitos do consumidor.

A sensação de impunidade é de tal ordem que muitos comerciantes vêm instalando as bombas brancas no sentido de vender a ideia de legalidade da operação.

As práticas ilícitas são altamente lucrativas e na maioria das vezes amparadas por "laranjas" e empresários desesperados, que atolados em dívidas e obrigações não cumpridas vendem o seu estabelecimento, porém mantem-se como responsável por ele.

A Sociedade é lesada porque poderia estar usufruindo de mais escolas, hospitais, transportes e segurança de qualidade. O comerciante honesto vê as suas parcas margens se derreterem vítimas de uma competição desleal sem precedentes.

Toda a cadeia produtiva do setor que gera riquezas para o país e milhões de empregos é atingida por fraudes de toda a espécie.

Os órgãos de controle do nosso Estado encontram-se abarrotados de denúncias relativas às fraudes praticadas, seja daquele consumidor que comprou o combustível adulterado no posto da esquina da sua casa, bem como com relação aos "gângsteres" que sonegam bilhões de reais.

O processo para se cassar a inscrição estadual dos infratores passa por um procedimento administrativo demorado e altamente burocratizado perante a Secretária da Fazenda do Estado.

O grupo de controle e fiscalização formado por funcionários especializados na área do combate à sonegação fiscal no setor combustível foi desmantelado. Diversos autos de infração lavrados contra os grandes e conhecidos sonegadores do mercado tramitam sem qualquer resultado prático.

O procedimento administrativo de cassação da inscrição estadual precisa ser reformulado e em se tratando das fraudes aqui em comento o rito deveria ser sumário. Autos de infração milionários caem no limbo e não se tem mais qualquer notícia deles.

Os órgãos que atuam na repreensão direta das fraudes, tais como o Procon, Imetro, Policias, etc, não tem estrutura funcional e salarial para dar as respostas à sociedade.

O Estado "porta calibres 22" contra "fuzis de alta performance".

É uma luta verdadeiramente desigual.

Estamos há anos luz de distância defasados no combate às fraudes de combustíveis.

O problema não está com a nossa legislação que é boa, mas sim com a sua efetiva aplicação.

Como a estrutura estatal combalida poderá dar qualquer tipo de respostas para a sociedade, bem como para as empresas honestas e cumpridoras das suas obrigações vítimas de uma concorrência desleal brutal.

Um combate a altura exigiria investimentos de monta.

Sabemos que isso não irá acontecer. Os orçamentos dos Estados não têm qualquer espaço para tal manobra, ou seja, as medidas deverão em conta a estrutura Estatal existente.

O primeiro passo é o novo governo entender a dimensão do problema e tratá-lo de forma prioritária não obstante a pauta de o dia serem as privatizações.

As inteligências das nossas Polícias estão entre uma das melhores do mundo.

Ressalto o magnífico trabalho que vem sendo realizado pelo Departamento de Inteligência da Policia Civil-DIPOL, sob a coordenação do ilustre Delegado Dr. Caetano Paulo Filho, que tem alcançado resultados positivos no combate ao crime com a identificação dos seus autores.

Por que não criarmos mecanismos de combate às fraudes utilizando a inteligência atualmente existente voltadas a sufocar os maiores e melhor estruturados sonegadores e adulteradores sabidamente conhecidos pelo mercado.

Não estamos aqui sequer enfatizando a importação ilegal do produto. 

A lei complementar número 227, de 19 de dezembro de 2013 criou a possibilidade que permite a jornada extraordinária aos integrantes da Policia Militar. É o chamado DEJEM.

O mecanismo acima permitiria que o Policial Militar possa não só melhorar os seus rendimentos como também ser alocado em áreas a serem definidas visando o combate das fraudes de combustíveis.

Claro que tais profissionais deveriam receber treinamento especial e engrossar as fileiras dos órgãos de repreensão altamente deficitários.

Enfim, são muitas as medidas que poderiam ser adotadas para o enfrentamento desta "guerra", que a sociedade tem vivido.

São várias as iniciativas que somadas poderiam criar um ambiente mais favorável para o enfrentamento do problema.

O fato é que tanto o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, Policia Militar e Civil precisariam interagir com o setor a fim do perfeito entendimento sobre a matéria.

Se não utilizarmos de criatividade e nada for feito ou feito da maneira atual a sociedade e o setor produtivo continuaram a "sangrar".