Dispensa de autorização Ministerial para jornada 12x36 em ambiente insalubre

Em decisão proferida nos autos do RR-789-42.2018.5.23.00211, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando a tese fixada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, que versa sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, decidiu pela possibilidade da dispensa, por norma coletiva, da autorização Ministerial para jornada 12x36 em ambiente insalubre.

Acerca da prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, a lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), inseriu o parágrafo único no art. 60 da CLT, que assim dispõe:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.  

Neste sentido, a Ministra Relatora esclareceu que, mesmo tendo o contrato de trabalho, no caso concreto, se encerrado em data anterior à vigência da lei 13.467/17, o novo parágrafo único do art. 60 da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, excluiu o regime de jornada 12x36 das hipóteses de prorrogação de jornada em ambiente insalubre que exigem autorização do Ministério do Trabalho, podendo ser regulamentada a prorrogação de jornada de 12x36 em ambiente insalubre mediante norma coletiva, "dispensando a necessidade de autorização ministerial por envolver direito infraconstitucional disponível".

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, reconheceu a validade da norma coletiva que dispensava a autorização Ministerial para a prorrogação de jornada em regime de 12x36 em ambiente insalubre, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, conforme disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, bem como em consonância com a Decisão do STF no Tema 1046, prevalecendo o negociado em instrumento normativo.

Como muito bem ponderou a Senhora Ministra Relatora, a fixação de jornada em regime de 12x36 por hospitais em normas coletivas é prática rotineira, por melhor se amoldar às características do trabalho realizado em tal ambiente, do qual a condição de trabalho insalubre é inerente.

A jurisprudência, portanto, está em consonância com a nova redação do parágrafo único do art. 60 da CLT, bem como à prevalência de acordos e convenções coletivas sobre a legislação existente, desde que o negociado não atinja direitos indisponíveis constitucionalmente assegurado, reconhecendo válida a fixação de jornada em regime de 12x36 pelos hospitais e demais locais destinados ao cuidado da saúde humana em seus instrumentos normativos, sem prévia autorização da autoridade competente.

Por fim, não é demais esclarecer que o parágrafo único do art. 60 da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) atinge de imediato os contratos de trabalho já vigentes, observado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada materia,coisa julgada material, exatamente como dispõem os arts 5, XXXVI, CF c/c art. 6 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

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