Novas regras para ofertas públicas de valores mobiliários

Introdução à Resolução CVM 160

A nova Resolução CVM 160, de 13 de julho de 2022, dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. Ela revoga e substitui a Instrução CVM 400 (ICVM 400) e a Instrução CVM 476 (ICVM 476)¹, as duas principais normas vigentes sobre o tema, e unifica o regramento normativo, tornando-se a regra geral aplicável a ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários no Brasil.

Segundo a CVM, as alterações instituídas pela Resolução CVM 160 devem conferir mais agilidade às transações no mercado de capitais em meio ao crescimento do número de operações e de investidores.

Principais alterações trazidas pela Resolução CVM 160

Enquadramento de Ofertas Públicas

A CVM disponibilizou uma "Matriz de Ofertas Públicas", contendo tabelas com os enquadramentos das ofertas a depender de uma série de fatores. Isso deve facilitar o entendimento entre as diferentes hipóteses de ofertas públicas.

Vale lembrar que a Resolução CVM 160, revoga as 2 principais instruções que regulavam as ofertas públicas (ICVM 400 e ICVM 476). Sob a égide de tais normas, as ofertas públicas eram classificadas como (i) ofertas registradas ou (b) ofertas dispensadas (isentas de registro). A partir do advento da nova resolução, todas as ofertas públicas passam a ser registradas na CVM. A diferença consiste no tipo de rito para registro.

Cada rito demanda a apresentação de certos documentos obrigatórios, cujo número será maior ou menor, a depender do tipo de registro.

Rito de Registro Ordinário

A Resolução CVM 160 estabeleceu novas regras para o rito ordinário de registro de oferta pública, aquele que depende de análise prévia pela CVM para obtenção do registro, mediante a apresentação dos documentos exigidos.

A nova resolução listou as hipóteses em que a oferta pública deverá ocorrer em observância ao rito de registro ordinário (vide art. 26) e instituiu novos prazos importantes, dentre eles²:

a) Prazo para Manifestação da CVM: há um novo prazo de 10 dias, contados do protocolo inicial, para que a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) se manifeste sobre a suficiência dos documentos protocolados. A SER indicará informações / documentos faltantes e, somente a partir do protocolo complementar destas pendências é que o prazo de análise passará a fluir;

b) Prazo para Atendimento de Exigências: houve mudança no prazo para atendimento de exigências formuladas pela SER em relação a vícios sanáveis. O prazo, que antes correspondia a 10 dias úteis, agora foi reduzido para 5 dias úteis contados do recebimento do ofício; e

c) Prazo para Concessão de Registro: por fim, foi estabelecido novo prazo para concessão de registro de ofertas representativas de dívidas, como as debêntures, e de títulos de securitização, no que se refere aos vícios sanáveis. Antes, o prazo era de 10 dias úteis; agora, passa a corresponder a 3 dias úteis, contados do protocolo.

Os demais procedimentos permanecem semelhantes aos estipulados pela ICVM 400.

Rito de Registro Automático

Destaque das flexibilizações trazidas pela Resolução CVM 160 é o rito automático de registro de oferta.

O registro da oferta sob o rito automático (ou simplesmente "registro automático") não dependerá de análise prévia pela CVM, podendo o lançamento da oferta ao mercado ser realizado na mesma data do requerimento de registro. Nesse caso, o procedimento de registro consiste apenas no protocolo dos documentos obrigatórios e do requerimento do registro da oferta.

A Resolução CVM 160 listou as hipóteses que autorizam o registro da oferta pública de forma automática, isto é, independentemente de análise prévia pela CVM (vide art. 28).

Para reduzir custos e dar agilidade às operações, a CVM decidiu alterar algumas disposições referentes ao registro automático, que já eram aplicáveis no contexto da atual Oferta Pública com Esforços Restritos ("Oferta com Esforços Restritos" ou "Oferta 476"):

a) Supressão do Limite de investidores: pela ICVM 476, no contexto de uma Oferta com Esforços Restritos, somente 75 investidores poderiam receber essa oferta. Dos 75, apenas 50 poderiam, de fato, investir. A Resolução CVM 160 extinguiu esses limites em relação a qualquer oferta sujeita ao registro automático;

b) Extinção do Período de Restrição de Negociações: a ICVM 476 determinava a restrição da negociação de valores mobiliários (negociados no formato da Oferta 476) pelo período de 90 dias, a contar de cada subscrição ou aquisição pelos investidores. O período de restrição foi suprimido pela Resolução CVM 160; e

c) Fim da Vedação de Nova Oferta: nos termos da ICVM 476, o ofertante não poderia realizar outra oferta pública, da mesma espécie de valores mobiliários, do mesmo emissor, pelo período de 4 meses contados a partir do encerramento ou do cancelamento da oferta. A vedação foi extinta pela Resolução CVM 160.

Importante destacar que as flexibilizações indicadas acima foram estendidas e também se aplicam no contexto de ofertas de Registro Automático com Análise Via Convênio³.

Prospecto

A Resolução CVM 160 aperfeiçoou e padronizou os prospectos de ofertas públicas, criando 5 modelos pré-definidos (a depender do valor mobiliário ofertado) que indicam o conteúdo básico e obrigatório a ser apresentado aos potenciais investidores.

Além disso, com intuito de munir o público investidor de informações relevantes, de forma mais objetiva, a resolução também tornou o prospecto mais sucinto e assertivo. Na mesma linha, houve mudança na forma de exposição sobre os fatores de risco, que passam a ser ordenados em escala (menor, médio e maior).

A elaboração do prospecto é obrigatória, podendo ser dispensada apenas em casos específicos, todos expressos na Resolução CVM 160 (vide art. 9º).

Lâmina da Oferta

Outra importante mudança decorrente da Resolução CVM 160 foi a criação de um novo documento de divulgação obrigatória nas ofertas públicas - a lâmina da oferta. A lâmina da oferta é um documento introdutório, também padronizado, que complementa o que foi apresentado no prospecto, trazendo informações iniciais relevantes ao investidor, incluindo informações essenciais da oferta pública e de seu respectivo emissor⁴.

A elaboração da lâmina da oferta também é obrigatória, podendo ser dispensada nas mesmas hipóteses de dispensa do prospecto (vide art. 9º).

Rol de Informações Reduzido

A Resolução CVM 160 também diminuiu a quantidade de informações obrigatórias no contexto de outros documentos da oferta, como os avisos de mercado e os avisos de início de distribuição.

Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), "a expectativa é evitar a repetição de informações que já constarão na lâmina, no prospecto, no cronograma e nos demais documentos da oferta"⁵.

Lote Adicional e Lote Suplementar

Aumentou-se o limite máximo de valores mobiliários que podem ser distribuídos no âmbito do lote adicional (Hot Issue)⁶, que passou de 20% para 25% em relação à quantidade inicialmente ofertada. O limite de 25% do lote adicional torna-se dispensável em relação a ofertas públicas sujeitas ao rito automático, bem como quando a oferta for destinada apenas a investidores profissionais. Neste caso, a quantidade máxima de valores mobiliários do lote adicional deverá ser indicada expressamente nos documentos da oferta.

Quanto ao lote suplementar (Greenshoe)⁷, este permanece possível nos casos em que houver ofertas no mercado secundário, com o fim de estabilizar preços, mantendo-se o limite de 15% da quantidade inicialmente ofertada (mesmo limite disposto na ICVM 400).

SPACs

A Resolução CVM 160 dispôs também sobre as Special Purpose Acquisition Companies (SPACs) e as ofertas públicas de seus valores mobiliários.

Inicialmente, as SPACs foram definidas como "emissoras em fase pré-operacional constituídas com a finalidade exclusiva de participar futuramente no capital social de sociedade operacional pré-existente". Diferentemente dos demais emissores pré-operacionais, as SPACs estão dispensadas da apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.

Destaque para o fato de que a negociação no mercado secundário de valores mobiliários de SPACs ficou restrita a Investidores Qualificados (com mais de R$ 1 milhão investidos), ao menos inicialmente. Isso porque a restrição deixa de ser aplicável após 6 meses, contados da operação societária de combinação de negócios entre o SPAC e a sociedade operacional adquirida.

Flexibilização de Ofertas Públicas no Exterior

A Resolução CVM 160 põe fim a diversas restrições ao acesso de investidores locais a ofertas públicas de valores mobiliários estrangeiras.

Nesse sentido, a resolução determina que não estão sujeitas à sua regulamentação (e portanto, à análise e registro pela CVM) IPOs e follow-nos, "de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em mercados organizados de valores mobiliários estrangeiros, com liquidação no exterior em moeda estrangeira, quando adquiridos por investidores profissionais residentes no Brasil por meio de conta no exterior".

Conclusão

A Resolução CVM 160 instituiu importantes alterações ao regramento normativo aplicável às ofertas públicas de valores mobiliários. As mudanças evidenciam a busca da CVM por conferir mais agilidade às transações no mercado de capitais.

Vale lembrar que a Resolução CVM 160 revoga as principais normas relacionadas ao tema (ICVM 400 e ICVM 476), unificando o regramento e tornando-se a regra geral das ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários, aplicável no Brasil.

A Resolução CVM 160 entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023. Ofertas públicas anteriores a 2 de janeiro de 2023 serão regidas pelas normas que vigem atualmente.