Delta 8 THC - Aspectos jurídicos

Nos últimos meses o mercado mundial da cannabis legal foi inundado por produtos de delta-8-THC. Como o nome sugere, este composto é um análogo químico do delta-9-THC, velho conhecido da guerra às drogas.

Até pouco tempo fazia-se pouca questão de diferenciar mais aprofundadamente os tipos de THC. Porém com o crescimento vertiginoso no mercado mundial da cannabis medicinal, o delta-8 THC tornou-se uma forma de driblar as pesadas restrições relativas aos produtos de cannabis nos EUA e no mundo.

O delta-8 tetrahidrocannabinol, também conhecido como delta-8 THC, é um dos canabinóides produzidos naturalmente pelas plantas da cannabis, porém em baixas quantidades em relação ao delta-9 THC. O delta-8 também tem um efeito menos potente se comparado com o seu irmão famoso, o delta-9.

Os produtos de delta-8 THC que estão no mercado geralmente são produzidos em laboratório, a partir de outros canabinóides, inclusive o CBD.

Em 2005 Raphael Mechoulam, pesquisador israelense de cannabis, publicou uma pesquisa sobre a conversão química de CBD em delta-8 THC. Porém, àquela época, o CBD era ainda muito caro, o que inviabilizava economicamente o método.

A situação mudou drasticamente com a grande queda dos preços de produtos de CBD em 2018, após mudanças na Farm Bill, conjunto de leis agrícolas americanas que regulamentou no âmbito federal os produtos à base de cânhamo.

Diversos estados americanos já produziam CBD em larguíssima escala e a regulamentação deste canabinóide no contexto federal favoreceu a comercialização entre os estados americanos, aumentando demasiadamente a oferta e derrubando os preços.

Sendo possível produzir o delta-8 THC a partir do CBD, subitamente a conversão química tornou-se economicamente viável.

Há quem diga que o que sucedeu com o delta-8 THC era algo impensável pelos legisladores da época: no intuito de regular a venda de CBD, o Farm Bill de 2018 prevê que qualquer canabinóide derivado do cânhamo contendo menos de 0,3% de delta-9 THC é um produto legal e comercializável. Por não fazer referência direta ao delta-8 THC, criou-se uma brecha que posteriormente foi explorada pela indústria. (Farm Bill, 2018, Subtitle G - Hemp Production - SEC. 297A. <>  DEFINITIONS)

Na prática, mesmo que o produto contenha altíssimas concentrações de delta-8 THC, ele será legal e em conformidade com o Farm Bill desde que não ultrapasse o limite de concentração de 0,3% de delta-9 THC.

Foi justamente o que entendeu o plenário do Tribunal de Apelações do nono circuito dos EUA (Califórnia), que por 3 votos a 0 decidiu que a limitação de concentração impostas ao delta-9 THC pela Farm Bill não atingem os produtos de delta-8 THC.

Como resultado prático do crescimento e estabilização jurídica da oferta destes produtos nos EUA, o mercado brasileiro também passou a receber produtos com delta-8 THC.

Conforme mencionamos no texto anterior, inclusive flores in natura contendo delta-8 THC passaram a ser oferecidas no mercado brasileiro. No momento em que escrevo este texto, 10 gramas de flores in natura da cepa de cannabis denominada hawaiian haze com 6,89% de delta-8 THC é vendida no mercado brasileiro por R$ 199,90 ($45,00), não incluso as taxas de entrega.

Todo este contexto revela quão dinâmica e complexa é a questão da cannabis e a sua regulamentação. Já não é mais uma questão de quando regulamentar, mas sim de como fazê-lo. A ANVISA sabe disso, porém depende de atitudes do legislativo, sob risco de ultrapassar sua competência.

Enquanto isso o acesso à cannabis medicinal no Brasil cresce vertiginosamente, dia após dia. Chegou a nossa vez.