Transação tributária on-line

O meio jurídico comemorou a regulamentação da transação tributária implementada pela União¹ e pelo Estado de São Paulo².

Da mesma forma, toda a sociedade deve aplaudir, diante do aumento da arrecadação que a medida proporcionou.

Só a União recuperou com a transação tributária R$ 6,4 bilhões em 2021, acrescentando João Henrique Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos na Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União³:

"Quando a gente fala em R$ 6 bilhões em arrecadação, na verdade, o valor regularizado foi muito maior. Será pago ao longo dos anos que se seguirem".

Importante salientar que de dezembro de 2019 a novembro de 2021, foram negociados R$ 190 bilhões, e as inscrições de contribuintes no programa de regularização somaram 2,1 milhões⁴.

Consta que a Fazenda Nacional começou a trabalhar com grandes bases de dados, com investimento na área a partir de 2016, viabilizando um trabalho eficiente com a base de devedores.

O jornal Valor Econômico atesta o aumento da arrecadação:

"As mudanças devem elevar a arrecadação por meio das transações tributárias. No ano passado, a PGFN já havia batido recorde na arrecadação de valores inscritos na dívida ativa, com valor 29% superior ao do ano anterior. O montante de R$ 31,7 bilhões entrou no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário"⁵.

O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos de transação tributária, desde meados de 2021 até agosto de 2022, o sucesso é relatado pela procuradora-chefe da Dívida Ativa no Estado: "O desempenho do programa de transação tem sido melhor que o esperado", diz Elaine Vieira da Motta⁶.

O êxito da transação tributária como ferramenta de arrecadação é idêntico no Município de Blumenau, onde a transação arrecadou R$ 4 milhões de reais, "que no sistema antigo estariam fadados à prescrição e, pior, emperrando e obstruindo a unidade jurisdicional no mar de processos", conforme noticia o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 13 de setembro de 2022⁷.

Importante salientar que não foi empregada, ainda, uma ferramenta on-line de resolução de conflitos como forma de agilizar e intensificar, em grande escala em caráter permanente, o contato do Fisco com o contribuinte, o que propomos nestas breves linhas.

O Modria⁸ ficou conhecido como a melhor ferramenta de resolução on-line de disputas (negociação, mediação e arbitragem), desenvolvida por mais de uma década dentro do eBay e do PayPal, resolvendo mais de 700 milhões de disputas, utilizado em trinta Tribunais nos Estados Unidos⁹.

Convém salientar que até para divórcio ele é utilizado com sucesso¹⁰ e em matéria tributária¹¹. Modria também é utilizado no Canadá¹² e na Holanda, nesta também com divórcios¹³.

Trata-se de um software avançado, com mais de vinte anos de experiência, no qual uma das partes cria uma negociação ou pedido de mediação, convidando a outra parte para resolver a disputa. A comunicação é assíncrona, isto é, não ocorre ao mesmo tempo, permitindo um intervalo entre as respostas das partes, que tendem a ser mais refletidas¹⁴ e menos emocionais, favorecendo o ambiente de consenso. Além da negociação direta entre as partes, o Modria permite, inclusive, recurso a um mediador, se as partes julgarem necessário.

No módulo negociação a plataforma analisa as propostas e contrapropostas das partes, dotando-as de dados estatísticos sobre a chance de sucesso de suas intenções, com base em perguntas a cada parte sobre seus interesses e preferências, e análise dos demais casos reais envolvendo uma das partes ou o assunto do conflito negociado, utilizando a inteligência artificial¹⁵ para uma tomada de decisão mais consciente:

"Suponha que a Parte A diga ao agente de IA em particular que gostaria de liquidar uma reclamação com a Parte B por US$ 500, mas faria um acordo de US$ 300. O agente pode então perguntar à Parte B se ela estaria disposta a pagar $ 500. A parte B diz que não pagará mais de US$ 350. O agente pode então propor um acordo de $ 350, um valor aceitável para ambas as partes. O processo elimina a barganha e deve gerar resultados eficientes, de acordo com a Regra"¹⁶.

A eficiência do Modria foi importantíssima para que o eBay melhorasse sua reputação, conforme atesta Hugo Sauaia, em sua tese de doutorado defendida na USP¹⁷, solucionando mais de sessenta milhões de conflitos por ano, com taxa de acordo de 90%, conforme salienta a doutrina de Erik Navarro Wolkart¹⁸, em sua tese de doutorado:

"Essa taxa de acordos foi obtida porque a tecnologia proporcionou um desenho de procedimento de solução de conflitos que incorpora importantes técnicas de negociação, desenvolvidas com as premissas econômico-comportamentais já discutidas neste trabalho. Além disso, o fato de gerenciar milhões de disputas por ano oferece ao eBay uma quantidade maciça de dados (big data) que alimenta e aperfeiçoa o sistema cada vez mais"¹⁹.

Em recente pesquisa do Ministério da Justiça e PNUD, Napoleão Casado Filho indica o Modria²⁰ diante do alto índice de taxas de acordo, sem intervenção humana, recomendando seu uso. Da mesma forma no sentido do sucesso do Modria vide Fernanda Suriani²¹.

Em seminário em Harvard a eficiência do Modria foi atestada, concluindo que se trata de ferramenta hábil para resolver milhões de disputas por ano²².

Na transação tributária não há ferramenta on-line que proporciona em larga escala o rápido contato do Fisco com contribuinte, informando as vantagens da transação, condições, convite para celebração, negociação de garantias do débito, impressão on-line do acordo, acompanhamento do cumprimento deste, dentre outras opções, tudo dentro de um software só, com evolução passo a passo, proporcionando economia de tempo e dinheiro.

Importante ressaltar que o Modria tem uma função de acompanhamento do cumprimento do acordo, além de gerar relatório com as informações obtidas no curso do procedimento de transação, viabilizando que o Fisco tenha dados sobre o comportamento do contribuinte, traçando uma estratégia para contatos futuros em novas transações tributárias, informando dados relevantes.

Temos que o emprego do Modria, proporcionará um rápido contato entre Fisco e milhares de contribuintes, aproximando as partes para um denominador comum, valendo-se da transação, em benefício de uma rápida solução do litígio, evitando-se a tragédia da pletora de execuções fiscais, que é um mal que assola o Judiciário²³, além de fugir da prescrição, algo muito comum.

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