Dano moral e verbas de sucumbência - Uma pequena, mas importante, alteração legislativa

Há mais de 20 anos escrevemos, damos aula e palestramos  sobre a necessidade - urgente - da elevação dos parâmetros indenizatórios em ações de Danos Morais punitivos.

Com efeito, o nome punitive damage, que se dá a este tipo de dano/responsabilidade civil nos Direitos Inglês e Americano não é por acaso: o principal vetor deste tipo de indenização deve ser o de punir o agressor como forma de dissuadi-lo de novos e iguais atentados.

Infelizmente, no Direito Brasileiro em específico (e podemos estender este problema aos sistemas romano-germânicos, de forma geral) empacou na questão do enriquecimento sem causa.

Sob o pretexto de evitar uma locupletação por parte daquele que propõe a demanda, isto é, a vítima, nossos Magistrados têm fixado indenizações que tornam-se, na verdade, uma segunda ofensa ao autor da ação.

Isso quando lançam mão do argumento, da pérola jurídica, do "mero aborrecimento da vida diária" e negam qualquer espécie de indenização, mesmo reconhecendo o ato ilícito, e ainda condenam os autores, isto é, as vítimas, em pagamento de verbas sucumbenciais.

Verdadeira negação da Justiça.

Foi notícia¹, há poucos dias no  site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Banco Pan fora condenado em danos morais de R$ 15.000,00, pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado, por conta de empréstimo fraudulento.

Em que pese o avanço do caso paradigma que apontamos, entendemos que o valor da indenização é insuficiente para que seja cumprido o caráter punitivo da indenização.

APENAS 22 MINUTOS

Uma forma eficiente de calcularmos se o montante fixado, a título de indenização, atende ou não o caráter sancionatório é calcularmos "quanto tempo do lucro da empresa corresponde a indenização fixada".

Pois bem, segundo a Revista Exame², no ano de 2021 o Banco Pan apresentou um lucro líquido de R$ 364.510.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões e quinhentos e dez mil reais). Calculando-se o número de segundos que tem em um ano (3,16 x 106) e quanto vale o lucro do Banco Pan, por segundo, chegamos à conclusão de que o valor de R$ 15.000,00 fixado pela 22ª Câmara de Direito Privado corresponde a 21,65 (=~ 22) minutos.

Por outra, uma indenização (em razão de um ato ilícito grave) corresponde a meros 22 minutos de lucro do Banco.

Tem-se, por aí, a insuficiência deste parâmetro indenizatório, ainda mais se considerarmos que o valor proposto naquele venerando aresto é uma exceção à regra. Tanto assim o é, que se pesquisarmos os campos "Dano Moral + Banco Pan" no site do TJSP e refinarmos a pesquisa apenas para a 22ª Câmara de Direito Privado, encontraremos, apenas naquela Câmara, 620 processos.

O PARADOXO DO SERIAL KILLER

Claro que alguém poderia nos refutar arguindo que a quantidade global de processos que sofre o Banco faria com que aquela indenização não fosse inadequada. Mais que isso, se aplicarmos esta linha de raciocínio, poderíamos até mesmo dizer que este "quantum indenizatório" mostra-se, até mesmo elevado.

Com o devido respeito, este argumento não nos convence. Seria o mesmo que ao sentenciar um serial killer, o Magistrado, na hora da dosimetria da pena, reduzisse o tamanho da pena em razão direta do número de pessoas assassinadas, logo, quanto mais pessoas houvesse matado, nosso - hipotético - serial killer teria mais benefícios em relação a um homicida simples.

DA NECESSIDADE DA ELEVAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES E A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA

Assim, temos que é para ontem que o Poder Judiciário precisa começar a rever, quiçá decuplicar o valor das indenizações fixada. Ora, se requeridos contumazes não se importam com indenizações que orbitam entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00; que tal se as mesmas começarem a ser fixadas em 10 vezes este valor?

É algo a se pensar, ocorre que esta é uma decisão que perpassa pelo Advogado e seu cliente. Ocorre que se requerermos R$ 150.000,00 de danos morais e o magistrado, mesmo reconhecendo o ato ilícito, negar a indenização, o cliente, isto é, a vítima, será condenado a uma verba sucumbencial de algo entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00.

Não nos parece muito adequado.

O Princípio da Causalidade poderia nos responder esta questão e determinar que aquele que deu causa à demanda, ainda que não tenha havido condenação, arque com as verbas indenizatórias, as quais, neste caso, deveriam seguir os moldes do artigo 85, parágrafo 8º-A do Código de Processo Civil.

Contudo, para que não venhamos a depender do entendimento jurisprudencial, sugerimos, ao fim deste texto, uma reforma legislativa que agregue o parágrafo 8º-B ao artigo 85 do Código de Processo Civil, o qual passaria a ter a seguinte redação (texto proposto em itálico):

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela lei 14.365, de 2022)

§8º-B. Nas hipóteses, em ações de reparação de danos, em que se reconhecer a existência do ato ilícito, mas for negada a indenização, desde que não prescrito o Direito, quando da propositura da ação,  o Magistrado determinará que aquele que haja cometido o ato ilícito arque com as verbas sucumbenciais, as quais deverão, necessariamente, observar os parâmetros do parágrafo 8º-A deste artigo.

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1 https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=85630&pagina=1

2 https://exame.com/invest/mercados/banco-pan-bpan4-queda-lucro-2t22/