Publicada lei 14.442/22 que disciplina o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Publicada no dia 5/9/22, a lei 14.442 trouxe novidades na regulamentação do teletrabalho e alterou regras do auxílio-alimentação. A nova lei decorreu da Medida Provisória 1.108, editada com o escopo de modernizar e oferecer maior clareza conceitual e segurança jurídica às relações trabalhistas regidas pela modalidade de teletrabalho, em complemento às inovações trazidas pela lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista").

A lei 14.442/22 tratou de diversos pontos sobre o teletrabalho, dentre eles dispensou os empregadores de controlar o número de horas trabalhadas dos empregados contratados por produção ou tarefa, sendo obrigatório constar essa modalidade de prestação de serviços no contrato de emprego. Além disso, a nova legislação dispõe claramente que a presença do empregado no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto, bem como que o contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação utilizados entre empregado e empregador, respeitados os intervalos legais. O teletrabalho poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários e não se equipara ao trabalho de operador de teleatendimento.

Ainda em relação ao teletrabalho, dispõe a nova lei que, como regra, o uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição. Outro importante ponto de inovação refere-se à regulamentação da abrangência extraterritorial do teletrabalho, de modo que se aplica a legislação brasileira ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe fora do país, exceto em caso de legislação específica ou acordo entre as partes.

Por outro lado, com relação ao auxílio-alimentação, a lei visou otimizar o pagamento e melhorar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme explicação contida na ementa explicativa da MP 1.108.

Nesse sentido, a lei 14.442/22 determinou que o auxílio-alimentação seja destinado, exclusivamente, aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio, restando expressamente proibido ao empregador receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.