7 coisas que você precisa saber sobre pensão alimentícia

1) Introdução:

Afinal, o que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia nada mais é que um direito assegurado em lei! 

Direito este que compreende crianças e adolescentes, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 22:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta lei. 

Bem como, tem previsão no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, de modo mais abrangente:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Ok, mas o que são os alimentos?

Alimentos são tudo aquilo que engloba a necessidade do ser humano, tais quais a saúde, moradia, educação, vestuário, transporte entre outros necessários, ou seja, a pensão, apesar de intitulada "alimentícia" não é limitada ao pagamento de alimentos no sentido literal da palavra.  

Sua finalidade perante a lei é de suprir as necessidades básicas. 

2) Quem possui direito em receber pensão alimentícia?

Até aqui conseguimos entender um pouco sobre o que é pensão alimentícia, agora vamos aprofundar sobre quem faz jus a ela:

• I. Filhos menores de 18 anos

Não há o que questionar neste caso, a pensão alimentícia é direito das crianças e adolescentes conforme mencionado acima.

Desse modo, em caso de separação dos pais, se aquele que ficar com a guarda da criança não conseguir arcar sozinhos com os custos do filho, terá direito a receber pensão.

Vale lembrar que o beneficiário da pensão é a criança/adolescente, devendo o valor pago ser revertido em alimentos para ela.

OBS: alimentos = aquilo que engloba a necessidade do ser humano. 

• II. Filhos maiores, até 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (técnico), faculdade ou até pré-vestibular

Nesse caso, após 18 anos completos, a pensão não é cessada de forma automática, desde que o agora adulto preencha alguns requisitos para que permaneça recebendo pensão ou para eventual solicitação. 

Os requisitos são justamente a prova de que ainda há necessidade após a maioridade, tais quais se o requerente cursar algum curso profissionalizante (técnico) ou faculdade, ou ainda curso pré-vestibular e que não tem condições financeiras de arcar com os estudos

• III. Ex-cônjuge ou ex-companheiro  

Desde que seja comprovada a verdadeira necessidade, poderá o ex-cônjuge ou ex companheiro receber a pensão, sendo está condicionada de modo temporário ao tempo em que a pessoa realmente estiver precisando. 

• IV. Grávidas 

Os chamados alimentos gravídicos, termo utilizado para as mulheres grávidas, visando asseguras as necessidades do bebê, não sendo preciso esperar o nascimento para dar entrada com a ação. 

Assim, caso a mãe esteja em situação de necessidade, arcando sozinha com todos os custos da gestação, ela poderá solicitar a pensão alimentícia. 

• V. Outros parentes próximos, com a comprovação necessária

No Código Civil brasileiro tem-se previsão legal no sentido de que é recíproco o direito de pensão entre pais e filhos, estendendo ainda aos ascendentes. 

Ou seja, a depender do caso concreto, os pais ou avós, que não possuem renda suficiente para subsistirem, poderão solicitar aos filhos o pagamento de pensão alimentícia. 

3) Tipos de pensão alimentícia

Considerando que diferentes classes fazem jus ao recebimento da pensão alimentícia, tem-se a subdivisão em diferentes tipos, que são eles:

• VI. Legal

Resulta da própria lei em relação ao parentesco, sua previsão está no artigo 1. 694 do Código Civil. 

• VII. Voluntária

Inexiste uma obrigação legal, é paga por meio de doação. 

• VIII. Indenizatória

Decorre de uma condenação por responsabilidade civil em razão de algum ato ilícito.

• IX. Compensatória 

Nos casos de divórcio, o ex-cônjuge que vier a passar necessidade em arcar com o custo de vida sozinho poderá solicitar pensão. 

• X. Gravídicos 

Pensão paga à gestante, visando arcar com os custos da gestação. 

4) Valor da pensão alimentícia:

E qual o valor da pensão alimentícia?

Nesse tópico, é importante salientar que não há um valor padrão, mas sim uma análise minuciosa do caso concreto. Para isso, podemos representar através da tríade formada entre:

Necessidade x Possibilidade x Proporcionalidade  

Ou seja, será analisada a necessidade do alimentando (aquele que solicita a pensão), juntamente da possibilidade, ou seja, a situação econômica de quem fará o pagamento dos alimentos, de maneira que seja proporcional aos custos que o alimentando tem. 

De modo geral e costumeiro, tem-se que na média dos casos concretos ocorre a fixação de uma base de 30% do salário. 

Vale ressaltar que, havendo alguma alteração em um dos aspectos considerados para a fixação do valor da pensão, pode-se dar entrada em uma ação de revisão de alimentos, podendo ser tanto para aumentar ou diminuir a pensão. 

5) Como solicitar a pensão alimentícia?

E qual o meio correto de solicitar a pensão alimentícia? 

A pensão pode ser solicitada de forma extrajudicial ou judicial, ambas estão corretas, no entanto, visando maior segurança e efetividade do direito aconselha-se a propositura de uma Ação de Alimentos perante a justiça, em que o juiz irá homologar uma decisão que passará a ter todos os efeitos legais desde o momento em que for proferida e principalmente em eventual descumprimento. 

Nesse caso, o processo judicial torna-se um caminho mais viável e seguro para a garantia da pensão alimentícia. 

7) Conclusão 

Por fim, para concluir a respeito do assunto de pensão alimentícia é bom frisar que ela está relacionada ao pagamento dos alimentos, devendo ser entendido como o necessário para o ser humano e não somente os alimentos no sentido literal.