A contagem de prazos no registro civil de pessoas naturais após a lei federal 14.384/22

A Lei de Registros Públicos passou por considerável reforma, com a entrada em vigor da MP 1.085/21 convertida na lei federal 14.384/22. A inovação legislativa foi sancionada, com alguns vetos, e trouxe mudanças relevantes na Lei de Registros Públicos, exigindo dos operadores de Direito sua imediata aplicação, o que nos exige compreender o seu alcance. Ocupa-se, neste artigo, breve reflexão acerca da contagem dos prazos no Registro Civil de Pessoas Naturais e sobre o pretenso "casamento express".

O legislador buscou dar maior uniformidade na contagem dos prazos processuais, adotando-se a mesma sistemática praticada no âmbito dos processos judiciais para os registros públicos. Diz o art. 9º da LRP:

Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:

I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e

II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.

§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.

O legislador cuidou da matéria geral "registros públicos" no terceiro parágrafo; ao passo que tratou dos prazos do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, no parágrafo segundo. Melhor técnica de redação teria o texto se a regra geral estivesse no "caput", porém, essa imprecisão redacional não pode impedir que a lei sancionada repercuta seus regulares efeitos.

Desse modo, o parágrafo 3º não pode ser ignorado. A contagem do prazo nos registros públicos (todas especialidades) deverá observar os critérios da legislação processual civil, ou seja, o CPC de 2015. As principais regras processuais para contagem de prazos são:

1. Prazos em dias úteis

Diz o CPC de 2015:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

A contagem dos prazos estabelecidos em dias nos registros públicos, incluindo-se os prazos do RCPN, serão contados em dias úteis. Nessa esteira, o prazo previsto no art. 50 da LRP¹ para o registro de nascimento será de 15 dias úteis.

Essa regra de contagem em dias úteis será aplicada somente quando houver a previsão em "dias". Do contrário, quando houver a previsão em "horas", meses ou anos, a contagem será contínua. Portanto, será ampliado para três meses (corridos) o prazo de registro de nascimento para os lugares distantes com mais de trinta quilômetros da sede do cartório.²

O prazo para registro de óbito será preferencialmente em 24 horas (corridas).³ Se por algum motivo não houver sido realizado nesse exíguo prazo, poderá ser feito no prazo do art. 50, ou seja, 15 dias úteis ou três meses corridos para cartórios situados a mais de 30 quilômetros.

O prazo para fornecer certidões, no RCPN, será de 5 dias úteis.⁴ Espera-se que agora haja harmonia entre os Estados da Federação nesse ponto. O fornecimento de certidão em horas úteis foi previsto especificamente para o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, não havendo exigência semelhante para o RCPN. Cabe lembrar que todos esses prazos são prazos máximos, sendo recomendado que a certidão seja fornecida no menor prazo possível, conforme a realidade de cada unidade registral e o próprio caso concreto⁵.

Em resumo, salvo disposição expressa em contrário, todas as vezes que a lei prever o prazo para registro em "dias" leiam-se "dias úteis"; quando a previsão for para horas, meses ou anos, serão corridos, conforme art. 219 do CPC de 2015 c/c art. 9º, §3º da LRP.

2. Exclui o dia do começa e inclui o do vencimento

Diz o CPC de 2015:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

A contagem de prazo excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento será aplicada aos registros públicos, sem maiores dificuldades. Cabe lembrar que o calendário dos serviços extrajudiciais, apesar de semelhante, não coincide com o do Judiciário.

Recomenda-se que se verifique o calendário de expediente do serviço extrajudicial em cada Estado da Federação porque tem regras próprias. Como exemplo, cita-se a consolidação das normas extrajudiciais do Rio de Janeiro:

Art. 14. Os Serviços Extrajudiciais privatizados serão prestados ao público de modo eficiente e adequado, obrigatoriamente em todos os dias úteis, e facultativamente em dia não úteis, em local de fácil acesso e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

§ 1º. Os Serviços Notariais e Registrais privatizados poderão funcionar nos
finais de semana, resguardando a obrigatoriedade de funcionamento do
Registro Civil de Pessoas Naturais em regime de plantão, nos termos legais e
as demais disposições do §4º deste artigo, sendo livre ao Titular/Delegatário,
Responsável pelo Expediente ou Interventor defini-lo, por sua conveniência e
oportunidade, para atender as peculiaridades locais e a boa prestação do
serviço. (Redação do parágrafo alterada pelo Provimento CGJ 1/17, publicado no D.J.E.R.J. de 11/1/17)

6º. Não haverá expediente nos respectivos Serviços na terça-feira da semana do carnaval; sexta-feira da Semana Santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, ficando a critério do Titular/Delegatário, Responsável pelo Expediente ou Interventor o funcionamento na segunda e quarta-feira da semana do carnaval, quinta-feira da Semana Santa, nos dias 24 e 31 de dezembro e naqueles em que for decretado ponto facultativo nas repartições estaduais pelo Governador do Estado.

(Parágrafo acrescido pelo Provimento CGJ 1/17, publicado no D.J.E.R.J. de 11/1/17)

É possível que o cartório tenha expediente em dia não-úteis, um sábado, por exemplo, por  conveniência do serviço, caso em que não haverá qualquer modificação na contagem de prazos: segue a regra geral de contagem em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

O fato de o RCPN atender em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, não afeta a contagem dos prazos, uma vez que o legislador não fez qualquer ressalva a esse respeito. O serviço prestado em regime de plantão é excepcional realizado com força de trabalho reduzida e funcionamento parcial, geralmente das 09:00 às 12:00 horas.  Lembra-se que o Poder Judiciário também tem serviço de plantão para feriados e fim de semana para atender medidas urgentes⁶, e isso não altera a contagem dos prazos processuais, contados em dias úteis. Por não haver expediente regular não é considerado dia útil para efeito processual.

Durante o recesso forense, em que os Fóruns e Tribunais de Justiça fecham para o público, os serviços extrajudiciais trabalham normalmente. Desse modo, a previsão de suspensão dos prazos processuais que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense)⁷, não se aplica aos serviços registrais. Deverá o usuário observar que o calendário do serviço extrajudicial não coincide inteiramente com o calendário do serviço judiciário, conforme alertado.

3. Habilitação e o casamento "express" ou "las vegas".

Sem dúvida, o ponto mais polêmico das normas aplicáveis ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Diante de sua importância e relevância, seria necessário artigo próprio para refletir sobre todas as nuances que envolve um dos atos mais solenes da vida civil: o casamento. Aproveita-se a oportunidade para sinalizar que o denominado "casamento express" ou "casamento las vegas" parece ainda não ter cabimento no Brasil.

Uma leitura apressada do art. 67, §1º, da LRP, na redação trazida pela lei 14.382/22, poderia levar à conclusão de que o Brasil teria adotado o "casamento imediato" ou, como preferem alguns, "casamento express ou las vegas"⁸. Consiste em realizar o casamento no mesmo dia e hora em que o casal se dirige ao Cartório e manifesta seu desejo de se casar. Se o Juiz de Paz estiver ali presente, os noivos saem de lá casados.

Com o devido respeito, essa não é a melhor interpretação. A LRP não criou o "casamento express" e o Código Civil prevê solenidades para o matrimônio que não podem ser ignoradas em razão de uma infeliz redação da partícual "em até" do art. 67, §1º da LRP.

Para que houvesse um "casamente express", o legislador teria que revogar a previsão dos proclamas e, principalmente, revogar a existência da "oposição" (procedimento administrativo que permite a arguição de impedimentos matrimoniais que equivale àquele jargão muito repetido "quem tiver algo a dizer contra esse casamento, fale agora ou cale-se para sempre").

Os proclamas, ainda que de forma eletrônica, não foram revogados. Tem previsão expressa nos artigos 36, "D"; art. 43; art. 67, §1º; art. 69; art. 70, item "4º", art. 70-A, §1º, todos da LRP. Além da previsão nos artigos 1527 e 1536, IV do Código Civil.

Ressalta-se que o parágrafo 5º, do art. 67, acrescentado pela Lei 14.382 de 2022 prevê a possibilidade de oposição e estabelece o seu rito:

se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo.

A LRP prevê a possibilidade de dispensa de editais, em casos urgentes, excepcionalmente.⁹ Ora, caso houvesse a realização do casamento de imediato, não haveria necessidade desse dispositivo trazido pela nova lei.

Por outro lado, se a lei prevê esse abreviado procedimento de "oposição", não pode o Oficial de Registro simplesmente suprimi-lo, atropelá-lo, como se não existisse, realizando o casamento sem aguardar a fluência de um prazo, ainda que mínimo para que os opoentes façam suas arguições, as quais devem ser feitas antes da celebração. Se o casamento for realizado sem a fluênia de um prazo mínimo para a oposição, haverá simplesmente a queima de uma das etapas do procedimento.

Lembra-se que, para situações urgentes e excepcionais, o Código Civil prevê o casamento nuncupativo, com requisitos próprios.¹⁰

Por fim, cabe dizer que o casamento é um dos atos mais solenes da vida civil. Não se pode atropelar procedimentos e ritos consagrados pela cultura jurídica e social. Pelo contrário, é saudável que o casamento seja realizado com um mínimo de prazo de reflexão para os noivos, um "prazo de respiro". A prática nos mostra que, apesar de ser raros os procedimentos de oposição, não é incomum haver desistências de matrimônio, após a deflagração do procedimento de habilitação.

Conclui-se que, pela interpretação sistemática das leis civis, em situações ordinárias, enquanto não for revogado o procedimento de "oposição" não é possível a realização do "casamento express". Instaurada a habilitação, deve o Oficial de Registro dar publicidade da pretensão das núpcias (edital eletrônico) e aguardar um prazo mínimo¹¹ para que torne viável eventual oposição para arguição de impedimentos. Transcorrido esse prazo (a ser fixado pelas doutas Corregedorias), haverá a certificação de "habilitados"¹² e será marcado dia e hora para a cerimônia, dentro do prazo decadencial de 90 dias.

Aguarda-se a regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias Estaduais para esclarecer esses pontos que trazem dúvidas para os usuários, Registradores e operadores do Direito.