Possibilidade de proibição do uso de airbnb em condomínios

Trata-se uma modalidade de locação via aplicativo que vêm se tornando muito comum nos dias atuais devido a agilidade e por ser mais prático, porém, essa modalidade vem sendo alvo de debates nas assembleias condominiais, se o condomínio pode proibir ou não.

Não há na lei dispositivo que proíba ou não a locação via Airbnb em condomínios, porém recentemente, em julgamento do Recurso Especial 1.819.075, os ministros do STJ entenderam que não se trata de uma modalidade de locação e sim de hospedagem, portanto alterando a finalidade residencial do condomínio. Para alterar a destinação do condomínio, deve-se observar a aprovação de 2/3 do voto dos condôminos, conforme o exposto no art. 1531 Código Civil:

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. (Redação dada pela lei 14.405, de 2022)

Ainda no julgamento, em respeito ao direito de vizinhança, o condomínio pode-se valer do mesmo para impedir que um condômino se utilize dessa modalidade, por trazer riscos aos vizinhos devido à alta rotatividade de pessoas. Porém, essa discussão se limitava ao caso concreto, não servindo de paradigma para todo o país.

Caso haja interesse em realizar a locação do imóvel no condomínio via Airbnb, é importante observar a convenção do condomínio e o regimento interno no intuito de saber qual é a destinação dele, se é exclusivamente residencial, se veda locações por prazo inferior a 90 dias.

Por se tratar de um tema muito recente, ainda não há um entendimento fixo a respeito do assunto, portanto deve se observar as particularidades do caso concreto.

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https://www.migalhas.com.br/depeso/360420/o-condominio-pode-proibir-o-uso-do-airbnb

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

 

Recurso Especial 1.819.075