São Paulo e Olinda, onde a Advocacia começou. Os 195 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil

A essencialidade do advogado está presente na Constituição Federal de 1988, que garante ser indispensável o profissional de Direito para a administração da Justiça, segundo seu art. 133, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Se, sem a atuação do advogado, não se faz justiça, é claro afirmar que, sem justiça, não há democracia. Portanto, o advogado tem uma finalidade, mais do que importante, e fundamental junto à coletividade, pois exerce uma função social. É ele quem cuida para que os direitos fundamentais sejam respeitados.

É também dever do advogado defender a ordem jurídica, lutar por uma sociedade igualitária e justa, sempre em prol dos direitos humanos, postulando os interesses das pessoas em juízo ou fora dele, protegendo os cidadãos.

Com todas essas responsabilidades, os advogados foram essenciais à construção do estado brasileiro; essa história começa logo após a Independência do Brasil, em 1822. Naquele momento de transição, havia a necessidade de contar com pessoas tecnicamente preparadas para que fosse construída uma cultura jurídica nacional, própria e desvinculada da coroa portuguesa. Surge, assim, a ideia da criação dos cursos de jurídicos no país.

Em 1823, o deputado José Feliciano Pinheiro inicia uma discussão na Assembleia Nacional Constituinte, o que seria a primeira experiência parlamentar brasileira. A Assembleia, que foi instalada em 3 de maio daquele ano, no Rio de Janeiro, tinha por finalidade, entre outras, debater a implantação das escolas jurídicas no nosso país.

O Deputado Pinheiro, constituinte do Rio Grande do Sul, discursou em 12 de junho de 1823, defendendo a criação de uma Universidade no Brasil, de maneira a acabar com as humilhações sofridas aos alunos brasileiros que precisavam estudar em Portugal, após a independência. E, em virtude de seu discurso, motivou a criação de uma comissão para estudar a instalação da Faculdade de Direito de São Paulo e da Faculdade de Direito de Olinda, mas com a dissolução da Assembleia pelo imperador Dom Pedro I, tal projeto foi adiado.

Pouco mais de um ano e meio depois, em 9 de janeiro de 1825, um decreto assinado pelo então Ministro do Império, Estevam Ribeiro de Rezende, reacendeu o debate sobre a implantação de um curso jurídico no país, determinando, desta vez, a criação de uma Faculdade no Rio de Janeiro. Anos depois, contudo, conseguiu-se criar as Faculdades de Direito de São Paulo e Olinda, antes da carioca.

Para o deputado Silva Lisboa, a cidade escolhida deveria ser o Rio de Janeiro e não a província de São Paulo. Justificava-se: "Sempre, em todas as nações, se falou melhor o idioma nacional nas cortes. Nas províncias há dialetos, com os seus particulares defeitos. É reconhecido que o dialeto de S. Paulo é o mais notável. A mocidade do Brasil, fazendo ali os seus estudos, contrairia pronúncia muito desagradável".

Porém, a justificativa do deputado Luís José de Carvalho e Mello, o Visconde de Cachoeira, foi fundamental para definir o local da criação do curso, segundo narrado por Spencer Vampré: "A cidade de S. Paulo é muito próxima ao porto de Santos, tem baratos viveres, tem clima saudável e moderado e é muito abastecida de gêneros de primeira necessidade, e os habitantes das Províncias do sul, e do interior de Minas, podem ali dirigir os seus jovens filhos com comodidade. O estabelecimento da outra em Olinda apresenta semelhantes circunstâncias, e é a situação apropriada para ali virem os estudantes das Províncias do Norte."

O tema voltou a ser discutido em 1826, e o deputado Lúcio Soares Teixeira de Gouveia propôs a revisão do projeto de lei do deputado José Feliciano Pinheiro, que fora agraciado com o título de Visconde de São Leopoldo e, depois, tornado Ministro da Justiça. Em 11 de agosto de 1827, na qualidade de Ministro da Justiça, José Feliciano Pinheiro viu sua dedicação e esforço ser reconhecida, com a aprovação do decreto imperial determinando a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em Olinda e São Paulo.

Tais cidades foram aprovadas para sediar as primeiras escolas de Direito, principalmente por sua situação geográfica, conforme já preconizava o Visconde de Cachoeira: Olinda direcionava-se às regiões norte e nordeste do país; São Paulo, ao centro, ao sul e ao sudeste.

São Paulo

A faculdade do Largo de São Francisco foi instalada em 1º de março de 1828, em um antigo convento datado do século XVI, igreja que existe até os dias atuais. Na década de 1930 se construiu um novo edifício, para atender melhor às necessidades da faculdade. As Arcadas estão situadas em um edifício tombado pelo patrimônio histórico do Estado de São Paulo. O local conta com importante acervo de cultura e arte, no qual se incluem os vitrais da escadaria, produzidos pela Casa Conrado Sorgenicht, o mobiliário do Salão Nobre, pinturas e esculturas de artistas renomados e a biblioteca, a primeira pública do Estado, que, em 1825, já contava com acervo reunido pelos frades franciscanos.

A turma que iniciou os estudos em 1828 graduou-se cinco anos depois, como haveria de ser, em 1832. Entretanto, eles não foram os primeiros a receber o título de bacharéis em Direito no Brasil. O grupo inicial a formar-se na Faculdade do Largo de São Francisco foram seis estudantes brasileiros transferidos de Coimbra, que concluíram seus estudos em 1831.

A faculdade formou ilustres figuras do nosso cenário político, como presidentes, governantes de outros níveis e administradores públicos que muito contribuíram para o crescimento do nosso país. Seus alunos sempre participaram de forma ativa em movimentos políticos da história brasileira, em posições de comando, como o Abolicionismo, a Revolução de 32 e as Diretas Já. Além da política, a faculdade também é um espaço de efervescência cultural e jurídica, que abriga os grandes debates da sociedade.

Olinda

A mesma Olinda foi escolhida para sediar uma das duas primeiras escolas de Direito do país. O Curso Jurídico de Olinda foi instalado em 15 de maio de 1828, com uma grande solenidade, com a presença de autoridades civis e eclesiásticas, salvas de artilharia e a cidade ficou iluminada durante três dias. Quarenta e um alunos, vindos de vários estados localidades do Brasil e de outros países como Angola e Portugal, aprovados em um exame preparatório foram os primeiros ingressantes da escola, com as aulas iniciadas em 2 de junho do mesmo ano, a graduação de da primeira turma ocorreu em 1832.

A escola primeiro ocupava o mosteiro de São Bento, em dependências oferecidas pelos monges beneditinos depois passou para o palácio dos antigos governadores, um velho casarão na rua do Hospício, pouco adequado para receber estudantes. Em 1854, a escola foi transferida para Recife, quando foi chamada de Faculdade de Direito do Recife, no prédio onde funciona até hoje, na praça Dr. Adolfo Cirne, com mais de 3 mil metros quadrados. O prédio, atualmente incorporado à Universidade Federal de Pernambuco, tem projeto do arquiteto francês Gustave Varin, com predominância do estilo neoclássico.

Diferentemente da Faculdade do Largo de São Francisco, a Faculdade de Direito do Recife era mais propensa aos estudos filosóficos, científicos e literários. Ali nasceu e floresceu o movimento intelectual poético, crítico, filosófico, sociológico, folclórico e jurídico conhecido como a Escola do Recife, nos anos de 1860 e 1880. Os profissionais desta escola eram autodidatas, posto que abandonaram a preocupação unicamente com a cultura jurídica e realizaram produções em jornalismo, política, literatura e outros. Em meio a todo esse progresso científico, abriram-se novas cadeiras no curso e produziu-se a primeira revista acadêmica oficial.

A Faculdade de Olinda teve estudantes ilustres como, Clovis Bevilaqua, graça Aranha, Silvio Romero, Araripe Júnior, Capistrano de Abreu e muitos outros. 

Até hoje, a faculdade também se destaca pela sua biblioteca, que conta com mais de 100 mil volumes, muitos deles raros, que transitam pelas áreas do Direito, Filosofia, História e Literatura.

Homenagens

Nilo Pereira, intelectual formado em Olinda, fez uma homenagem à faculdade em seu livro:

"A Faculdade é germinal. Que se irradiou por todo o Nordeste. E que esteve e está presente nas Universidades Regionais que se criaram. Formou os bacharéis saídos dos Recife ... que ergueram, sobre os alicerces do humanismo jurídico, as Faculdades de Direito dos Estados vizinhos. Para ela vinham as gerações ansiosas de saber, futuros magistrados, advogados, juristas, jornalistas, diplomatas, estadistas, parlamentares, ministros de Estado, conselheiros do Império, escritores, poetas, tribunos, políticos."

Institucionalizadas no decreto de Dom Pedro, as faculdades de Direito de São Paulo e Recife ainda tem algo em comum. Uma das trovas do jurista, filósofo e escritor Tobias Barreto, formado em Recife, é considerada um hino da Faculdade de Direito do Largo São Francisco:

"Quando se sente bater, no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada, enquanto se vai morrer"

O ex-Ministro do STF Celso de Mello, proferiu um voto em 30/11/16, no qual definiu com brilhantismo e propriedade qual é o papel do advogado:

"Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe ao advogado neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias - legais e constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos"

Parabéns aos operadores do Direito.

Parabéns, Advogados!