Aspectos jurídicos da liberdade de expressão

Dia 7 de junho de 2022, em entrevista ao canal SBT News, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que "parte do Judiciário foca em minar a liberdade de expressão". 

Mas será mesmo?

Apesar de ser um direito constitucional, no Brasil, a liberdade de expressão possui limitações também previstas na Constituição.

É sobre este e outros aspectos jurídicos da liberdade de expressão que falaremos hoje. Confira!

O que é a liberdade de expressão?

Como dito, liberdade de expressão nada mais é que o Direito de exercer um posicionamento político, religioso, etc., no entanto, no Brasil, esta questão possui alguns limitadores que veremos mais adiante.

 Apesar disso, a liberdade de expressão não deixa de ser um direito constitucional, disposta no art:

"Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(.)

 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

Quais os limites da liberdade de expressão à luz da constituição?

Na fala comentada acima, o presidente se refere a alguns parlamentares que, segundo ele, foram presos devido à algumas palavras e opiniões.

Isto é uma confusão bastante comum no Brasil. Muitas pessoas acreditam que, o fato de a liberdade de expressão ser um Direito constitucional, pode-se dizer qualquer coisa. Mas não é bem assim.

Existem limites e o principal deles é o Direito do outro. Aquele famoso ditado popular "o seu direito termina quando começa o do outro".

Por exemplo, casos de racismo ainda são muito comuns em nossa sociedade. Recentemente, vi um vídeo nas redes sociais onde uma mulher falava no metrô em São Paulo que uma outra mulher, que é negra, passaria alguma doença para ela. Este é um caso explicito de racismo. Mas, racismo é um crime no regramento brasileiro, disposto no próprio art 5º da constituição:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Além de racismo, existem muitos outros limites previstos na lei, como a calúnia, a injúria,  difamação, ente outros.

Liberdade de expressão no Brasil 

A história da liberdade de expressão no Brasil é marcada por dois momentos completamente contrários a ela. 

Tanto na chama "Era Vargas"  quanto no período de Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), a liberdade de expressão foi minada. A imprensa, na época foi uma das grandes afetadas, bem como artistas e partidos contrários ao pensamento do governo militar. A censura, nestes períodos teve grande destaque e a repressão era altíssima.

No entanto, hoje vivemos um período diferente em relação à isso, especialmente por conta do avanço das redes sociais.

Liberdade de expressão no mundo digital

Um fenômeno que se observa nos dias de hoje em relação à liberdade de expressão é essa limitação  - ou a falta dela - em ambientes digitais.

Um dos principais problemas está, justamente, na falta de fiscalização. Existem muitas informações na internet.  Estes questionamentos tem vindo cada vez mais à tona quando se fala em Direito Digital. Isso porque, o boom das redes sociais trouxe à tona alguns fenômenos nos costumes do país. Hoje, por trás das câmeras, muitas pessoas acabam por falar o que pensam sem qualquer reflexão.

Assim, o Direito Digital é o responsável por investigar o que condiciona o comportamento digital, estudar as novas tecnologias e elaborar os limites da convivência neste ambiente. É a área responsável por elaborar as questões éticas no virtual, bem como, por definir como se dará a fiscalização destes.