A comissão do 5G e a conexão da OAB/RJ com os desafios da inovação

A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930. Há mais de 90 anos, portanto, desempenha papel fundamental na defesa dos interesses e direitos da sociedade civil. Chega hoje a 1 milhão e 300 mil membros, reconhecida por uma atuação pautada pelos elevadíssimos padrões éticos estabelecidos por seu estatuto. Ao empossar os integrantes da Comissão Especial do 5G, Padrões Técnicos e Inovações Tecnológicas, a OAB/RJ acaba de dar mais um passo, entre muitos, em sua trajetória de conexão com desafios novos e inovadores do Direito.

As comissões temáticas são partes integrantes da Ordem, ajudando a difundir a discussão sobre temas relevantes para o país. É muito importante que profissionais do Direito recebam da OAB apoio para dedicar um olhar atento e especializado sobre as questões trazidas da inescapável realidade de inovações constantes, especialmente em telecomunicações. A Comissão vai promover estudos e debates sobre essas temáticas, auxiliando na interface da Advocacia com os demais agentes que fazem parte desse sistema. Tratará das consequências jurídicas da incorporação de tecnologias em padrões técnicos e da forma de sua adoção no Brasil.

A Comissão do 5G, como já é chamada, estará preocupada com os impactos das tecnologias no ambiente jurídico e com a proteção dos direitos de seus inventores. Naturalmente, atuará nas discussões jurídicas derivadas da implementação do 5G no país. Afinal, vivemos uma era de transformações disruptivas sem precedentes, apresentados diariamente a avanços que impactam nossa forma de viver, produzir e conviver em sociedade. São novidades que transformam relações jurídicas e influem no desenvolvimento econômico e social do País.

Inovações tecnológicas são o resultado de pesados e perenes investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Eles geram produtos e serviços cada vez melhores e mais acessíveis, de alimentos e medicamentos a meios de transporte e de comunicação. A evolução da comunicação é evidente. Ela transforma a Educação, os processos produtivos, a prestação de serviços de saúde e o andamento dos processos judiciais, além de criar diversos outros serviços. Impactam até o exercício da democracia, na apuração de eleições, no controle de gastos do governo, na manutenção da segurança pública e em tantas outras frentes.

Segmentos diversos da sociedade mostram preocupação crescente em se manterem atualizados frente às inovações. O programa Justiça 4.0, por exemplo, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, aproxima sociedade e Justiça ao disponibilizar tecnologias e inteligência artificial, impulsionar a transformação digital do Judiciário e garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Já foi implantado por todos os tribunais do Estado do Rio de Janeiro. A atual gestão da OAB/RJ demonstra a mesma preocupação, tendo como uma de suas metas a ampliação do projeto de escritórios digitais.

A evolução do digital muda drasticamente a forma como consumidores, fabricantes e governos fornecem e consomem informações e realizam negócios. Uma consultoria prevê que até o fim deste ano haverá aproximadamente 29 bilhões de dispositivos conectados globalmente, 500 milhões conectados a redes sem fio de quinta geração, conhecidas como 5G.

Importantes tecnologias para o mundo moderno fazem parte de padrões, que são normas técnicas definidas coletivamente para assegurar desempenho e segurança adequada, bem como para garantir a interoperabilidade entre aparelhos, sistemas e redes de diferentes empresas. São os padrões que possibilitam, por exemplo, que um smartphone se conecte a um carro, uma geladeira, uma impressora ou outro smartphone, de qualquer fabricante, com a eficiência e segurança esperadas.

O consumidor é altamente beneficiado pela elevação do patamar de qualidade e  segurança, com as novas tecnologias acessíveis a um número cada vez maior número de pessoas. É clara a necessidade de uma forte proteção de patentes para que o sistema motive os inventores a compartilharem suas melhores ideias com o mundo, sabendo que podem fazê-lo sem expor seu trabalho à cópia ilegal ou ao uso não autorizado.

O Brasil é o quarto maior usuário de internet do mundo e o quinto mercado para aparelhos de telefonia móvel, sendo já o primeiro em buscas no Google originadas de desktops. Somos o segundo mercado da Netflix, o terceiro para o Instagram e o WhatsApp, e o quarto para o Facebook.

Em novembro passado, foi realizado o leilão das quatro faixas de frequência do 5G, arrematadas por cerca de R$ 47 bilhões para serem exploradas pelos próximos 20 anos. As 11 empresas vencedoras têm uma série de obrigações a cumprir, incluindo levar cobertura de banda larga a milhares de municípios e prover internet de qualidade a escolas de Educação Básica.

Dezenas de outras empresas investiram para tornarem-se fornecedoras daquelas, de modo a auxiliar no cumprimento das metas de conectividade e no desenvolvimento de novos negócios. O cenário, no entanto, ainda está sujeito aos efeitos da pandemia: o recente lockdown na China acentuou a escassez de semicondutores e os gargalos nas cadeias de comércio. Com isso, a Anatel aprovou um adiamento de 60 dias no prazo inicialmente previsto para a chegada do 5G a todas as capitais. O que deveria acontecer até 30 de junho próximo foi adiado para 29 de setembro.

Os próximos meses e anos serão de intensa transformação a reboque da chegada do 5G. A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias continuarão transformando a maneira de nos relacionarmos, de produzirmos e de fazermos negócios. Nesse intenso cenário de mudanças, navegar com segurança em um ambiente de rápida evolução deve ser prioridade. Para que o Brasil não fique à margem dessa realidade, é importante dar a devida proteção às inovações. Afinal, as patentes de invenção são um direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Um sistema jurídico com forte proteção à propriedade industrial fomenta a inovação e o desenvolvimento.

É neste contexto que a OAB/RJ, por seu Presidente Luciano Bandeira, em conjunto com sua Vice-Presidente Ana Tereza Basílio, decidiu criar a Comissão Especial do 5G, Padrões Técnicos e Inovação Tecnológica, a qual me cabe a honra de presidir. As novas realidades criadas por meio da inovação tecnológica exigem uma interface única entre diferentes áreas do Direito, como o direito empresarial, o direito processual, o direito concorrencial, o direito administrativo e, principalmente, a Advocacia contenciosa.

A OAB/RJ, na qualidade de importante defensora do Estado Democrático de Direito, não poderia ficar alheia a esta transformação nas relações jurídicas, em especial considerando a importância da Advocacia e do Judiciário fluminenses nas disputas envolvendo tecnologia e inovação. A qualidade das decisões e dos serviços advocatícios prestados em nosso estado vem gerando repercussão internacional. 

Os desafios da Comissão são, portanto, os mesmos da sociedade e do governo brasileiro. Se os desafios nacionais são similares aos encontrados em outros países, as soluções não são necessariamente as mesmas. O tamanho do nosso mercado e o do nosso território sugerem que nem tudo que funciona nos Estados Unidos ou na Europa possa ou deva ser aplicado ao Brasil. Em um mundo globalizado, a soberania e a exclusividade do Poder Judiciário na prestação da jurisdição em território nacional são inafastáveis. Temos que estar atentos para preservá-las, bem como com o exercício da nossa Advocacia.

Esse é, portanto, o desafio que a OAB/RJ nos apresenta ao criar a Comissão Especial do 5G, Padrões Técnicos e Inovação Tecnológica.