Novo Pacote de endurecimento da legislação penal

Posse de celular pelo preso: logo após a primeira onda de ataques do PCC (maio de 2006) o Senado Federal, no dia 17.5.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, o PLS 136/06 (clique aqui), que transformava em falta grave a utilização de telefone celular pelo preso.

A Câmara dos Deputados, no dia 14.2.07, segundo a Agência Câmara, foi além: mais do que falta grave, criminalizou, com pena de três meses a um ano de detenção, o fato de o preso portar, usar ou fornecer aparelhos telefônicos, de radiocomunicação ou outro meio de comunicação eletrônico ou similar. Se o projeto se transformar em lei (depende ainda de aprovação no Senado Federal), diretores de presídios e outros agentes públicos também poderão ser condenados por omissão caso os presos sejam surpreendidos com celulares.

Na atualidade a posse de celular no presídio não constitui falta grave (o STJ, a propósito, chamou atenção para esse fato no REsp 825.507-SP) (clique aqui). Cuida-se, portanto, de inovação legislativa necessária, porque há efetivamente uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Mas não se pode pensar que isso venha a contribuir decisivamente para o controle da criminalidade organizada.

Progressão de regime nos crimes hediondos: de acordo com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, no caso de crime hediondo a progressão passa a exigir 2/5 (40%) da pena total, quando o réu for primário, e 3/5 (60%) se se trata de reincidente. É justo exigir do criminoso hediondo mais tempo de cumprimento da pena para o efeito da progressão. Mas seria bom que todos soubessem dos efeitos colaterais que isso gera: o preso fica mais tempo na cadeia (demanda mais custos), pode mais convictamente passar a compor o crime organizado etc.

Aumento de penas nos delitos que envolvem menores: outra medida aprovada diz respeito ao aumento de penas nos delitos em que um maior acaba envolvendo um menor nas empreitadas delituosas. O legislador quando aprova algo nesse sentido (aumento de pena) parte de uma premissa totalmente falha: ele supõe que o criminoso fica calculando o tempo de pena para o efeito de decidir (ou não) pela realização do delito. Ele imagina que o criminoso primeiro olha o Código Penal para depois deliberar (ou não) pelo cometimento da infração. Nada mais equivocado!

Leis desse tipo são puramente simbólicas, ou seja, o legislador tem consciência de que em nada ajuda no combate ao delito, mas mesmo assim as aprova (com o objetivo claro de acalmar a ira da população). More and more of the same!

O pacote de endurecimento da legislação penal ainda não acabou. Nos próximos dias nossos legisladores devem discutir e aprovar novas leis. De qualquer modo, sabe-se que em nada mudarão a realidade. Logo, leis e mais leis não passam de um tipo de ilusionismo, que é bastante pernicioso para a nação brasileira, visto que vai adiando (protelando) as verdadeiras decisões relacionadas com nosso cruel estado de violência generalizada. O problema do crime é um problema que deve envolver toda sociedade (ele nasce na sociedade e só pode ser resolvido pela sociedade civil e estatal).

Urgentemente temos que voltar nossa atenção para a construção de uma política preventiva séria, que implica a adoção de medidas primárias (transformação das bases da sociedade), secundárias (medidas que criem obstáculos para a realização do delito) e terciárias (recuperação do delinqüente) (cf. García-Pablos/L.F.Gomes, Criminologia, 5. ed., São Paulo: RT, 2007). Se nada for feito em termos preventivos vamos seguir pagando caro essa conta: vidas inocentes (inclusive de meninos com tenra idade) continuarão sendo ceifadas com todos os requintes de crueldade.

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