Crime de obstrução de justiça

O § 1.º do art. 2.º da lei 12.850/13 - que define organização criminosa e trata das medidas legais e infrações penais a ela relacionadas - prevê que incidirá nas mesmas penas cominadas ao crime de integrar organização criminosa (art. 2.º, caput) "quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa" (art. 2.º, § 1.º). A redação do tipo, que não define quaisquer formas específicas de condutas alcançadas pela norma incriminadora, é vaga e demasiadamente abstrata, conferindo ao intérprete um universo amplo de hipóteses e poucos parâmetros objetivos a fim de delimitar o que se enquadra no tipo penal.¹

A previsão legal, até então inexistente na legislação pátria, decorre de compromisso assumido pelos países signatários da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo. A previsão determina a incriminação de (i) atos de violência, (ii) ameaças, (iii) promessas, ofertas ou concessão de benefícios indevidos, com a finalidade de (iv) assegurar testemunho falso ou (v) impedir testemunho ou apresentação de provas em processos relacionados a organizações criminosas (alínea "a" do art. 23 da Convenção), e (vi) atos de violência ou (vii) ameaças a fim de (viii) impedir o exercício da atuação de agentes policiais ou judiciais quanto a infrações relacionadas com organizações criminosas (alínea "b" do art. 23).²

No cenário atual, esse tipo penal vem sendo utilizado com frequência crescente, principalmente no contexto de grandes operações que envolvem figuras públicas e políticas do alto escalão.

Alguns exemplos notórios são: (i) o recebimento, em 17 de abril de 2018, de denúncia oferecida contra o deputado federal Aécio Neves (e outros acusados), pela prática (dentre outros delitos) do crime de obstrução de justiça, ao alegadamente planejar anistia ao "caixa-dois" e a substituição de ministro com o intuito de obter maior controle sobre a Polícia Federal³; (ii) a análise e rejeição de denúncia, oferecida em 15 de junho de 2018, contra o senador Ciro Nogueira, o deputado federal Eduardo da Fonte e o ex-deputado Márcio Junqueira pelo crime de obstrução de justiça em decorrência de alegada tentativa de "comprar o silêncio" de um ex-assessor⁴; (iii) o recebimento de denúncia, em 3 de maio de 2019, e posterior absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer e outros acusados, denunciados pela prática (afora outros fatos) do crime de obstrução de justiça ante suposto pagamento de valores a Lúcio Funaro e Eduardo Cunha a fim de impedir que firmassem acordos de colaboração premiada⁵; (iv) o julgamento do ex-senador Jorge Afonso "Gim" Argello e outros acusados, denunciados pela prática do crime de obstrução de justiça (dentre outros) ante atos destinados a embaraçar investigações realizadas por comissão parlamentar de inquérito relacionada aos fatos apurados na Operação "Lava Jato"⁶; e (v) o julgamento e a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio "Lula" da Silva, do ex-senador Delcídio do Amaral e outros réus denunciados pela prática de obstrução de justiça em vista de alegado pagamento a terceiro para que não firmasse acordo de colaboração premiada com as autoridades⁷.

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