Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários - novas regras

Caso não haja manifestação da CVM dentro dos prazos acima mencionados, o registro será considerado automaticamente obtido. Além disso, a CVM poderá manifestar-se uma só vez na análise do pedido de registro, e a solicitação de informações adicionais deverá ser formulada em ato único e conjunto pelas áreas da autarquia.

Programas de Distribuição de Valores Mobiliários

A Instrução CVM no 400 inovou ao estabelecer que a companhia aberta que já tenha efetuado distribuição pública de valores mobiliários poderá submeter para arquivamento na CVM um programa de distribuição de valores mobiliários, com o objetivo de efetuar futuras ofertas públicas, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos contado do seu arquivamento pela CVM. A adoção do programa de distribuição confere ao emissor maior flexibilidade e agilidade na análise das suas ofertas, possibilitando melhores chances de aproveitamento de janelas de oportunidade mais curtas que aparecerem no mercado, além de representarem uma potencial redução nas formalidades e nos custos de transação para as companhias que têm necessidade ou interesse em distribuir valores mobiliários regularmente.

O montante máximo dos valores mobiliários a serem emitidos ao amparo do programa deverá ser informado à CVM, podendo ser postergado para o momento da oferta a definição do tipo, espécie ou classe do valor mobiliário a ser distribuído e o seu respectivo preço, bem como as demais condições específicas da oferta.

Após o arquivamento do programa de distribuição, o ofertante e a instituição líder poderão requerer o registro de distribuição de valores mobiliários mediante a apresentação de um suplemento ao prospecto, o qual deverá conter a atualização das informações do prospecto, podendo ser incluída por referência toda e qualquer informação já apresentada à CVM e disponível ao público. Os pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição efetuados com base em suplemento possuem prazos de análise mais curtos que os prazos de análise convencionais, conforme mencionado no quadro acima, o que de maneira geral torna o procedimento mais célere e atrativo para companhias que distribuam valores mobiliários regularmente. A responsabilidade pela elaboração do suplemento é do ofertante, em conjunto com a instituição líder da distribuição. Entretanto, a instituição líder tem o dever de verificar se as informações anteriormente prestadas no âmbito da emissão são verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes.

Lote Suplementar ou Green Shoe

A Instrução CVM nº 400 prevê expressamente o mecanismo conhecido como green shoe. Nesses casos, o ofertante poderá outorgar opção à instituição intermediária que, caso exercida, possibilitará a tal instituição aumentar a quantidade de valores a distribuir ao público, nas mesmas condições e preço dos valores mobiliários inicialmente ofertados, caso a demanda assim justifique. A opção de distribuição de lote suplementar deverá ter um montante pré-determinado que constará obrigatoriamente do prospecto e que não poderá ultrapassar a 15% da quantidade inicialmente ofertada.

Adicionalmente ao lote suplementar e a critério do ofertante, a quantidade de valores mobiliários a serem distribuídos poderá ser aumentada em um montante de até 20% da quantidade inicialmente requerida, a critério do ofertante e sem a necessidade de novo pedido ou de modificação nos termos da oferta.

Oferta Condicional, Preço e Distribuição Parcial

A princípio, a oferta deverá ser irrevogável, mas é permitida a oferta sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do ofertante, que não afetem o funcionamento normal do mercado e cujo implemento não dependa de atuação direta ou indireta do ofertante ou de pessoas a ele vinculadas.

O preço dos valores mobiliários ofertados será único, mas a CVM poderá autorizar, em operações específicas, a possibilidade de preços e condições diversos consoante tipo, espécie, classe e quantidade de valores mobiliários ou de destinatários, fixados em termos objetivos e em função de interesses legítimos do ofertante, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.

A Instrução passa a prever expressamente que o ofertante poderá estabelecer que o preço e, tratando-se de valores mobiliários representativos de dívida, também a taxa de juros, sejam determinados no dia da apuração do resultado da coleta de intenções de investimento (procedimento de bookbuilding), desde que sejam indicados os critérios objetivos que presidem à sua fixação no prospecto preliminar.

Caso não haja a distribuição total dos valores mobiliários previstos na oferta, o ofertante poderá determinar a distribuição parcial em quantidade mínima pré-determinada, para a qual será mantida a oferta, desde que o investidor tenha aceitado tal condição.

Consulta sobre a Viabilidade da Oferta

Verdadeira inovação da Instrução CVM nº 400 é a possibilidade de consulta a potenciais investidores pelo ofertante e pela instituição líder da distribuição para apurar a viabilidade ou o interesse de uma eventual oferta pública de distribuição, o que antes poderia ser considerado como início de oferta e configurar infração. A referida consulta deverá estar limitada a 20 investidores, não poderá ser vinculante e deverá ter critérios razoáveis para o controle da confidencialidade e do sigilo.

Prospecto

O prospecto deverá ser elaborado pelo ofertante em conjunto com a instituição líder da distribuição, sob a forma preliminar ou definitiva, e será obrigatório nas ofertas públicas de distribuição de que trata a Instrução CVM nº 400. Ele deverá conter informação completa, precisa, verdadeira, atual, clara, objetiva e necessária, em linguagem acessível. Não poderá omitir fatos de relevo, nem conter informações que possam induzir em erro os investidores, e deverá conter, além de informações adicionais a serem eventualmente solicitadas pela CVM, informações básicas sobre: (i) a oferta; (ii) os valores mobiliários objeto da oferta e os direitos que lhes são inerentes; (iii) o ofertante; (iv) a companhia emissora e sua situação patrimonial, econômica e financeira; (v) terceiros garantidores de obrigações relacionadas com os valores mobiliários objeto da oferta; e (vi) terceiros que venham a ser destinatários dos recursos captados com a oferta. Em alguns casos continua sendo necessária a apresentação do estudo de viabilidade.

A Instrução CVM nº 400 passou a prever, em seu Anexo III, diversos assuntos que deverão ser descritos em maiores detalhes em relação à legislação anterior, inclusive em relação ao Código de Auto-Regulação da ANBID.

Exemplares do prospecto definitivo ou preliminar deverão ser entregues ao investidor, admitindo-se seu envio ou obtenção por meio eletrônico, pelo menos 5 dias úteis antes do prazo inicial para o recebimento de reserva, no caso de prospecto preliminar. Caso não tenha sido utilizado o prospecto preliminar, ou se as informações constantes do prospecto definitivo forem substancialmente diferentes das informações do prospecto preliminar, o prospecto definitivo deverá ser entregue pelo menos 5 dias úteis antes do prazo inicial para a aceitação da oferta. Além da entrega aos investidores, o prospecto definitivo deverá estar disponível, na data do início da distribuição, na sede e na página da Internet da emissora, do ofertante, das instituições intermediárias integrantes do consórcio, da CVM e da bolsa de valores ou mercado de balcão organizado competentes.

Responsabilidade dos Envolvidos

O ofertante será sempre responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações prestadas por ocasião do registro e fornecidas ao mercado durante a distribuição. No entanto, a instituição líder deverá tomar todas as cautelas e agir com elevado padrão de diligência, respondendo pela falta de diligência ou omissão, para assegurar que tais informações sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da oferta.

Caso haja substituição da instituição líder no decurso de programas de distribuição, a instituição líder de cada distribuição será responsável pela elaboração do respectivo suplemento e pela atualização das informações anteriormente prestadas.

Normas de Conduta

A Instrução CVM nº 400 estabeleceu normas de conduta a serem seguidas pela emissora, pelo ofertante e pelas instituições intermediárias no curso de uma distribuição pública, entre elas guardar sigilo, abster-se de negociar valores mobiliários de emissão do ofertante ou da emissora até a publicação do anúncio de encerramento e observar princípios de qualidade, transparência e igualdade na divulgação de informações.

Conclusão

A Instrução CVM nº 400 representa um efetivo avanço da legislação brasileira sobre distribuições públicas nos mercados primário e secundário. Procedimentos como os programas de distribuição, a colocação de lotes suplementares ou green shoe, as realocações entre as instituições intermediárias, a possibilidade de consulta a potenciais investidores sobre a viabilidade da oferta e a coleta antecipada de intenções de investimento representam um desejável alinhamento da legislação brasileira com as normas e práticas internacionais do mercado de capitais.

O mercado ganha com isto uma regulamentação mais clara e simplificada que tende a reduzir os custos de transação para operações de distribuição de valores mobiliários, e as empresas que acessam com freqüência o mercado de capitais poderão se beneficiar do programa de distribuição, tendo maiores possibilidades de aproveitar janelas de oportunidade.

É de se esperar que, com as regras mais claras e flexíveis da nova regulamentação, as empresas tenham maior apetite em acessar o público investidor para buscar capital para financiar suas necessidades operacionais e de investimento.