A importância da formação do profissional de compliance

Conforme amplamente divulgado, no mês passado foi promulgada a EC 115, que incluiu o inc. LXXIX, no art. 5º, da Constituição Federal, assegurando a proteção de dados pessoais, inclusive dos meios digitais, como direito fundamental. Ademais, ela atribuiu à União as competências para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei geral de proteção de dados (lei 13.709/18 ou LGPD).

Dessa forma, com a constitucionalização da proteção de dados e o seu status de cláusula pétrea, o papel do compliance¹ se torna mais do que necessário. Isso porque, a ausência de um programa de compliance para assegurar o adequado tratamento de dados e prevenir os riscos de vazamento ou uso indevido por pessoas naturais e jurídicas que se enquadrem na LGPD poderá acarretar graves prejuízos.

Ao lado desse setor, o compliance se apresenta como igualmente necessário em outras áreas de atuação empresarial, notadamente onde existam riscos decorrentes das atividades econômicas. Cite-se, por ex., a prevenção de lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional, a evitação de comportamentos anticoncorrenciais, a tutela do meio ambiente, a segurança do trabalhador e do consumidor, a prevenção dos riscos de corrupção, dentre outros.

No setor público, o compliance ou integridade² também é uma realidade, como se pode verificar das recentes resoluções administrativas dos poderes públicos. Cite-se, por ex., a Resolução 757, de 15/12/21, que instituiu o Programa de Integridade do STF Tem-se como propósito implementar um conjunto de medidas e ações institucionais sistematizadas voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos naquele Tribunal.

Diante de tantas transformações, todas convergindo para a adoção e o aprofundamento do compliance no país, é dever do meio acadêmico e científico preparar o público interessado para esta nova realidade. Com efeito, de pouco vale avançarmos com importantes mecanismos normativos que consagram, direta ou indiretamente, os programas e planos de compliance, se não ocorrer o devido treinamento e qualificação dos profissionais que irão atuar nos diversos setores onde ele se faz presente.

Dessa forma, além do problema atinente aos chamados compliance de "fachada" ou "cosmético" - consistente na criação de um programa apenas "no papel", como um marketing empresarial, sem que isso implique em mudanças nas práticas deletérias -, soma-se o problema dos pseudos "especialistas" que se arvoram a ministrar aulas e treinamentos sobre compliance, quando, na verdade, não têm a devida qualificação para tanto.

Ao lado do desperdício de tempo e de dinheiro, mal investidos em cursos de duvidosa credibilidade - veiculados nas redes sociais -, os alunos mal instruídos no tocante ao conteúdo, aos pilares, às finalidades e aos efeitos dos programas de compliance, dificilmente conseguirão uma boa colocação no mercado de trabalho, associando-se, a isso, o risco de serem agentes replicadores de informações equivocadas sobre a temática, em uma espécie de espiral negativa.

Portanto, é fundamental que os interessados pesquisem e se informem sobre a qualidade e a reputação, tanto da instituição que ofereça cursos de formação e capacitação de profissionais de compliance, como do corpo docente que ficará encarregado das respectivas disciplinas e módulos de ensino.