A maior ação trabalhista da história do Brasil

STF livra a Petrobras de pagar R$ 46 bilhões em multa

A 1ª turma do STF formou maioria para derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar um valor bilionário a sindicatos.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela rejeição de agravo apresentado contra uma decisão anterior do próprio ministro, na qual havia livrado a Petrobrás do pagamento da causa, algo em torno de R$ 46 bilhões (cálculos da própria empresa).

Disse o ministro Alexandre de Moraes, "não há qualquer reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados".

A maior ação trabalhista da história

Quando o TST - Tribunal Superior do Trabalho julgou o caso, em 2018, o impacto estimado para a estatal era de R$17,2 bilhões. A decisão beneficiaria cerca de 51 mil funcionários da Petrobrás, incluindo ativos e inativos.

O valor não chegou a ser desembolsado porque ainda em 2018, o ministro do STF Dias Toffoli, então presidente da Corte, suspendeu a decisão do TST. Além dessa, suspende as ações individuais e coletivas que discutiam a matéria, em qualquer fase de tramitação, até que a Corte enfim deliberasse.

Toffoli utilizou como fundamento para a suspensão da decisão do TST um dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho o qual determina que, na hipótese de existir questão constitucional em matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, como foi o caso, não se pode impedir o conhecimento de eventuais recursos extraordinários interpostos.