A responsabilidade subsidiária trabalhista e o direito de regresso

A terceirização de serviços tem sido tema de muitas discussões no Direito do Trabalho, sobretudo após o advento da lei 13.429/17, que alterou a lei 6.019/74, permitindo a subcontratação de atividades em geral, inclusive nas atividades fim das empresas.

Contudo, ainda que os empregados da empresa terceirizada não possuam qualquer vínculo com a tomadora de serviços, não houve alteração em relação à atribuição da responsabilidade subsidiária da tomadora por obrigações trabalhistas e previdenciárias não adimplidas pela prestadora de serviços, conforme prevê o art. 5º-A, § 5º, da lei 6.019/74¹.

Ou seja, na hipótese de a prestadora de serviços deixar de arcar com o pagamento dos valores decorrentes de condenações em ações trabalhistas, a execução poderá ser redirecionada imediatamente contra a tomadora de serviços responsável subsidiária, pois conforme entendimento majoritário nos Tribunais não seria razoável exigir que o trabalhador aguarde a localização de bens dos sócios da prestadora inadimplente, em razão da natureza alimentar do seu crédito¹.

Outrossim, em face da possibilidade do efetivo pagamento de valores devidos pela prestadora de serviços, é possível à empresa tomadora reaver o prejuízo assumido, exercendo o seu direito de regresso em ação própria de cobrança.

O direito de regresso é previsto principalmente no artigo 934 do Código Civil:

"Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."

A leitura deste artigo leva à conclusão de que o simples pagamento, seja do valor de condenação ou de acordo judicial, "em nome" da empresa prestadora do serviço, já confere o direito de regresso à tomadora. Contudo, algumas cautelas são recomendadas para que as empresas tomadoras possam exercer o seu direito com maior segurança e amplitude.

É recomendável que este direito conste expressamente no contrato comercial firmado entre as empresas, mediante a inclusão de cláusulas que resguardem a contratante/tomadora dos serviços dos eventuais pagamentos de verbas trabalhistas para os empregados da empresa contratada, especialmente com relação a recuperação de tais valores pagos em eventuais ações trabalhistas, seja em execução de sentença, seja em acordos firmados com os reclamantes.

A negociação e estipulação de cláusulas no contrato comercial, de forma pormenorizada e detalhada, contribuem para mitigar eventuais dúvidas que possam decorrer de cada situação prática, evitando-se eventual alegação da empresa contratada - real devedora - de que a empresa contratante efetuou o pagamento sem a sua autorização/conhecimento, por sua conta e risco.

Com relação ao prazo prescricional para exercício do direito de regresso para a cobrança de dívidas pagas na esfera trabalhista, é possível encontrar decisões que apontem para a fixação de prazo de 3, 5 e 10 anos para a mesma questão, sob diferentes fundamentos, o que acaba por causar instabilidade e insegurança jurídica.

Apesar de não existir um consenso na jurisprudência acerca do prazo prescricional a ser considerado para o exercício da ação de regresso, a grande maioria das decisões têm apontado para aquele previsto no art. 206, §3º, inciso V, do código Civil, o qual prevê o prazo de três anos.

Assim, a pergunta que surge, então, é a seguinte: a partir de qual momento se inicia a contagem deste prazo? Embora a legislação não defina, a jurisprudência leva em consideração principalmente duas hipóteses: a) a data em que ocorreu o pagamento em nome do terceiro (entendimento majoritário) e b) a data em que foi praticado o ato que causou o dano, por exemplo, a partir do momento em que a prestadora deixou de quitar as verbas devidas ao trabalhador (entendimento minoritário).

Deste modo, é importante que as empresas tomadoras de serviços terceirizados se cerquem dos devidos cuidados, tanto na elaboração do contrato quanto nos acordos judiciais firmados diretamente com os funcionários terceirizados, de forma a poderem exercer, de forma segura, o seu direito de regresso.

Além disso, caso haja indício de prática de ato ilícito, abuso de poder ou violação de norma estatutária, é possível ainda à empresa tomadora requerer a desconsideração da personalidade jurídica em face da prestadora de serviços, tornando possível, assim, a responsabilização dos sócios desta, que responderão na ação de regresso com seus bens pessoais.