Ilegalidade da supressão das garantias pelo plano de recuperação judicial - Análise da jurisprudência do STJ

I - INTRODUÇÃO

Em maio do presente ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais precisamente a sua 2ª Turma, proferiu dois acórdãos sobre um assunto que é de grande interesse das instituições financeiras e credores em geral, bem como das empresas em recuperação judicial.

Isso, tendo em vista que a matéria envolvida nos referidos julgados consiste na possibilidade de o plano de recuperação judicial prever a liberação ou suspensão das garantias reais, tal como a hipoteca e fiança, e das garantias fidejussórias, ou pessoais, tal como a fiança e o aval.

Quem atua nos casos de recuperação judicial sabe que tem sido uma medida de praxe das empresas Recuperandas a estipulação da supressão das garantias, visando a proteção dos coobrigados das medidas tomadas pelos seus credores.

Contudo, em que pese ser pacífico na doutrina e jurisprudência que o magistrado não pode interferir nos termos do plano de recuperação judicial, proferindo juízo de valor quanto as suas condições, sendo o seu papel apenas conceder a recuperação à empresa devedora que tiver o seu plano aprovado pela assembleia de credores, é pacífico também que essa restrição se dá ao conteúdo econômico e comercial do plano, sendo permitido, no entanto, que o julgador faça o controle de legalidade do plano, consistente na invalidação dos itens e cláusulas contrárias à legislação vigente.

Por este motivo, há um grande debate se as cláusulas de supressão de garantias tratam-se apenas de cláusulas de conteúdo econômico, onde prevalecerá a vontade da maioria dos credores presentes na assembleia de credores, em razão da disponibilidade do direito, ou se tal previsão afronta diretamente à legislação, em especial o art. 49, § 1º da lei 11.101/05 e do art. 50, § 1º dessa mesma lei.

Diante dessa situação, há diversos entendimentos e soluções dadas pela jurisprudência dos tribunais de justiça, situação essa que acarreta em grande insegurança jurídica sobre um tema tão importante e comum nas ações de recuperação judicial, acarretando assim em consequências aos credores e empresas em processo de recuperação judicial, podendo até mesmo afetar o mercado de créditos como um todo.

Até mesmo o STJ estava tendo dificuldades de encontrar uma posição unificada sobre este tema, o que não contribuía com a solução dessa questão, afetando assim a sua missão constitucional de harmonização e padronização da jurisprudência.

É por essa razão que os recentes julgamentos dos REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, na 2ª Seção do STJ, são tão importantes, pois é a a primeira tentativa efetiva de sinalizar uma posição única com relação a este tema, tendo com isso estabelecido a manifestação de vontade do credor, com relação a liberação de sua garantia, como o ponto central dessa questão, sendo este um ato essencial para que tais cláusulas possam de fato surtir efeitos.

• Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.