Suspensão Tributária como um benefício fiscal

Alguns são os benefícios tributários que o Estado nos concede, e um deles é a Suspensão Tributária, a qual é composta por vários tipos de suspensão.

Dessa forma, sabemos que a garantia e o desenvolvimento econômico nacional é fomentado por todos nós, cidadãos, que estamos em busca de uma vida melhor e com redução de  gastos.

Mas infelizmente, a realidade hoje em dia é diferente do que desejamos, pois vivemos para trabalhar e pagar impostos diariamente.

O empenho que o Estado tem para satisfazer o crédito tributário por meio do fisco, encontra uma certa resistência por parte dos contribuintes, que  buscam pagar seus impostos de forma correta e justa.

Com base nessa perspectiva, começou a gerar algumas divergências entre Estado e contribuinte, pela alta cobrança tributária e burocracias exacerbadas.

Pensando por esse viés, o constituinte analisou por bem estabelecer alguns benefícios fiscais para melhorar o desenvolvimento econômico, que deveriam ser consequentemente pautados pelos legisladores infraconstitucionais.

De certa forma sabemos que temos esse dever, visto que é necessário para que o Estado capte recursos e desenvolva seus projetos e atividades de forma eficaz.

Assim sendo, é de máxima importância que o Estado cobre os tributos de forma adequada para não haver ilegalidades.

Na Idade Média os tributos eram cobrados de forma abusiva ou extorsiva, o que não pode mais ser feito hoje em dia, pois deve-se observar os princípios elencados na nossa Constituição Federal.

Um dos princípios está estabelecido no Código Tributário Nacional, que é o princípio da legalidade, o qual dispõe que a Fazenda Pública fica impossibilitada de exigir aos contribuintes o pagamento do crédito tributário quando não há previsão em lei.

Além dos princípios, o Governo estabelece alguns benefícios fiscais para incentivar e beneficiar os contribuintes. Alguns desses benefícios são: suspensão, diferimento, crédito presumido etc.

Nesse texto será analisado o benefício da Suspensão Tributária, o qual é importante estarmos por dentro para saber como pode ser concedido.

Créditos Tributários

Para uma melhor análise sobre o benefício da suspensão, é de extrema relevância comentar brevemente sobre os créditos tributários, pois são assuntos que estão interligados.

Conforme o artigo 3º do CTN, os créditos tributários são compreendidos como aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas.

"Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Desse modo, o nascimento do crédito tributário é realizado por ato administrativo, o qual está vinculado à autoridade administrativa do ente competente.

Alguns doutrinadores entendem que o crédito tributário nasce e extingue-se ao mesmo tempo que a obrigação tributária, ou seja, no momento do acontecimento do fato gerador.

Porém, o STF já se pronunciou sobre essas divergências, dispondo que o crédito tributário não nasce com a ocorrência do fato gerador, mas sim com o lançamento tributário.

Sendo ele constituído, o fisco (quem arrecada o tributo) poderá exigir pela via administrativa ou judicial o pagamento, ou caso não pague, a realização da inscrição em Dívida Ativa.

Suspensão Tributária

Suspensão tributária, em sua base conceitual, significa paralisar por certo momento e depois retornar de onde parou.

A suspensão é uma causa passageira, a qual não influencia em sua recontagem, diferentemente da interrupção que quando acontece, a contagem se reinicia do zero.

Para melhor compreensão vamos pensar pelo pressuposto de que, depois que o crédito tributário é constituído por meio do seu lançamento haverá a incidência da obrigação tributária.

Porém, esse crédito tributário depois de devidamente constituído poderá ser suspenso. Consoante o artigo 151 do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento

Resumidamente significa dizer que poderá haver o lançamento, mas enquanto perdurar a suspensão, não terá a exigência de realizar o pagamento, nem a inscrição do contribuinte em dívida ativa e muito menos na execução.

Vale frisar que essa causa suspensiva atinge qualquer ato de cobrança, seja na via administrativa como na judicial.

Essa suspensão não dispensa a cumprir as obrigações acessórias, que são dependentes ou resultantes da obrigação principal.

São cinco as hipóteses de suspensão, e qualquer uma dessas espécies impedirá que  a Fazenda Pública faça cobrança do crédito tributário, mas o seu lançamento ocorrerá normalmente.

Causas de Suspensão do Crédito Tributário:

I. Moratória

A moratória é um tipo de extensão do prazo para fazer o pagamento do tributo, ou seja, é uma postergação da data do vencimento para realizar o adimplemento dos débitos.

O Código Tribunal Nacional estabelece que se essa suspensão for no âmbito estadual e municipal, será concedida pela União.

Vale destacar que a moratória só será concedida em circunstâncias excepcionais, de caráter urgente, como calamidade pública e desastres naturais.

Em tese, a moratória só emerge nas situações em que os créditos já foram constituídos, visto que se ainda não foi realizado o lançamento do crédito, não haverá o pagamento.

Porém, a lei pode conceder de forma contrária, situação em que os créditos serão futuros, ou seja, quando o fato gerador já ocorreu.

II. Depósito de seu montante integral

Essa modalidade é também um tipo de suspensão do crédito tributário, e está relacionada quando já existe uma discussão na via administrativa ou judicial, relacionado ao crédito tributário.

Ou seja, é uma maneira de suspender a cobrança do crédito enquanto está sendo discutida a obrigação principal.

Essa modalidade é a única dentre as outras que suspende a incidência dos juros e multas.

Segundo súmula nº 112 do STJ, deverá haver o depósito em dinheiro do total que está sendo cobrado. Podendo o contribuinte pedir uma ação anulatória do crédito, realizando o depósito, se preferir, do valor exigido.

III. Reclamações e recursos Administrativos

Diferentemente do depósito de seu montante integral, aqui o processo administrativo já se iniciou.

Desde que com previsão em lei, as reclamações e o seu recurso, incidirão na suspensão da exigibilidade do crédito tributário , fazendo com que não seja promovido contra o contribuinte o ato de cobrança, até o final do processo.

Vale ressaltar que não é impossível em processo administrativo discutir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, pois esse papel é prerrogativa do Poder Judiciário.

IV. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada

É uma espécie que suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, que não cessa a correção monetária.

Essa espécie é parecida com a reclamação administrativa, porém é feita na via judicial.

A expressão "liminar" é utilizada para decisões de cognição sumária, e é decorrente de ordem judicial.

Isso ocorre quando o juiz quando analisar a petição inicial, verificar que o fundamento do pedido é relevante e que pode ensejar desde logo a medida.

Isso é denominado de tutela antecipada, a qual tem caráter temporário porque pode ser revogada ou alterada a qualquer momento no decorrer do processo.

Desse modo, o fisco deverá realizar o lançamento do crédito tributário, para não haver a decadência e para apurar o valor correto que será cobrado.

É válido destacar, que o ingresso na via judicial não irá simplesmente suspender a exigibilidade, mas sim a concessão da medida liminar ou cautelar.

Se o contribuinte preferir que quando ingressar na via judicial o seu crédito seja suspenso, ele deverá realizar o depósito no montante integral.

No ingresso na via administrativa, diferentemente da judicial, já caracteriza a suspensão desde logo.

V. Parcelamento

O parcelamento é um tipo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  e acontece quando o contribuinte paga o tributo mas não de forma integral, realizando assim o seu parcelamento.

Esse instituto está disposto em lei e tem como finalidade recuperar o crédito vencido, que deixaram de realizar o pagamento.

O benefício que a lei concede aos contribuintes, gera um tipo de estímulo no pagamento dos débitos vencidos e descontando a multa e juros a longo prazo.

Importante mencionar que existem dois tipos de parcelamento, o ordinário, que é quando a dívida engloba todos os encargos legais, sem haver os descontos previstos em lei.

E o extraordinário que é o contrário, onde serão apresentados os descontos nos encargos legais, como juros de mora e multa de mora. Isso é uma forma de influenciar os contribuintes a regularizar sua situação.

Ademais, no artigo 155-A do CTN estabelece que o parcelamento será concedido quando preencher os requisitos em lei específica, a qual somente será editada pelo ente competente.

Essas hipóteses de suspensão estão estabelecidas em um rol taxativo, que significa dizer que só caberá a suspensão se somente o caso concreto se enquadrar nessas hipóteses, ou seja, não há margem para outras espécies.

Com essas hipóteses analisadas, percebe-se que a suspensão tributária é benéfica para o contribuinte, que é o sujeito passivo na relação e tem o dever de pagar o tributo.

Tendo em vista que irá impedir que tenha seu crédito cobrado pelo fisco na via administrativa, que seria avisos de cobrança ou na via judicial que caracteriza a execução fiscal.

Porém, a suspensão acarreta um benefício por parte do Fisco também, pois não atinge às obrigações acessórias, ou seja, o contribuinte continuará obrigado a cumprir com essa obrigação.

Como foi visto, a suspensão tributária é benéfica para ambas as partes da relação jurídica. E ter o conhecimento básico para isso é de suma relevância.