RegTech: a transformação digital chega ao compliance

Uma das áreas mais promissoras do mercado de tecnologia no setor financeiro hoje é a de RegTech, que teve seu valor de mercado global estimado pela Market Study Reports em USD 5,2 bilhões em 2019 com previsão de crescimento de mais de 20% entre 2020 e 2027. O termo é uma sigla para Regulatory Technology e foi cunhado no Reino Unido pelo FCA (Financial Conduct Authority) em 2015, no contexto do crescimento de obrigações regulatórias que sucedeu a crise de 2009, o que, por sua vez, demandou inovações para que empresas conseguissem dar conta dos processos de adequação e compliance. RegTech é, portanto, o grupo de tecnologias desenvolvidas para facilitar o atendimento de requisitos regulatórios por parte das instituições financeiras.

Embora empresas de RegTech já possam ser vistas em processos de compliance regulatório em saúde ou mesmo em proteção ambiental, o setor financeiro se destaca devido à aceleração da transformação digital do mercado, que gerou uma onda de novos modelos de negócios com o crescimento das fintechs. Em consequência desses novos modelos de negócios, surgiram inovações regulatórias, que criaram uma demanda por tecnologias que facilitem o processo de compliance das empresas a esse volume maior e mais dinâmico de regulações.

São muitos os exemplos de inovações regulatórias acontecendo no setor financeiro, entre os quais vale destacar o open finance, o sandbox regulatório e a construção de legislações para o mercado de criptoativos, assunto que deverá crescer nos próximos anos (talvez meses). Incluindo a dimensão da economia baseada em dados, central para o modelo de negócios das fintechs, ainda entram regulações para proteção de dados como a LGPD no Brasil e GDPR na Europa. São múltiplos movimentos simultâneos em um setor com uma carga regulatória substancial.

Essa otimização é operacionalizada por meio da ideia de SaaS (Software as a Service), um conceito em que a empresa de RegTech desenvolve as soluções em software e as oferece para outras empresas como um serviço "plug and play" através da tecnologia de computação em nuvem. 

Na prática, as utilidades que as RegTechs podem oferecer vão além do compliance. Em estudo encomendado pela IAIS (International Association of Insurance Supervisors) em 2019, foram identificadas aplicações como o acompanhamento automatizado de mudanças nas exigências regulatórias, gerenciamento de identidade nos controles contra lavagem de dinheiro e procedimentos de KYC (Know your Client), gerenciamento de risco, produção automatizada de relatórios, monitoramento em tempo real de transações para fins de auditoria, além de outros. 

Há, portanto, um vasto potencial para redução de custos e riscos, além de ganhos de eficiência. No limite, há também uma redução do custo de oportunidade das empresas em lidar com a carga regulatória, abrindo espaço para foco em inovação. O FintechLab apontou para um crescimento do setor de 22% até 2023, com o Brasil sendo o destaque de RegTech da América Latina, ao lado do México. Um mapeamento feito pela KPMG e pelo Hub de fintechs Distrito em 2020 identificou 309 startups na área, das quais o foco em serviços financeiros estão entre os quatro setores que se destacam como objeto da oferta de soluções, junto de petróleo e gás, saúde e telecomunicações. 

O mercado brasileiro, no entanto, ainda é mais voltado para o desenvolvimento de aplicações menos específicas a setores. As startups consideradas cross-sector representam 68% do total e já oferecem soluções que automatizam o acompanhamento de aspectos trabalhistas, prevenção à fraude, proteção ao consumidor e monitoramento de legislação. Ainda assim, se trata de um mercado nascente, em que mais de 80% das empresas mapeadas não chegam a ter 20 colaboradores.

O cenário atual é, portanto, de oportunidades. Com a digitalização do sistema financeiro em notória aceleração, os ciclos regulatórios continuarão respondendo a esse dinamismo, fazendo com que a demanda por tecnologias que facilitem o compliance a regras também cresça. As RegTechs representam uma das tendências a serem observadas, sobretudo ao dar às áreas jurídicas das empresas a oportunidade de fazer parte do processo de digitalização que as rodeiam.