ENEM 2021 impulsiona os debates acerca da importância do registro civil para a sociedade

No dia 21 de novembro, domingo, foi realizado em todo o país a primeira fase do Exame Nacional do Ensino Médio 2021 - ENEM. A prova, que conta com 90 questões objetivas e redação dissertativa-argumentativa, foi aplicada de forma híbrida aos inscritos, respeitando-se as recomendações de segurança e saúde contra a propagação do covid-19.

Elaborado anualmente, o exame deste ano gerou grande alvoroço ao ter o seu tema revelado pelo Ministério da Educação: "Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil". Muito embora a temática proposta tenha causado receios, é inegável que traz à tela um relevante debate acerca da importância do registro civil e suas implicações no dia a dia da população.

A discussão levantada pelo Ministério da Educação carrega consigo um peso de destaque louvável, observado o fato de que o registro civil cuida dos principais atos da vida do cidadão, desde o seu nascimento - passando pelo casamento - até sua morte.

Salvo outros juízos, ao referir-se sobre invisibilidade, a prova abordou um ponto crucial de falha ao acesso à cidadania: a população que não possui registro e, como consequência, acaba não "existindo" para o Estado. É a partir do registro de nascimento que temos a real inserção do indivíduo em sociedade, desempenhando o seu direito constitucional de exercício à cidadania. Ressalta-se que em um Estado Democrático de Direito o real exercício da cidadania se dá pela efetiva participação do cidadão, o que não é possível frente a falta de registro e documentação¹.

O registro civil de nascimento repercute nas mais diversas relações jurídicas, e se estabelecer de forma basilar ao proporcionar a individualização da pessoa, conferindo-lhe nome, gênero, domicilio, filiação, nacionalidade e estado civil, permitindo, ainda, acesso a direitos fundamentais como educação e saúde. Em outras palavras, todos os traços essenciais para a garantia de direitos e deveres perante a comunidade, aspecto central do que se entende por cidadão.

Muito embora a problemática ainda precise ganhar maior destaque nos debates públicos, é um obstáculo que vem sendo corrigido gradualmente. O trabalho desenvolvido pelos Registradores Civis merece ser evidenciado e reconhecido. Através de registro direto em maternidades, mutirões de combate ao subregistro em aldeias indígenas, quilombolas e da população à margem social, o país apresentou uma redução plausível no número de pessoas sem o registro de nascimento, que até o ano de 2000 estava na casa dos dois dígitos e hoje corresponde a 2,1% dos nascidos vivos².

As informações decorrentes do registro civil trazem consigo funções elementares, dado que tratam sobre os primordiais atos da vida civil. Como consequência, conseguem aumentar as probabilidades de criar-se um ciclo efetivo de políticas públicas, com avaliação, formulação de políticas, processo de tomada de decisão, implementação - e, a partir disso, atualização das estatísticas cruciais da sociedade (ex. registro do número de óbitos na pandemia de covid-19).

Posto isto, em que pese as ressalvas feitas à aplicação do tema na prova, a decisão em chamar a atenção a um assunto tão importante é notória e apreciável. É preciso levantar cada vez mais debates sobre a importância do registro civil para a contribuição de uma sociedade justa, que torna o indivíduo efetivamente cidadão perante o Estado, permitindo-lhe o exercício de direitos fundamentais e manutenção de uma vida digna.