Plano de saúde não pode limitar tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA)

Uma grande luta dos portadores do espectro autista beneficiários de planos de saúde finalmente chegou ao fim: limitação das sessões do tratamento tão necessário ao desenvolvimento destes pacientes. 

O Ministério Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003789-95.2021.4.03.6100 em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com a finalidade de declarar a nulidade dos limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O MM. Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu a tutela de urgência requerida para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são nulos os limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia previstos na Resolução Normativa nº 428 de 7 de novembro de 2017 e que o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento. 

Por se tratar de mais uma Ação Civil Pública, das diversas ajuizadas em todo o país em prol do direito dos autistas, como nos estados de Goiás, Acre e Alagoas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS decidiu ampliar, definitivamente, o alcance de todas as decisões judiciais e os pacientes de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões nos seus tratamentos.

Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2021 a Resolução Normativa nº 469 de 9 de julho de 2021 que altera a Resolução Normativa nº 465 de 24 de novembro de 2021 para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos: sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A nova Resolução Normativa passa a vigorar nos seguintes termos, em relação a sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, respectivamente: 

"Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9);" 

"Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)." 

A limitação das sessões de tratamento era facilmente combatida judicialmente, apesar do Rol da ANS, à época, não trazer o número ilimitado de sessões como regra de cobertura obrigatória dos planos de saúde, sob o argumento de que a limitação indicada no Rol seria suficiente para o desenvolvimento dos pacientes eis que "baseada em evidências". 

Ocorre que, a Agência Reguladora jamais apontou quais estudos técnicos demonstravam a suposta evidência que fundamentaria a limitação das sessões de tratamento mas, muito pelo contrário, como se sabe, a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, da mesma forma que o atendimento multidisciplinar se mostra fundamental, na forma indicada pelo profissional de saúde que acompanha o tratamento do paciente. 

Não é atoa que a lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA e garantiu atenção integral às suas necessidades, identifica como fundamentais nas diretrizes de atenção às pessoas com TEA duas questões: diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar.

 Assim, podemos notar que a busca pelos direitos dos autistas, judicialmente, foi eficaz e trouxe grande vitória aos pacientes beneficiários de planos de saúde, principalmente considerando que, agora, a efetividade da decisão judicial se da em âmbito nacional com a alteração do Rol da ANS, tornando inquestionável a impossibilidade da limitação do tratamento multidisciplinar tão necessário para o desenvolvimento e qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.