Crédito presumido: o que é e para que serve?

O que são benefícios fiscais?

Então o que são os benefícios fiscais? Eles podem ser definidos como um regime excepcional em relação à tributação que é a regra. O Benefício Fiscal pode ser operacionalizado como a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Pode ainda ser entendido sobre a visão da finalidade extrafiscal. Sendo um regime especial de tributação, que é criado e desenvolvido pela administração pública com o intuito de fomentar o crescimento de algum setor, atividade econômica ou região em particular, oferecendo vantagens.

O que é crédito presumido?

Agora para entender as próximas informações do texto é necessário conceituar o crédito presumido: é uma hipótese de crédito com o intuito de reduzir o imposto cobrado sobre as operações praticadas.

O crédito presumido também pode ser chamado  de crédito outorgado, esse recurso é utilizado pelos Estado e Distrito Federal, para dispensar o contribuinte de carga tributária que incidirá sobre as operações.

Este tipo crédito não é oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS, é apenas uma "suposição de crédito" como já dito anteriormente. Utilizando-se desse benefício fiscal, o Distrito Federal e os Estados para atrair empresas a seus respectivos territórios aumentando assim sua arrecadação.

É uma maneira de conceder incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramo estabelecidos.

O crédito presumido concede que, ao pagamento de imposto sobre a mercadoria ou serviço haja compensação tributária sobre o valor tributado anteriormente.

Tributação sobre Crédito Presumido

Agora depois do que foi visto podemos entender a tributação relacionado ao crédito presumido, como uma espécie de  benefício cedido pelo Estado a fim de incentivar setores da economia.

Esse incentivo será aplicado sobre o ICMS ou imposto não cumulativo, se baseando em um cálculo a respeito ao total da entrada de tributo e o total do valor de saída, e onde também o ente público estabelece a porcentagem a ser destinada ao empresário.

Lançamento Tributário

O lançamento tributário é um procedimento  exclusivo da administração pública que está diretamente relacionado à cobrança de imposto. Existem atualmente três espécies de lançamento tributário: por ofício, por declaração e por último o lançamento por homologação.

O lançamento de crédito pode apenas acontecer após o reconhecimento do "fato gerador" que quando acontece é usado para se justificar a cobrança de imposto.

Segundo o que diz a legislação do CTN referente ao lançamento tributário:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 [...]

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Agora precisamos compreender o que é o fato gerador, um bom exemplo para fácil entendimento é o imposto do de renda anual, onde o simples fato de ter renda superior aos valores estabelecidos pela receita federal, ou mesmo em qualquer um dos outros parâmetros estabelecidos, é o que constitui o fato gerador desse imposto.

Para que qualquer imposto seja cobrado sempre há um fato, é que quando acontece aí se torna possível efetuar o lançamento tributário  ou seja emitir a cobrança.

Também é uma medida que assegura que o documento seja computado e sirva como cobrança. Esse documento serve para que a emissão tenha em mãos de acordo com a legislação para que possa realizar cobranças judiciais e administrativas se houver necessidade.

Para simplificar, o lançamento tributário é a materialização da cobrança de impostos onde consta o fato gerador, a data em que foi gerada, o valor a ser pago, e até para quem o boleto foi gerado.

Vantagens sobre o crédito presumido

Adotando o uso de Benefícios fiscais  as empresas garantem inúmeras vantagens, além disso também existe o crédito presumido outorgado na forma de Benefício Fiscal,  que é a concessão e um crédito do ICMS.

Ao invés de pagar tributos a cada etapa da entrada ou saída do produto, ou mercadoria, a empresa recebe uma espécie de abatimento referente ao custo de  carga tributária utilizando o crédito presumido.

Apesar deste benefício não ser cumulativo, este reduz o impacto tributário no valor final do produto.

Esse método apresenta múltiplas vantagens, porém acarreta obrigações vinculadas também, por isso é necessário em muitos casos uma consultoria jurídica e contábil especialista para um planejamento específico para cada caso e empresa.

Benefícios que concedem crédito presumido

Inúmeros Estados do Brasil utilizam o crédito presumido para que empresas consigam reduzir seus custos nos processos de importação e exportação, obtendo assim mais lucros a fim de aumentar sua vantagem competitiva no mercado.

A XPOENTS vem crescendo e se tornando referência na área tributária e aduaneira, o site da empresa contém vários textos onde explicam cada benefício, alguns exemplos são:

•        TTD - 409 - Santa Catarina
•        PRODEPE - Pernambuco
•        Regime Especial - Rondônia
•        Paraná Competitivo - Paraná
•        TTS/Corredor  de importação - Minas Gerais 

Conclusão

Por fim, vimos que o crédito presumido é utilizado por diversos estados do Brasil, e como esta pode trazer vantagens nas operações, além de movimentar a economia dos estados, e por consequência a economia do país.

Neste texto você pôde compreender o conceito  de crédito presumido, suas espécies de lançamento. Se chegou até aqui você sabe a parte teórica dos processos de crédito presumido, contudo a parte prática é essencial para não correr riscos.

Por isso, é importante estar amparado por uma assessoria especializada sobre o Direito Aduaneiro e Tributário, a fim de que haja a aplicação correta dos benefícios fiscais como vimos com o crédito presumido.