Banco Central e CMN alteram regulamentação cambial

Em 10 de setembro, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CMN 4.942 e a Resolução BCB 137, que aprimoram dispositivos relacionados ao mercado de câmbio, considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais. As medidas fazem partes da Agenda BC e buscam aprimorar o ambiente de negócios, tornando-o mais competitivo e favorecendo a inovação. As mudanças previstas nas resoluções foram objetivo da Consulta Pública 79/20 do Banco Central e entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2021.

São os destaques das Resoluções: 

• Instituições de Pagamento poderão ser autorizadas pelo Banco Central para operar no mercado de câmbio, atuando exclusivamente no meio eletrônico.
• Instituições não bancárias autorizadas a operar em câmbio poderão realizar pagamentos e transferências internacionais utilizando contas em moeda estrangeira mantidas no exterior.
• Permite que exportadores recebam receitas de exportação em conta de pagamento mantida em seu nome em instituição financeira no exterior.
• Consolida e moderniza a regulamentação dos serviços de pagamento ou transferência internacional, instituindo o Serviço de Pagamento ou Transferência Internacional, que será referido na legislação como eFX e viabiliza:
• Aquisição de bens e serviços no Brasil ou no exterior de forma presencial ou mediante solução de pagamento digital;
• Transferência unilateral corrente e de recursos entre contas mantidas pelo cliente no país e no exterior limitada a US$ 10 mil
• Possibilidade de que contas de pagamento pré-pagas em reais sejam tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
• Facilitação de envio e recebimento de recursos internacionais por meio do cartão de crédito.

Que análise inicial pode ser deduzida destas resoluções? Desde 2018, o Banco Central tem declarado, como um de seus objetivos, o aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação no mercado de câmbio. Estas novas medidas de modernização se mostram como um resultado positivo da atuação conjunta do Banco Central com entidades públicas e privadas a partir da Consulta Pública 79/21, que ficou disponível entre 12 de novembro de 2020 e 29 de janeiro de 2021.

Além disso, um dos objetivos do Banco Central é atualizar a legislação cambial a partir do PL 5387/19 (PL do Câmbio), que precisa ser votado no Plenário do Senado Federal, mas já foi aprovado na Câmara dos Deputados no último ano. Nos últimos meses, o Presidente e os diretores do BC têm se encontrado frequentemente com atores do Legislativo, principalmente o relator da matéria no Senado, Carlos Viana (PSD/MG) e o presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), para garantir que o Projeto seja aprovado no Senado ainda esse ano.