Uma reforma tributária tem de ser acompanhada de justiça
A reforma tributária, assim como a reforma administrativa, precisa ser justa.
sexta-feira, 27 de agosto de 2021
Atualizado em 30 de agosto de 2021 08:36
O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou o Projeto de Lei 3887, em julho de 2020, para análise do Congresso Nacional. O projeto apresentava a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Ministério da Economia. Em julho de 2021, um ano depois, a segunda etapa foi entregue.
Em resumo, a primeira proposta cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substitui o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já a segunda etapa tem foco no Imposto de Renda e afeta pessoas físicas e jurídicas.
Profissionais, estudiosos e economistas afirmam mundo afora que um sistema tributário eficiente deve ser simples, desburocratizado, transparente e gradual, ou seja, quem ganha mais deve pagar mais. O atual sistema brasileiro não apresenta essas características.
Uma boa reforma, seja tributária ou administrativa, deve corrigir distorções e possibilitar o crescimento do país. Uma reforma tributária justa deve ser equilibrada e ter foco na resolução de problemas brasileiros. Não se pode, neste momento de caos social, econômico, sanitário e político usar da justificativa de reduzir gastos públicos, em especial com servidores públicos, para amparar medidas que não surtirão efeito positivo no nosso sistema tributário.
No Brasil, quem paga imposto de fato é a classe média e os pobres. Os ricos não pagam. Um motociclista de entrega por aplicativo arca com uma alíquota de 2% de IPVA sobre sua moto, enquanto isso jatinhos e iates não são taxados. A boa notícia: ao menos o governo caminhou rumo à Justiça fiscal. Agora resta o Congresso aprovar a proposta de tributação de lucros e dividendos. No mundo, somente o Brasil, a Letônia e a Estônia não tributam lucros e dividendos.
A proposta, no geral, é benéfica para empresas, com redução de Imposto de Renda, mas não lança os olhos nos grandes patrimônios e heranças. Enfim, é preciso mudar a lógica histórica em que os ricos pagam menos impostos que os mais pobres. A Reforma Tributária, assim como a Reforma Administrativa, precisa ser justa.
Claudiney Rocha
Procurador em Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG). Na PGE, possui passagem pelas Procuradorias Judicial e Tributária. Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás, ex-procurador da PGE-AC, com atuação no Patrimônio Imobiliário e atuou como analista do STF por cinco anos no gabinete do Ministro Marco Aurélio.
