Primeiros casos de aplicação das novas regras de insolvência transnacional pelo Judiciário brasileiro

Entre as alterações trazidas pela lei 14.112/20 à lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial- LFR, uma das que tem suscitado maior debate entre especialistas foi a inclusão do capítulo VI-A denominado "Da Insolvência Transnacional" em seu texto. O referido capítulo adota as disposições da lei Modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL¹) sobre insolvência transnacional.²

Na medida em que não há hierarquia entre países soberanos, a padronização trazida pela lei Modelo permite o diálogo e a cooperação entre jurisdições, na medida em que os países que adotam a lei Modelo passam a estar disponíveis para adotar as medidas de cooperação necessárias em favor de eventuais solicitantes. 

A cooperação jurídica internacional compreende um conjunto de medidas e mecanismos pelos quais os órgãos competentes dos Estados prestarão auxílio recíproco para realizar atos processuais e pré-processuais em seu território. Note-se que, na forma proposta pela lei Modelo e incorporada pelo ordenamento brasileiro, não se trata de um pedido de execução de decisão estrangeira. Ao contrário, o juiz brasileiro irá analisar o caso em questão e, a partir de elementos concretos, irá verificar se é o caso de reconhecer o procedimento ou de conceder eventual medida pleiteada pelo juízo do processo principal, por exemplo. A adoção da lei Modelo garante maior segurança jurídica, otimização da representação de credores e partes interessantes, resultando em melhorias econômicas aos interessados e maior previsibilidade para agentes de outras jurisdições.

Após a alteração da LFR, foi noticiado que houve o ajuizamento de um pedido de jurisdição voluntária pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ("MP"), para questionamentos sobre o processo de Chapter 11 do Grupo LATAM^3 4. O objetivo de tal medida era discutir eventual tratamento desigual dado aos credores brasileiros. Sem entrar nas peculiaridades da discussão, fato é que a inicial foi indeferida, pois reconheceu-se que o MP não possuía legitimidade para fazer tal pedido e, ainda, que não foi requerida a cooperação pelo juízo estrangeiro. Ou seja, a tentativa de utilização das novas regras domésticas sobre insolvência transnacional foi infrutífera, embora o processo ainda esteja em fase recursal.

Por outro lado, em sentido contrário, de forma inédita, a justiça fluminense reconheceu a existência de processo de insolvência estrangeiro em Singapura e, com base na LFR alterada, concedendo a tutela de urgência pleiteada para, dentre outras medidas, proibir a constrição dos bens dos devedores situados no território brasileiro, com o intuito de preservar o patrimônio do grupo internacional no Brasil.

Nesse sentido, nos termos do novo art. 167-H da LFR, a representante da empresa estrangeira Prosafe SE, atuante na área de exploração de embarcações marítimas, ajuizou pedido de reconhecimento de processo de insolvência estrangeiro, que tramitava perante o Tribunal Superior de Singapura, com fundamento no Insolvency, Restructuring and Dissolution Act da República de Singapura⁵.

Nos autos desse processo estrangeiro, havia sido concedido pedido de moratorium protection, semelhante ao stay period previsto na legislação pátria, por meio do qual fica vedada a adoção de determinadas medidas por credores contra o devedor e seu patrimônio por um período de tempo fixado pela corte competente, com o intuito de preservar os ativos do devedor e assegurar ao devedor o tempo necessário para reestruturar as suas dívidas e negociar com os seus credores, de modo a garantir a preservação da sua atividade empresarial⁶.

Tendo em vista que o Grupo Prosafe é detentor de embarcações localizadas no Brasil, a Prosafe SE valeu-se da medida prevista no art. 167-H da LFR para requerer (i) o reconhecimento do processo de insolvência estrangeiro em curso em Singapura como processo principal; e (ii) a concessão de tutela provisória (conforme autorizado pelo art. 167-L da LFR) para que, nos termos do art. 167-M da LFR, fosse vedada a adoção de quaisquer medidas constritivas sobre os bens de sua propriedade, entre outros pedidos formulados na mesma linha que o pedido de moratorium protection feito junto à corte singapuriana.

Em sede liminar, o juízo da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro reconheceu como principal o processo estrangeiro em curso em Singapura - tendo concluído que Singapura seria o principal centro de interesses do Grupo Prosafe - e entendeu estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência. Por essas razões, determinou a suspensão de quaisquer processos de execução em curso em face do Grupo Prosafe, bem como vedou a adoção de quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio dos devedores.

A decisão apresentada é de extrema relevância, por representar a primeira aplicação das novas regras de insolvência transnacional incluídas na LFR. A decisão liminar proferida pela justiça fluminense representa um avanço nos esforços de adequar o sistema de insolvência brasileiro à realidade cada vez mais internacional do comércio e de conferir maior segurança jurídica aos agentes econômicos de que os seus direitos serão reconhecidos internacionalmente.

O caso tem especial relevância da perspectiva do direito marítimo, uma vez que, como é notório, as empresas que operam no mercado de embarcações marítimas comumente atuam em âmbito global e, portanto, celebram contratos comerciais e contraem dívidas em diversos territórios, além do local da sede. Notadamente para essas empresas com atuação transfronteiriça, a obtenção de um stay no local da sede seria inútil sem a cooperação nos demais países em que atuam. Evidente, portanto, que a adoção dos mecanismos de cooperação previstos na lei Modelo pelo mundo afora confere maior segurança e previsibilidade às empresas que atuam em múltiplas jurisdições, como é o caso das empresas que atuam no mercado de embarcações marítimas.

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1 A UNCITRAL tem por objetivo principal a harmonização e modernização de legislações internacionais em matéria comercial e a lei Modelo em Insolvência Transnacional é uma das legislações elaboradas pela UNCITRAL dentro de tal escopo.