Compromisso e aperfeiçoamento

O 11 de agosto é um dia que deve sim ser comemorado pelos advogados, não só pela questão da simbologia, mas pelo que a data representa para cada profissional. Foi nesse dia, no ano de 1827, que foram fundadas as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, que foi o polo de Direito da USP e a Faculdade de Direito de Olinda. E no dia 21 de abril de 1950 foi fundada a instituição Toledo de Ensino em Bauru, que foi a primeira faculdade de Direito do interior paulista, fundada com fins privados.

O advogado deve sim comemorar a sua história e as suas origens. Hoje, o grande desafio da profissão é o número excessivo de faculdades que existem no Brasil. Essa é uma reclamação que eu escuto de muitos colegas, e se torna um grande problema porque se observarmos nos últimos vinte anos, foram abertas diversas faculdades, sendo que nem todas apresentam um mínimo de qualidade.

Além disso, há também uma competição de valores de mensalidades. Infelizmente, quanto mais barato cobra-se do aluno, menos é pago para o professor, de modo que aqueles mestres superqualificados não irão trabalhar nessas instituições.

Isso provoca uma verdadeira avalanche de bacharéis em Direito todos os anos sendo jogados no mercado. Mesmo com a OAB aumentando a rigorosidade da seleção em seu exame, não há espaço suficiente para todos esses profissionais.

Atualmente, temos hoje um milhão e meio de advogados no Brasil e mais dois milhões que vão entrar brevemente no mercado de trabalho para concorrer da mesma forma. Eu acredito que o grande desafio hoje do advogado é ter tempo e dinheiro para se qualificar o máximo possível e poder se destacar em meio a essa multidão. Por outro lado, o MEC vem autorizando e permitindo que cada vez mais instituições sejam abertas, não levando em consideração qualquer critério educacional.

Eu mesmo tive de vencer inúmeras barreiras, porque comecei o nome do meu escritório do zero. Não tive juristas na minha família ou qualquer outro grande advogado. Por isso, tanto o empenho, dedicação e cuidado a todos os detalhes tiveram que ser sempre redobrados.

Diferentemente do que muitos pensam, não tive herança familiar nessa área. Você começa pequenininho, vai aprendendo, cometendo erros, tendo muitos acertos e alguns deles vão ensinando os caminhos que funcionam e outros que não, fazendo com que você vá amadurecendo, crescendo, assumindo riscos, possibilidades, às vezes perdendo, às vezes ganhando e se colocando dentro do mercado.

O grande problema do advogado hoje é que em razão dele ter que trabalhar muito para ganhar o pão de cada dia, acaba esquecendo do item mais importante, que é continuar sempre estudando, lendo, pesquisando, escrevendo e se mantendo inteirado do que está acontecendo no mercado e na legislação, que é atualizada quase todo dia. É preciso se reinventar sempre, e é o que eu tenho feito nesses quase vinte anos.

Em relação a área que atuamos, que é o Direito Internacional, há muitos "aventureiros". Hoje, as pessoas têm interesse de sair do Brasil ou de qualquer outro país que não esteja bem o suficiente; o que impulsiona um mercado muito grande e fazendo com que muitos passem a agir até de forma criminosa.

Mesmo que a OAB tenha uma fiscalização para coibir essas atividades paralelas por meio de suas comissões e tribunais de ética, o advogado precisa ter uma atuação participativa e denunciar cada vez que se deparar com um cliente que teve o seu sonho roubado. Infelizmente, a Ordem não tem pessoas suficientes para apurar todos os processos. Então, é importante que todos aqueles que são comprometidos com o bom exercício da profissão façam as devidas denúncias.

Há alguns falsos profissionais que se passam por advogados, abrem empresas comerciais que se intitulam advocacias. Nunca serão, porque não têm advogado como titular, não seguem a regulamentação da Ordem nem a legislação. Só este ano, nós fizemos quatro representações, sendo que três já foram julgadas procedentes. Tivemos todas as penalizações escritas pelo Tribunal de Ética da OAB que estão sendo aplicadas pelas ordens seccionais e a tendência é exatamente isso acontecer, de forma mais agressiva daqui pra frente, envolvendo inclusive órgãos judiciais, criminais e a própria polícia para evitar que esse tipo de situação realmente se implante no Brasil.

Além dos atendimentos e processos, atualmente dedico parte do meu tempo para estudar e escrever. Só este ano já produzi mais de 300 artigos, sendo que alguns deles serviram de base para estudos acadêmicos e eu e minha equipe estamos contando os dias para voltarmos a organizar os congressos presenciais. Em 2021 foram oito eventos on-line, sendo mais quatro programados até outubro, além das palestras.