O empresário individual como destinatário da lei do Superendividamento?

Superando a desatenção dos Poderes constituídos ao fenômeno social e econômico do superendividamento ¹, a lei 14.181/2021 ² (lei do Superendividamento) trouxe prescrições destinadas a "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento"; para tanto, foram introduzidas modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso ³.

Segundo a dicção legal, compreende-se por "superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, §1º), definição condizente com o entendimento manifestado há muito pela doutrina ⁴. Para esses fins, compreendem-se as dívidas oriundas de quaisquer compromissos financeiros assumidos nas relações de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º, do CDC).

Reconhecido que o superendividamento impõe restrições à obtenção de crédito e pode levar à exclusão social e econômica do consumidor, a lei 14.181/2021 objetiva preveni-lo e tratá-lo, assegurando o desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.

Do ponto de vista subjetivo, o novo diploma centra-se, imediata e pontualmente, na tutela do consumidor pessoa natural, conforme consignado nos dispositivos legais introduzidos no CDC, verbi gratia: art. 54-A, caput e § 1º, e art. 104-A. Os novos princípios e regras incorporados ao ordenamento jurídico e que visam a prevenir e tratar o superendividamento se impõem em benefício do consumidor pessoa natural. A clareza dos enunciados normativos não autoriza outra interpretação, senão a de que as intervenções estatais - judiciais ou não - decorrentes da aplicação da nova lei não atendem aos interesses dos consumidores pessoas jurídicas ⁵.

A distinção se faz oportuna, uma vez que o conceito de consumidor estende-se às pessoas jurídicas, por conta da adoção da teoria finalista mitigada (finalismo aprofundado) ⁶ calcada na definição de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional); entendimento sedimentado na doutrina ⁷ e na jurisprudência ⁸.

A mitigação da teoria finalista freou a tendência à exclusão do empresário do conceito consumidor, de modo que se aplica o CDC nas relações jurídicas entre fornecedor e consumidor-empresário, mesmo não sendo este tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, desde que comprovada a vulnerabilidade no caso concreto. Incidindo a lei consumerista nas relações interempresariais (empresário-fornecedor/empresário-consumidor), é plausível afirmar que a execução dos contratos empresariais de consumo sujeita-se às disposições incorporadas com a lei 14.181/2021 (art. 3º).

Nesse ponto, se mostra necessário ficar atento às espécies de empresários (lato sensu) ou de formas de organização e desenvolvimento da empresa admitidas no ordenamento jurídico: o empresário individual, pessoa natural (inclusive o rural), e as pessoas jurídicas (sociedades pluripessoais, sociedade limitada unipessoal e a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI).

O Direito de Empresa faculta aos indivíduos a escolha do modo de exercício da atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, decisão que o empreendedor-investidor toma segundo diferentes critérios e diante de múltiplos fatores (ramo de atividade econômica, o montante do capital exigido para o empreendimento, regime jurídico).

O presente estudo se refere à pessoa natural exercente individual da empresa ⁹, em relação à qual devem ser observadas as medidas preventivas ao superendividamento e tornados acessíveis os instrumentos destinados ao seu tratamento (arts. 54-B a 54-G e 104-A a 104-C, do CDC, respectivamente).

A contemplação do empresário individual consumidor no trato jurídico-normativo do superendividamento não provém, apenas, da sua caracterização como consumidor e do sentido literal dos dispositivos legais já citados; antes, decorre da necessidade de inclusão socioeconômica desse pequeno agente econômico. Algumas premissas informam esse entendimento: o desenvolvimento social e econômico do empresário, a unicidade da responsabilidade patrimonial do empresário individual e a necessidade de acesso facilitado, com baixo custo, e institucionalizado à repactuação da superdívida.

É induvidoso que o empreendedorismo promove o desenvolvimento humano e econômico, oportuniza a liberdade das pessoas e contribuiu para a inclusão social, sobretudo em contextos de crise, nos quais se identifica a potencialização ou a imposição da dependência dos indivíduos às prestações do Estado. Essa constatação traz à tona a afirmação da função promocional do Direito (especialmente da liberdade individual) contida na obra de Amartya Sen ¹⁰.

A despeito da importância relativa do empresário individual no universo do direito comercial (as atividades empresariais com expressão econômica costumam ser exploradas por sociedades) ¹¹, a empresa individual tem relevância socioeconômica inegável.

Autorizam essa afirmação os dados contidos no Boletim do 1º quadrimestre de 2021 ¹², divulgado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) no Mapa de Empresas ¹³. Nesse período, foram abertas 1.392.758 empresas (subsistindo 17.173.284 empresas em atividade), 97,2% utilizando-se dos tipos de empresário individual (incluindo o MEI) e de sociedade empresária limitada. O informativo registra ter havido a abertura de 1.173.677 empresários individuais no primeiro quadrimestre de 2021, consolidando-se o total de 11.959.354 empresários individuais ativos (incluídos os MEI). Dos quase 12 milhões de empresários individuais ativos, 9.701.933 revestem-se da forma de Microempreendedor Individual, instituto que, frise-se, constitui política pública de formalização da atividade econômica e inclusão social.

É plenamente justificável a aprovação de lei que não excluiu esse agente econômico dos direitos inerentes à prevenção e ao tratamento do superendividamento, instrumentos que guardam relação direta com o princípio da preservação da empresa.

A habilitação do empresário individual às inovações trazidas com a lei 11.481/2021 também decorre da unicidade patrimonial que rege a sua responsabilidade, regra segundo a qual não há distinção entre os bens pessoais ou particulares do empreendedor e os bens empresariais (afetados ao exercício da empresa), que se confundem ¹⁴. A vida pessoal do indivíduo empresário não está dissociada da atividade empresarial ¹⁵.

É crível que, vigorando o sistema de unicidade patrimonial e respondendo o empresário com os seus bens particulares ¹⁶, poderá ver-se na condição de superendividado e impossibilitado ao cumprimento de suas obrigações contratuais e pecuniárias, senão com comprometimento do mínimo existencial ¹⁷ próprio ou de sua família.

Em seguida, põe-se em relevo a preferência do "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" à via da recuperação de empresa (lei 11.101/2005), enquanto mecanismo de superação da crise econômica ou financeira dos empresários individuais.

É lógica a compreensão de que a lei 14.181/2021 buscaria atender aos consumidores pessoas naturais não-empresários, porquanto já facultada aos empresários a recuperação de empresa (judicial ou extrajudicial), aos quais dispensados, por exemplo, o plano especial para ME e EPP e a conciliação/mediação (antecedente ou incidental ao processo de recuperação judicial), figuras introduzidas recentemente na reforma implementada pela lei 14.112/2020 (art. 20-A e segs.). Todavia, conquanto adequada à reestruturação financeira e econômica do empresário singular (atuando no superendividamento), o instituto da recuperação de empresa guarda complexidade e custo elevado, incompatibilizando-o como instrumento da superação da crise do empresário individual consumidor pessoa natural, notadamente se microempreendedor individual.

Sem prejuízo da notável vocação da recuperação de empresa aos devedores de médio e grande porte, preferencialmente, outros fatores - como a necessidade de pagamento de custas e taxas judiciárias, de honorários advocatícios (normalmente mais elevados em razão da expertise dos advogados da área recuperacional) e da remuneração ao administrador judicial (chega a 5% do valor do passivo do devedor, 2% se ME ou EPP) - a tornam inviável à finalidade de (meramente) repactuar as dívidas do empresário individual consumidor, na maioria das vezes valores de pequena monta. Sem falar nas diversas condições - materiais e formais - exigidas com a peça de entrada do pedido de recuperação judicial (lei 11.101/2005, art. 51).

Essa opção pelo procedimento inerente aos processos de repactuação de dívidas e de superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC) se impõe por sua simplificação, se comparado ao rito da recuperação de empresa, bem como diante a competência concorrente de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (o Procon, por exemplo), a ampliar o acesso à superação do superendividamento.

Diante do exposto, entende-se que as normas da lei do Superendividamento alcançam o empresário-individual-consumidor, destinatário dos processos de repactuação de dívidas e por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas previstos nos artigos 104-A e 104-B do CDC, meios alternativos ao instituto da recuperação da empresa (lei 11.101/2005) para a superação da crise econômica ou financeira do empreendedor individual, porquanto, em tese, mais acessíveis, eficientes e efetivos, à medida que, de um lado, viabilizam a adimplência e a preservação da empresa e, de outro, garantem o mínimo existencial e a dignidade.