Os critérios ESG já são velhos conhecidos da legislação em vigor

As três letras ESG representam, indubitavelmente, a sigla da moda no mundo corporativo.

E, se adquiriu importância para o mercado, necessariamente o segmento jurídico já busca atribuir ao termo o mesmo "frescor". Mas, por mais que a roupa seja nova, o modelo já está na passarela legislativa há longos anos.

ESG (Environmental, Social and Governance) é uma sigla que define indicadores de governança nos aspectos sociais e ambientais, ou seja, é um avanço (notadamente nos aspectos sociais) sobre o já conhecido conceito de sustentabilidade, aplicado de longa data por empresas que enxergam a sua responsabilidade de transformação do meio (equilibrando aspectos financeiros, sociais e ambientais).

A letra E (Environmental) da sigla ESG foi abordada com clareza, tanto na Conferências das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ocorrida em 1972 em Estocolmo, como através da Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida em 1992 no Rio de Janeiro.

Através da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ocorreu o primeiro grande encontro entre os países para discutir os impactos da atividade humana sobre o meio ambiente de uma forma ampla (englobando problemas que continuam atuais como queimadas, desmatamento e poluição), resultando na "Declaração de Estocolmo", trazendo a necessária preocupação de ações de conservação ambiental, visando não apenas o presente, mas para futuras gerações.

Vinte anos depois, em terras cariocas, por intermédio da ECO-92 (Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento) é que o conceito de desenvolvimento sustentável tomou corpo, em razão da real preocupação dos países participantes da Conferência, sendo que, do mesmo evento resultou a Convenção sobre Diversidade Biológica¹, com objetivos voltados para a conservação da biodiversidade global, utilizando o mecanismo de repartição de benefícios entre os países membros (agora consolidado pelo Protocolo de Nagoia²).

A letra S (Social) da sigla ESG, já havia sido revelada em diversos dispositivos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos³, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Assim, o equilíbrio entre os aspectos sustentáveis (financeiros, sociais e ambientais) já haviam sido consagrados através dos Tratados mencionados acima.

A situação não é diferente se observarmos as diversas leis ordinárias que disciplinam aspectos ambientais, sociais e boa governança, além da jurisprudência, que tem avançado bastante sobre os temas.

Exemplificativamente temos vigorando a lei 9.605/98 (que dispõe sobre crimes ambientais), lei 12.651/12 (Código Florestal), lei 13.123/15 (que dispõe sobre acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios), lei 14.119/21 (que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), lei 9.279/96 (que disciplina propriedade industrial, inclusive com aspectos relacionados a patentes "verdes"), lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No que concerne a boa governança corporativa (de uma forma ampla e não apenas relacionada a aspectos ambientais e sociais) não é a lei que a disciplina, uma vez que são as melhores práticas de mercado que prevalecem para os agentes de mercado. No Brasil tem sido aceito, de longa data, as regras previstas na lei 6.404/76 (Lei das S/A) e as normas internacionais de contabilidade (notadamente a lei americana Sarbanes Oxley). Importante ressaltar que a lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) estabeleceu contornos mais rígidos para a boa governança das empresas.

Finalmente e não menos importante, por se tratar da matriz legislativa no país, a Constituição Federal, a despeito de ter amadurecido com os seus 33 (trinta e três) anos, já previa aspectos claros de sustentabilidade (ou ESG), vejamos: dignidade da pessoa humana⁴; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa⁵; redução de desigualdades⁶; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação⁷; prevalência dos direitos humanos⁸; amplo cenário de direitos de garantias individuais⁹, tais como, mas não limitados a: igualdade, liberdade de expressão, pensamento, crenças e culturas religiosas, inviolabilidade da vida privada, honra e imagem, liberdade para o exercício de qualquer trabalho, locomoção; amplo cenário de direitos sociais¹⁰, tais como, mas não limitados à: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Capítulos específicos sobre saúde¹¹, educação¹², cultura¹³, ciência, tecnologia e inovação^{14 15} e, em relação ao meio ambiente¹⁶, o dever para o Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Conclusão

Com a chegada dos conceitos ESG, não há como negar que os critérios de sustentabilidade passaram a ter um outro grau de destaque, notadamente porque as empresas começaram a experimentar uma maior pressão financeira e social (inclusive afetando o seu valor de mercado) se não adotarem práticas de governança que, de fato, harmonize aspectos sociais e ambientais, além do financeiro.

Bem se sabe que a pessoa jurídica deve ser um dos agentes de transformação social e, por assim ser, é impossível que não tenha ela um olhar social (oferecendo iguais oportunidades, com vistas a diminuir a desigualdade para os menos favorecidos e minorias) e ambiental (adotando práticas e inovação tecnológica, buscando respeitar o meio ambiente).

No entanto, as normas já existem (conforme vimos acima) e devem ser aplicadas com maior rigor, sendo desnecessário (em regra) a criação de nova legislação para aplicação dos conceitos de ESG.

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