Sobrecarga do Poder Judiciário e instabilidade jurisprudencial

É comum, nos dias atuais, a seguinte afirmação: o Poder Judiciário, diante da grande quantidade de recursos e manifestações defensivas, está sobrecarregado.

Realmente, não se pode negar que os magistrados, em sua maioria, estão submetidos a um severo regime de trabalho. Nada obstante, o que se pretende questionar, nessas breves linhas, é a responsabilidade da advocacia no agravamento do referido cenário.

Como é de conhecimento cediço, a par do artigo 133 da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça". Além disso, segundo o artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é dever do advogado "empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional".

Na esteira desse raciocínio, cabe ao advogado, além do estudo doutrinário, estar atualizado com a jurisprudência pátria, de sorte a estruturar a melhor solução jurídica ao seu constituinte.

Nesse particular, o advogado criminal, quando conhecedor da(s) orientação(ões) dos tribunais, se vê em uma verdadeira encruzilhada. Isso, porque, apesar da clara dicção dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, a jurisprudência não é estável, notadamente em virtude das peculiaridades dos casos concretos. Pelo contrário, trabalhamos em um ambiente de insegurança jurídica, o que é extremamente pernicioso para a credibilidade¹ e a sobrecarga do Poder Judiciário.

Com efeito, para quem de fato milita na advocacia criminal, é corriqueiro lidar com entendimentos conflitantes em um mesmo tribunal. Por exemplo, em relação à possibilidade de impetrar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, as turmas do STJ que tratam de matéria criminal divergem.²

Diante desse panorama, quando o advogado se depara com um cliente preso, que teve seu writ denegado pelo tribunal local, qual a solução adotar? Impetrar habeas corpus substitutivo, cujo rito é reconhecidamente mais rápido? Interpor recurso ordinário, apesar da situação prisional de seu constituinte? Os dois, porque, caso não haja órgão julgador prevento, não se sabe o resultado da ulterior distribuição?

Para agravar, ainda mais, a aludida situação, é importante lembrar que, nos moldes do artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, há a possibilidade da concessão da ordem de ofício, o que, também, apresenta um certo casuísmo judiciário.

Ora, para o defensor, não é interessante promover o protocolo e a instrução de duas manifestações praticamente idênticas. Por outro lado, para o Poder Judiciário, naturalmente, não é produtivo receber e processar um recurso e uma ação que versam sobre a mesma matéria. Mas, diante da instabilidade jurisprudencial, o advogado tem o dever de envidar todos os esforços necessários, respeitando os marcos éticos e jurídicos, em prol da célere solução do problema vivenciado pelo cliente.

Como se não bastasse, outra realidade se impõe: juízes de 1ª instância e desembargadores, por vezes, não seguem posicionamentos já consolidados.³ Apesar da necessária independência judicial, tal postura agrava o problema aqui tratado, porquanto, decerto, a parte que se sentir prejudicada irá se insurgir perante as instâncias superiores.

Ressalte-se que outros temas, responsáveis por inundar os acervos processuais, não possuem também orientação firme, tais como: uso da reclamação constitucional, dosimetria de pena, critérios autorizadores/fundamentos da prisão cautelar, princípio da insignificância, excesso de prazo (da custódia provisória e do processo), juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário etc.

Não se olvida que, à defesa técnica, é vedada a interposição de manifestações sem viabilidade jurídica, formuladas, muitas vezes, com intuito meramente procrastinatório. Entretanto, levando em consideração a manifesta instabilidade jurisprudencial brasileira, não é fácil identificar teses totalmente desprovidas de robustez argumentativa.⁴

Retomando a afirmação inicial, questiona-se: será que, realmente, o advogado é um dos principais responsáveis pela sobrecarga do Poder Judiciário?

Pensamos que não, pois, conforme visto, em diversas ocasiões,⁵ o manuseio das teses/manifestações é guiado pela instabilidade jurisprudencial, o que refoge, naturalmente, ao controle das partes.

Portanto, é preciso enfrentar, com seriedade, as causas da reconhecida sobrecarga do Poder Judiciário, o que perpassa, a nosso ver, por entendimentos jurisprudenciais mais seguros e consentâneos com a dogmática jurídica, além de outros fatores, tais como: déficit de juízes e servidores, acusações (públicas e privadas) levianas e tendenciosas etc.