O desafio dos biossimilares e a postura do Ministério da Saúde no Bras

(Imagem: Divulgação)

Os biossimilares vêm ganhando cada vez mais participação de mercado mundial. De acordo com o IQVIA Institute for Human Data Science, instituto especializado na análise de dados do mercado de saúde, em 2020, nos EUA, biossimilares à base de bevacizumabe, trastuzumabe e rituximabe chegaram a market shares de 42%, 38% e 20% respectivamente, já no primeiro ano. A expectativa é que atinjam quase 60% ao final do segundo ano¹. No Brasil, o aumento da participação também ocorre, ainda que em razão de uma dinâmica própria do país: por meio das compras de medicamento no âmbito do Sistema Único de Saúde ("SUS"), em especial, do programa das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo ("PDP").

A análise das compras do Ministério da Saúde ("MS") de produtos à base de etanercepte, por exemplo, indica que o biossimilar fruto da PDP entre Bio-Manguinhos e a Bionovis representava 0% das compras totais desse produto em 2018, passando para 53,86% em 2019 e para 100% em 2020². O mesmo também ocorreu com os produtos à base de rituximabe. O biossimilar fruto da PDP entre Bio-Manguinhos e a Bionovis representava 0% das compras totais desse produto em 2018 e em 2019, passando para 100% em 2020³.

O presente artigo traz um breve panorama da evolução da postura do MS acerca dos biossimilares e sua possível intercambialidade. Se a postura, antes de 2018, era de pouca interferência no tema, hoje se identificou que o MS vem adotando papel mais ativo para desenvolvimento técnico em torno do debate.

A compra pública de medicamentos biológicos necessariamente passa pelo tema da sua (inexistente) intercambialidade. Se a questão é pacífica em relação aos medicamentos sintéticos - em função da sua previsão legal (art. 3º, XXI a XXIII, da lei 6.360/76) e da consequente exigência de as compras no SUS serem feitas a partir da identificação do seu princípio ativo (Lei 9.787/99, art. 3º) - o tema ainda é controverso em relação aos biológicos. A complexidade das suas estruturas moleculares impede que produtos de fabricantes diferentes possuam princípios ativos biológicos idênticos entre si, o que gera implicações práticas.

Em um caso concreto, a ANVISA não aprovou o Vivaxxia (biossimilar à base de rituximabe, da Libbs) para todas as quatro indicações terapêuticas do biológico original Mabthera, da Roche, mas somente para duas⁴, por entender que os dados apresentados não seriam suficientes para fundamentar a extrapolação das indicações⁵. Essa é uma ilustração do gargalo da intercambialidade: como é que medicamentos biológicos que sequer estão aprovados para as mesmas indicações podem ser intercambiáveis entre si?

Natural que diante desse cenário não haja uma previsão legal ou regulatória estabelecendo a intercambialidade de medicamentos biológicos. Por meio da Nota de Esclarecimento nº 3/2017, a Gerência de Avaliação de Produtos Biológicos da ANVISA⁶ se manifestou formalmente no sentido de que a intercambialidade dos medicamentos biológicos está mais relacionada à prática clínica (decisão do médico diante do caso concreto) do que a um status regulatório automaticamente concedido. Os estudos exigidos atualmente pela regulação para o registro de biossimilares não poderiam subsidiar decisões técnicas a esse respeito.

Nos EUA, a regulação americana do FDA exige estudos similares para a aprovação de um biossimilar e só confere o status de produto intercambiável⁷ se o produto for objeto de estudos adicionais. Tais estudos adicionais devem ser realizados especificamente para esse fim, para avaliar se os riscos decorrentes da troca ou alternância entre o produto originador e o candidato a intercambiável não são maiores do que os riscos com o uso exclusivo do produto originador⁸. Até o momento, apesar de o FDA já ter aprovado 29 biossimilares, nenhum deles possui o status de intercambiável⁹.

No Brasil a atuação do MS na aquisição desses produtos para distribuição no SUS vem contribuindo para a prática de uma intercambialidade forçada, por meio de uma análise evolutiva do tema. Em 2013, em razão das PDPs, a postura do MS era adquirir via dispensa de licitação diversos biossimilares para atendimento de 100% da sua demanda para os produtos objeto de PDPs¹⁰. O tema da intercambialidade não era diretamente enfrentado no programa, muito por conta da aquisição exclusiva via PDP.

Outro posicionamento do MS, no sentido de não lidar diretamente com o tema, pode ser extraído do Pregão nº 5/2019, para registro de preço de medicamento à base de trastuzumabe. Nessa oportunidade, o MS se manifestou no sentido de que caberia à ANVISA (e não ao MS) avaliar a eficácia e segurança do biossimilar, quando comparado com o produto comparador, cabendo-lhe tão somente observar as regras de licitações¹¹.