Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê

A ação de consignação em pagamento, prevista atualmente a partir do art. 539 do Código de Processo Civil ("CPC"), possui como principal objetivo promover uma segurança jurídica às relações, possibilitando que o devedor possa se libertar da sua obrigação pela mora do credor (ou incerteza jurídica de quem ostenta a condição de credor) em receber a prestação. Assim, é que se pode dizer que a consignatória de pagamento é um meio de se declarar extinta uma obrigação pelo seu adimplemento. Não se deve enxergar que a sentença que acolhe a consignação tem caráter constitutivo, uma vez que a obrigação já se mostrará extinta com a consignação (completa) da obrigação. A sentença que constata o adimplemento, por meio da ação consignatória, apenas declarará extinta essa obrigação. Sustentar o contrário, é ignorar a regra de direito material que estipula o momento da extinção da obrigação.

No entanto, hipóteses existem em que a ação de consignação ganhará natureza dúplice, uma vez que poderá se desdobrar em verdadeiro processo análogo à cobrança e satisfação compulsória da obrigação. Isto ocorre quando, uma vez feito a consignação e citado o credor para se manifestar, indica em sua contestação a insuficiência do depósito (art. 544, IV). Para que essa alegação seja admitida no processo, no entanto, se faz necessário que o credor (réu da ação) indique, desde logo, o valor que entende devido para extinguir a obrigação. Trata-se de um requisito que vai além da formalidade processual, pois a ausência do seu cumprimento gerará não apenas a inadmissibilidade como a preclusão da alegação.

Assim, pelo fato do réu (credor) não ter se desincumbido do ônus - especificar o montante que entende devido - terá que arcar com a satisfação da obrigação pelo montante que foi depositado pelo devedor (autor da ação de consignação em pagamento). O juiz por sua vez, sendo somente este argumento trazido pelo réu (credor) - sem que tenha especificado o montante devido como impõe o CPC - deverá inadmitir a alegação e julgar procedente o pedido do autor (devedor) com a declaração de extinção da obrigação, liberando o devedor, e ainda procedendo a condenação do credor (réu) nas custas e honorários pelo princípio da causalidade.  Uma transitado em julgado a sentença, impõe-se a formação da coisa julgada de que a relação jurídica havida entre as partes foi satisfeita pela quitação, não podendo o réu (credor) tornar a discutir em qualquer outro processo, consequência direta do disposto nos arts. 507 e 508 do CPC.

Repisa-se que, por opção legislativa, a defesa consistente no fato do depósito não ser integral só poderá ser admitida no processo se vier acompanhada da declaração do montante que o réu (credor) entende ser devida. Se a defesa, por sua vez, contiver outros fundamentos (além das defesas processuais que são todas admitidas e aquelas relativas ao mérito da ação especificadas no art. 544), deverá analisar todos os argumentos, exceto aquela que por lei, não poderá ser admitida tendo em vista o descumprimento da exibição do montante que o réu entende devido.

Constando na defesa o montante que o réu entende devido, ato contínuo deverá ser permitido ao devedor (autor da ação) proceder a complementação do depósito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu (credor) proceder também o levantamento da quantia depositada como forma de liberação parcial do devedor. O interessante, no entanto, é quando o autor, intimado a complementar o depósito, persiste no entendimento que o depósito inicial feito é o integral e que ele, por si, é apto a extinguir a obrigação. Ou seja, se estabelece, no bojo de uma ação de consignação, uma discussão, entre as partes, do real montante devido. A controvérsia faz com que a ação, originariamente específica para se proceder a uma declaração de extinção de obrigação (liberatória para o devedor) passe a ser considerada um litígio análogo a uma ação de cobrança comum.

Em relação ao fato da consignatória ser um procedimento especial, não há qualquer empecilho uma vez que o procedimento é especial apenas até a citação do réu (credor). Sendo que a partir deste momento o que se tem é praticamente a continuidade do procedimento pelo rito comum. Portanto, em termos procedimentais, não há qualquer situação impeditiva ou obstativa. Uma vez inaugurada a controvérsia, pelo réu na defesa, é de se seguir permitindo ao credor (autor) que se manifeste sobre a alegação impeditiva e/ou modificativa apresentada pelo réu, trazendo aos autos alegações que, por sua vez possam refutar a argumentação de insuficiência trazida pelo réu.

Não há dúvidas que essa manifestação encontra respaldo no art. 350 do CPC, que deve ser aplicado, uma vez que a especialidade do procedimento de consignação em pagamento dá-se apenas até a citação do réu. Havendo resistência deste, por meio de oferecimento de contestação para impedir a declaração de extinção da obrigação pretendida pelo autor (credor), deve-se seguir o procedimento comum. Portanto, havendo manifestação pela insuficiência do depósito (especificando o réu o montante que considera devido) deve o julgador intimar o credor (autor) para, se quiser, complementar o depósito no prazo de 10 dias ou, alternativamente, caso não concorde com a manifestação do réu, se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias) permitindo-lhe a produção de prova.

As duas situações (opções), merecem análise, pois ocasionarão situações importantes, no âmbito da sucumbência e até na continuidade do processo. Se o autor complementa o depósito - o que é permitido por decorrência da aplicação da economia processual - o seu ato é de concordância com a defesa apresentada pelo réu, e, portanto, o réu (credor) tinha justo motivo para não aceitar o depósito inicialmente ofertado (naquela monta em que constou como pedido inicial). Portanto, concordando o autor que o réu tem razão, deverá, pelo princípio da causalidade arcar com o ônus de sucumbência. Nesta hipótese, a sentença declarará extinta a obrigação pelos depósitos realizados pelo autor (aquele feito inicialmente e a complementação que adveio pela alegação do réu, em sede de defesa), porém, arcará o próprio autor com os honorários e custas, uma vez que sua postura inicial revelava um cumprimento parcial e, portanto, o seu pedido inicial de consignação daquele valor inicial, não operaria por si, a extinção da obrigação. Foi necessário que o réu se defendesse para que o autor complementasse o valor real da obrigação. Assim, apesar de no final das contas, a ação de consignação ter atingido o objetivo do devedor (autor) em se liberar da obrigação, a sua condenação em custas e honorários é devido em razão da aplicação da causalidade. Mutatis Mutandis, o mesmo fenômeno ocorre na lei de locações, com a necessidade de se atentar para a causalidade, no art. 67, VII, da lei 8.245/91.¹

No segundo caso (segunda opção), continuando o processo em busca da solução da questão que adveio com a defesa do réu, ou seja, de se saber o real valor da obrigação para extingui-la, poderá assumir a sentença, uma natureza condenatório em razão da parte da obrigação até então inadimplida (com a consequência natural da mora). Neste aspecto, o art. 545 § 2º é claro em afirmar que, no mesmo processo se buscará definir o valor da obrigação necessário para sua extinção. No próprio dispositivo ainda, se verifica a possibilidade de se seguir em procedimento de liquidação para viabilizar futura execução. Neste caso, se terá uma sentença julgando improcedente o pedido de consignação (pois aquele valor pedido na inicial não foi suficiente para liberar o devedor), com a condenação do autor, em satisfazer o montante restante, condenando-o por óbvio em custas e honorários. Não se admite, que diante de um deposito reconhecidamente parcial, possibilite a procedência parcial da consignação². Importante esclarecer que atualmente, o STJ possui tese firmada em regime de julgamento de recurso repetitivo (tema 967) Isto porque, tal qual lançada na tese firmada pelo STJ³, o objetivo legal da ação de consignação é a liberação do devedor da obrigação (e isto fica claro da redação do art. 539 do CPC), ou seja, é a declaração de extinção da obrigação.

Importante destacar que no julgamento do REsp 1108058/DF, afetado para a definição da tese referente ao tema 967, constou expressamente no acórdão que o depósito inicialmente feito (a menor e, portanto, motivo para a improcedência da ação), não está protegido contra os efeitos da mora, uma vez que, por não ser total, não liberou o devedor da mora. Assim, constou que: "O depósito faz cessar para o devedor os efeitos da mora, inclusive a fluência de juros de mora, salvo se a demanda for julgada improcedente. Sendo julgada improcedente em razão da insuficiência do depósito, são restaurados os efeitos da mora, inclusive no que diz respeito à parcela consignada, conforme a lição de Pontes de Miranda acima lembrada. Sendo a conta de depósito sujeita à remuneração, naturalmente o complemento a ser exigido do devedor em função da fluência da mora haverá de ser, no tocante à parcela consignada, apenas eventual diferença entre os encargos da mora previstos no contrato e a remuneração creditada pelo estabelecimento onde feito o depósito, sob pena de enriquecimento ilícito do credor."⁴ Tal sentença, de fato, constituirá título executivo em favor do réu (credor) que poderá, nos mesmos autos, iniciar o cumprimento de sentença.

Percebe-se que a ação de consignação de pagamento, é uma típica ação-surpresa, pois aquilo que dá início ao procedimento pode se desdobrar em uma típica ação de conhecimento, pelo rito comum, com o objetivo de se determinar o valor da obrigação. É como se, ocorrendo esta hipótese, iniciasse uma ação pelo seu fim (depósito) e se descobrisse, a partir deste depósito inicial, que ele não é suficiente para extinção da obrigação. A partir daí, a lide sobre qual o valor da obrigação se instaura. Evidentemente, no inconsciente (ou consciente) das partes, essa sempre foi a questão. Só não foi instantaneamente, por assim dizer, explicitada.

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