O triste fim da aposentadoria por invalidez no Brasil e a sua causa

Já disse neste nobre espaço que o Brasil é um dos países mais iníquos do mundo, e ante as suas imensas riquezas, um dos mais injustos. Todos os indicadores sociais e econômicos corroboram esta constatação óbvia, mas que alguns, por miopia ou interesse próprio não querem admitir. Quadro de fome e miséria agravados pela pandemia de covid-19 que ceifou oficialmente mais de 500.000 vidas e muitas mais pela sobrecarga do sucateado SUS, subnotificação, mortes evitáveis por outros agravos, falta de oxigênio, insumos, leitos de UTI, vacinação lenta, etc.

A famigerada reforma trabalhista, que permite a ampla terceirização e precarização do trabalho, e a última reforma da previdência agravam ainda mais a iniquidade: pela atual legislação previdenciária e conforme o próprio manual de perícias médicas do INSS é quase impossível para o trabalhador lesionado obter a devida aposentadoria por incapacidade laboral permanente (invalidez), ante à alegação de reabilitação profissional (praticamente inativada pelo INSS), possibilidade de cancelamento unilateral pela autarquia mesmo em ações já transitadas em julgado, revisões de aposentadoria por invalidez a qualquer tempo, entre outras arbitrariedades e chicanas.

Realmente é muita crueldade com a classe trabalhadora e que mais contribui com a previdência social: nos últimos anos não presenciei nenhum segurado que fosse reabilitado pessoa ou profissionalmente conforme determina a lei 8213/91! Vítimas das mais graves lesões por acidentes de trabalho ou violência (o Brasil é campeão nas estatísticas destes agravos), na prática tem o seu benefício por incapacidade laboral cancelado, e tem que enfrentar a humilhação de novos pedidos, ações judiciais e intermináveis perícias.

Acresce que poucos pédicos estão dispostos a realizar perícias médicas previdenciárias ou acidentárias atualmente, uma vez que o INSS e a União não cumprem a lei aprovada e sancionada recentemente:

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a norma, o pagamento será garantido ao Tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar, em até dois anos após a data da sanção da lei. A Justiça estadual também poderá receber o pagamento em casos que o julgamento for realizado em locais sem vara Federal instalada. Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do CNJ e do ministério da Economia. Fonte: site Migalhas.

O resultado desta verdadeira prevaricação por parte da União (a falta de depósito dos honorários periciais) é que milhares de segurados que perderam o Direito à sua aposentadoria estão aguardando a realização de perícias médicas no âmbito da Justiça Federal e Estadual.

A causa desse terrível sofrimento imposto ao povo brasileiro já foi descrito aqui: descaso com a vida humana, colonização brutal, fim tardia da abolição da escravidão. Mas a causa econômica é simples de entender, conforme estudo recente do próprio TCU:

No que concerne ao propósito do endividamento, R$ 1,4 trilhão das despesas públicas corresponderam ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida (nota do autor: já corresponde a 40% do orçamento da União!), e R$ 622,5 bilhões a despesas não-financeiras, tais como: benefícios previdenciários e auxílios emergenciais, auxílios financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios no combate à covid-19. 

Eis prezados leitores a derradeira doença que destrói o nosso país: uma minoria de privilegiados parasitas do mercado especulativo nacional e estrangeiro (grande parte pessoas físicas que sequer residem no Brasil) saqueiam e roubam o povo brasileiro, em um verdadeiro cassino que guarda nexo causal direto com o fim das Políticas Públicas, do Direito ao Trabalho, Saúde Pública, Educação e Previdência Social.

O neoliberalismo econômico assumiu plenamente desde agosto de 2016 (sempre agosto...) a sua agenda brutal: cortar direitos, concentrar renda, beneficiar o capital especulativo, exterminar os mais fracos, dominar. Lamento informar para os que ainda apoiam o atual regime nos Poderes da República: não haverá recursos para o pagamento de salários que mantenham minimamente o funcionamento da administração pública em todos os escalões do Legislativo, Executivo e Judiciário. Toda a estrutura da administração pública cairá como um castelo de areia. E o  Brasil também...

Talvez somente aí as coisas mudem neste triste e espoliado país.

Todos somos responsáveis de tudo, perante todos.
Fiodor Dostoievski