Retenção da pensão alimentícia pela empresa e o cálculo do imposto de renda retido na fonte

Mostra-se bastante comum, em Ações de Alimentos (revisionais ou de fixação), a prolação de decisões judiciais que fixam o pensionamento em percentual sobre o salário líquido do alimentante, determinando que o empregador realize os descontos mensais diretamente sobre o pagamento do empregado no percentual fixado para assegurar o depósito mensal da pensão alimentícia.

Como regra, aludidas decisões judiciais são comunicadas ao empregador por intermédio de ofício judicial que define o salário líquido, em grande parte das vezes, como sendo o salário bruto descontados o INSS e o IR, entre outros rendimentos não salariais.

Diante deste cenário, diversas as empresas fazem a estimativa do IRRF e realizam os descontos permitidos, exatamente conforme ofício judicial, para a apuração da base de cálculo que sofrerá a incidência do percentual judicialmente fixado a título de pensão.

Entretanto, para o cálculo do IRRF, nessas situações de desconto, operacionalizado pelo empregador, sobre o salário para pagamento de pensão alimentícia, há uma orientação da Receita Federal, exarada por meio da Solução de Consulta Cosit 354/2014 que apresenta a fórmula matemática a ser empregada para a apuração do IRRF e do IRRF a ser utilizado no desconto sobre a base de cálculo que sofrerá o desconto mensal, pelo empregador.

Assim, para a apuração do adequado montante de IRRF, o emprego dessa orientação da Receita Federal deve ser observado, pois pode haver tanto IRRF a maior a pagar, quanto a receber, a depender do resultado do cálculo em comparação àquele realizado pela empresa.

Além disso, tal aplicação da orientação da Receita Federal traz efeitos que transcendem o direito tributário e refletem diretamente na esfera cível e trabalhista, posto que, a depender do cálculo, o valor do IRRF a ser deduzido da parcela a ser descontada mensalmente do empregado poderá ser maior ou menor.

Com efeito, eventual recolhimento a maior do imposto de renda, pelo empregador, por inobservância da fórmula de cálculo prevista na supramencionada Solução de Consulta, pode resultar na redução da base de cálculo da pensão alimentícia, o que pode ensejar a responsabilidade do empregado/alimentante de pagar a diferença de todos os valores pretéritos pagos a menor em decorrência da dedução a maior do  IR, bem como, solicitar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRRF, desde os últimos cinco anos.

Caso, entretanto, tenha havido retenção a menor de Imposto de Renda, a empresa deverá, como responsável tributária, recolher a diferença de IRRF, o que implicará na redução do valor da pensão alimentícia, que, em decorrência de seu caráter irrepetível, não poderão ser restituídas ou compensadas.

Dessa forma, constata-se que o cálculo do IR a ser deduzido para fins de apuração do valor do pensionamento, tem implicação tanto no valor da pensão alimentícia, quanto do IRRF do empregado, redundando em riscos ao contribuinte/alimentante, como ao empregador na qualidade de responsável tributário, sendo certo que este último, em decorrência da relação contratual existente, pode responder judicialmente por eventuais danos causados ao seu empregado.