25 Anos da urna eletrônica - A luta contra o retrocesso do maior sistema informatizado de votos

As eleições ocorridas no ano de 1996 marcaram a história brasileira ao realizar a primeira votação eletrônica no país. Há exatos 25 anos, a urna eletrônica foi enviada para ser utilizada, inicialmente, em mais de 50 municípios, atingindo a marca de, aproximadamente, 32 milhões de eleitores, até a chegada do ano 2000, onde as urnas eletrônicas chegavam em todos os municípios do país para a realização da primeira eleição totalmente informatizada. 

A sistematização dos votos por meio da urna eletrônica tratou-se de uma evolução natural da informatização, já prevista desde o Primeiro Código Eleitoral de 1932 (Art. 57, II, "2"), mesmo diante da limitação tecnológica enfrentada antes dos anos 2000. Além de trazer maior acessibilidade, celeridade e transparência ao processo democrático, ainda facilitou o combate à fraude e a consequente proteção ao sigilo do voto, garantindo, assim, lisura ao pleito eleitoral.

A urna eletrônica também trouxe (e mantém) para o país o título de referência mundial em eleições informatizadas, sendo um dos poucos países que conseguiram expandir a forma digital de votação à quase totalidade dos eleitores. Trata-se de um dos mais automatizados sistemas de votação no planeta, já exportado para outros países, justamente por envolver captação, armazenamento e a maior agilidade na contagem e na divulgação dos votos. Em uma rápida comparação, podemos utilizar o último pleito de 2020 entre as eleições municipais no Brasil X eleição presidencial nos Estados Unidos, onde em menos de 48 horas, no Brasil, divulgou-se o resultado dos municípios e nos Estados Unidos foram necessários dias para divulgação do resultado a eleição presidencial.

O que chama a atenção neste 25º ano da urna eletrônica, porém, é o assustador crescimento de desinformações e ataques à utilização da urna no processo democrático brasileiro. No pleito eleitoral de 2018, por exemplo, é possível verificar o aumento de alegações e acusações de fraude na urna eletrônica, completamente falsas sem qualquer comprovação, chegando até mesmo à realização de edição de vídeos contendo supostos "erros" na hora da votação, tudo para disseminar FAKE NEWS e questionar a confiabilidade do sistema eletrônico de votação.

Ainda, em rápida análise do conteúdo do site do Senado Federal, é possível verificar insistentes consultas para o retorno do voto em papel (vide Sug 9/18¹), bem como de novos projetos de lei e PEC's, como o da Deputada Bia Kicis (PEC 135/19²), tendo até mesmo o atual presidente da Câmara, no último dia 04 de maio, determinado a criação de uma comissão especial para discutir a proposta³, mesmo depois de tantos anos e evidências acerca do funcionamento e da segurança da urna eletrônica.

O próprio Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, uma semana antes do 25º aniversário da urna (06), defendeu em suas redes sociais oficiais a volta do voto impresso, chegando até mesmo a aduzir que "Se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição! Acho que o recado está dado⁴". Não contente, o presidente voltou a defender, no último domingo (9) a aprovação do voto impresso, afirmando que "Com toda certeza nós aprovaremos no Parlamento e teremos, sim, uma maneira de auditar o voto por ocasião das eleições de 2022. Ganhe quem ganhar, mas na certeza, não na suspeição da fraude⁵".

Além da polêmica declaração do presidente se tratar de algo incomum (já que o próprio Presidente foi eleito por meio de votação eletrônica, o que demonstra a segurança da apuração e a garantia da democracia) esta também é gravíssima, em especial vindo do chefe de todo o estado. O que parece, é que o discurso encartado pelo Presidente apenas representa o verdadeiro medo do resultado das próximas eleições, sem mencionar o abuso de poder praticado ao declarar que "se não tiver voto impresso não terão eleições" - fatores que apenas acrescentam ao currículo político do Presidente. Tudo isso sem mencionar o já mencionado retrocesso ao qual o Presidente insiste em querer arrastar o país.

Desde que me entendo por eleitor, sempre depositei meus votos na urna eletrônica com toda a confiança, fortemente amparado por todo o aparato de segurança que o equipamento possui, seja no software e hardware avançado (equipamento ligado apenas à tomada, sem qualquer ligação com a internet ou intranet), seja pelas diversas auditorias e testes públicos realizados, eliminando as chances de fraude no processo eleitoral.

O mesmo já não ocorre com a apuração de votos de forma manual, que além de ir na contramão de tudo que a sistematização do voto por meio da urna eletrônica trouxe para o país, em especial a segurança e agilidade da captação e apuração de votos, ainda facilita a ocorrência de fraude tanto na apuração de votos - haja vista a interferência humana em sua contagem -,  como na tão polêmica e discutida compra de compra de votos, já que a cédula de papel se trata de uma verdadeira nota fiscal para aqueles que praticam o ilícito.

Não é demais relembrar que testes com a volta do voto impresso já foram realizados anteriormente (2002⁶), sendo revogado logo no ano seguinte (2003⁷), após ter fracassado. Novamente, na ocasião da promulgação da Lei nº 12.034/2009, houve uma outra tentativa de fazer voltar o voto impresso, desta vez para as eleições de 2014, tendo a citada lei determinado que a urna deveria emitir um "recibo" para um local previamente lacrado, cujo objetivo era, após o fim da votação, passar por uma auditoria e comparar o resultado apresentado na urna eletrônica com o resultado dos votos impressos.

No entanto, referido dispositivo foi vetado pelo STF no ano de 2013, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4543, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por entenderem, basicamente, que a impressão do voto representaria um verdadeiro retrocesso político. O mesmo também ocorreu no ano de 2015, com a "minirreforma eleitoral" (lei 13.165/15), novamente vetado para as próximas eleições, tanto pela presidência à época, quanto pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 5.889).

Não há dúvidas, portanto, que o retorno do voto impresso, além de ser inconstitucional e passível de fraudes, trata-se de um método repleto de erros, com muita suspeição, além de custoso, representando um verdadeiro retrocesso para o país, que há muito vem funcionando bem com este sistema de votação eletrônico, inexistindo qualquer fundamento para sua alteração. Como muito bem pontuado pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luis Roberto Barroso, em recente entrevista concedida à imprensa no último dia 06/05⁸: "Tem tanta coisa funcionando mal no Brasil e algumas pessoas estão pensando em modificar o que vem funcionando bem".

Nesse sentido, o ponto é que se há alguma mudança a ser feita, esta deve ocorrer de forma a acompanhar a modernização tecnológica, principalmente benéficas aos eleitores, assim como já vem sendo feito, a exemplo do cadastro eletrônico da biometria dos eleitores, título eletrônico digital (e-título), entre outros, mas jamais para retroagir, ainda mais para um modelo arcaico e, como demonstrado ao longo dos anos, fadado ao fracasso, como o voto impresso.

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