Fiscalização pelo MP das negociações prévias da lei 11.101/05?

Com o advento da lei 14.112/20, um novo procedimento de negociação, com intuito preventivo à insolvência ou ao processo de recuperação judicial do empresário em situação de crise, passou a ser disciplinado na lei 11.101/05.

Por meio da aludida reforma houve inclusão dos artigos 20-A a 20-D, na seção II-A, do capítulo II (que trata das disposições comuns à falência e recuperação judicial), da lei 11.101/05, que trouxe um novo regime preliminar de tentativa de reestruturação da empresa, no qual se busca garantir ambiente adequado à negociação entre credores e empresário devedor, antes de eventual decretação da quebra da empresa (pela consolidação da situação patrimonial de insolvência), ou antes do processamento de recuperação judicial.

Vale destacar que o intuito desta alteração era de prevenir a situação jurídica de insolvência da empresa, e que, especificamente quanto à recuperação judicial, este instrumento pode ser utilizado tanto para prevenir a sua instalação, quanto para antecedê-la.

Ocorre que, não obstante a importância destacada do instituto, em especial para evitar a quebra de empresas, o legislador foi omisso quanto à necessidade de manifestação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, e surge uma indagação quanto ao tema: instalado o procedimento de negociações previas junto aos CEJUSCs, antes da homologação judicial, nos termos do novo artigo 20-C, da lei 11.101/05, seria necessária a prévia intervenção e manifestação do Ministério Público sobre as aludidas negociações?

Acreditamos que a resposta à aludida indagação certamente passa por uma análise do tema sobre dois enfoques: primeiramente, por uma interpretação histórica da lei 11.101/05, tendo em vista que seu artigo 4º trazia um comando para o Ministério Público intervir e manifestar em todas as demandas e incidentes, dispositivo este que foi vetado; e, em segundo momento, por uma interpretação da lei 11.101/05, e suas alterações, à luz da Constituição Federal, em especial do artigo 127, que traz as atribuições institucionais do Ministério Público.

Em uma análise histórica, com o advento da lei 11.101/05, e com o veto ao artigo 4º, muita discussão surgiu na doutrina acerca da atuação do Ministério Público nos processos de falência e recuperação judicial de empresas. Para alguns, a atuação da instituição ficaria restrita às hipóteses taxativamente previstas na lei 11.101/05.¹

Por esta linha de interpretação, por conta da mera omissão normativa, a fiscalização do Ministério Público não seria necessária nas negociações prévias, submetidas à homologação judicial.

Contudo, atualmente, doutrina e jurisprudência, em uma leitura da lei 11.101/05 à luz da Constituição Federal, especificamente atento às funções institucionais do Ministério Público, passou a entender que o rol de dispositivos que exigem a atuação da instituição na lei 11.101/05 é meramente exemplificativo.

Passou-se a entender que, sendo o Ministério Público uma instituição constitucionalmente destinada à tutela de interesses sociais, sempre que se verificar a presença de interesse público, retratado na coletividade de credores da empresa em situação de crise, deve haver a intervenção da instituição para o exercício da função constitucional de fiscal da ordem jurídica, ainda que ausente previsão expressa na lei 11.101/05.

Vale advertir, contudo, que a empresa em processo de recuperação judicial não perde sua autonomia gerencial, decorrente da sua personalidade jurídica, que lhe é própria, e que lhe outorga autonomia de vontade para celebração de atos e negócios jurídicos necessários ao soerguimento da empresa.

Mas, sempre que houver repercussão jurídica destes atos e negócios jurídicos nos credores sujeitos ao plano de recuperação judicial, isto é, quando ultrapasse os meros interesses e direitos individuais dos sujeitos de uma específica relação jurídica mantida com a empresa em recuperação, deve haver a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que sua função constitucional é tutelar os interesses sociais.

Desta forma, nesta leitura constitucional da lei 11.101/05, parece-nos clara a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda homologatória das negociações prévias, pois, inegável a presença do interesse social dos credores.

A necessidade torna ainda mais evidente quando as negociações prévias possuam um caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial. Isto porque, nestes casos, adotada interpretação diversa, chegaríamos à conclusão de que parte dos credores, que serão igualmente submetidas ao plano de soerguimento da empresa, não estará sujeita à fiscalização do Ministério Público (especificamente aqueles que aderiram às negociações prévias), ao passo que outra parte dos credores será submetida à aludida fiscalização.

Em relação às negociações prévias que visam prevenir pedido de recuperação judicial, apesar de não haver a falta de isonomia supracitada entre os credores, também entendemos que deva haver a atuação do Ministério Público, pois o interesse social mantém-se presente. Tanto que a própria lei 11.101/05 destaca, por exemplo, ao tipificar as condutas de fraude², favorecimento de credores³ ou de desvio de bens⁴, que estes ilícitos podem ser verificados antes mesmo da decisão que conceder a recuperação judicial.

Deste modo, não obstante a ausência de previsão normativa, seguindo o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, de que a lei 11.101/05 deva sofrer uma interpretação à luz do que dispõe a CF, em especial acerca das atribuições constitucional do Ministério Público (artigo 127), entendemos que, no requerimento de homologação das negociações prévias, possuam estas caráter antecedente ou não ao pedido de recuperação judicial, deverá haver a intervenção do Ministério Público, para o exercício da sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica, antes da decisão homologatória.