Lei de Alienação Parental, revogação total, manutenção integral ou aperfeiçoamento?

Atualmente o Brasil, quiçá o mundo, vive um momento de extremos e radicalismos, onde as posições antagônicas são objeto de violentos confrontos, principalmente nas redes sociais.

O direito, como uma das principais ferramentas de regulação da sociedade e de pacificação da convivência social, está intimamente envolvido em tais inflamadas celeumas.

No direito das famílias, em especial, um exemplo de tais posições extremas e radicais se dá através da passional discussão envolvendo a Lei de Alienação Parental, lei federal 12.318/10, que culminou no surgimento de três grupos sociais antagônicos: um em prol da revogação total, "do cancelamento" da lei, outro que busca a sua manutenção integral, sem modificações ou ajustes, e um terceiro, de linha moderada e pragmática, que defende o aperfeiçoamento e a correta aplicação das normas constantes em tal legislação, através da constante atualização e capacitação de todos os atores envolvidos.

A Lei de Alienação Parental, como ocorre com a maioria das leis, apresenta defeitos e qualidades, variando estes conforme o ponto de vista pessoal de cada cidadão, dos grupos, coletivos, tribos sociais, etc.

Os indiscutíveis defeitos da lei 12.318/10 se encontram, topicamente, em sua ementa e no artigo 1º, uma vez que, de forma equivocada, passam a ideia de que tal normativo introduziu de forma originária o fato alienação parental no cotidiano nacional, no ordenamento jurídico, assim como que referida legislação trata tão somente do fenômeno (psicológico, social e jurídico) que é a alienação parental.

O fenômeno da alienação parental, que é uma das espécies de assédio familiar e moral, configurando violência psicológica¹, existe desde os primórdios do mundo civilizado, carregando forte bagagem cultural e transgeracional.

A ementa da lei em testilha, para retratar os verdadeiros objetivos e o real conteúdo das disposições contidas na legislação em questão, deveria dizer que essa dispõe sobre mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares², objetivando dar proteção especial às famílias, bases da sociedade,³ assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade⁴, de forma integral⁵, o direito ao respeito e à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,  a fim de lhes proporcionar o completo desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade⁶.

A lei 12.318/10, por integrar, complementar e aperfeiçoar, visando alcançar o objetivo da proteção integral, o sistema protetivo legal iniciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal 8.069/90, encontra seu norte interpretativo nas disposições contidas nos artigos 100 e 153 do referido ECA, devendo o hermeneuta ter em mente que o fim das normas insertas na Lei de Alienação Parental é buscar a criação, a manutenção e o fortalecimento de saudáveis vínculos familiares e comunitários, sendo expressamente vedado o afastamento da criança ou do adolescente de suas famílias de origem, sem que haja previsão legal para tanto, devendo, em todas as hipóteses, ser observado, em quaisquer das fases, o devido processo legal⁷. 

O anseio pela busca da criação, da manutenção e do fortalecimento dos saudáveis vínculos familiares e comunitários, tem como escopo principal permitir o sadio desenvolvimento, psíquico e moral da criança e do adolescente, dando a tais cidadãos, sujeitos de direito, a chance de conhecerem e preservarem todas as suas origens, de construírem suas imagens, personalidades e identidades, com autonomia para, respeitado seu estágio de desenvolvimento, formarem seus próprios valores, ideias e crenças, enfim, encontrarem seu lugar no mundo.

Tal assertiva é confirmada pela lei 13.327/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, o Marco Legal da Primeira Infância, que, complementando e aperfeiçoando o ECA, a Lei de Alienação Parental e outros normativos, reforça que para o desenvolvimento infantil integral, se faz necessário políticas públicas de fortalecimento das famílias, materna e/ou paterna, no exercício compartilhado de suas funções de cuidado e educação de seus filhos⁸.

Visando o fortalecimento das famílias, o Marco Legal da Primeira Infância introduziu dois dispositivos no ECA, especificamente, parágrafos únicos nos artigos 3º e 22, que, conjugados, determinam o seguinte:

"Em relação a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem, mães, pais e responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas."

Fica claro que para as crianças e adolescentes desenvolverem seus valores, ideias e crenças, é necessário que conheçam todas as famílias das quais se originaram, que convivam com as eventuais diversidades culturais, de crença e de origem, aprendendo a ter tolerância com as diferenças e particularidades existentes, pois só assim poderão desenvolver, de forma autônoma, sua própria imagem, personalidade e identidade.

Ter ciência de suas origens, de sua ancestralidade, é tão importante, se revelando até mesmo uma necessidade inarredável do ser humano, que o próprio legislador federal, ciente disso, deixou estampado no art. 48 do ECA que "o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica", podendo o acesso a tal informação ser concedido, inclusive, aos cidadãos com idade inferior a dezoito anos.

Conhecer o passado de seus ascendentes é uma forma de prevenção, de correção de rumos, de quebra de ciclos, pois, adaptando a frase de Edmund Burke, "aquele que não conhece a sua história, está condenado a repeti-la".

Garantir a convivência familiar saudável, em um arranjo no qual mães e/ou pais, que vivam ou não sob o mesmo teto, ainda que não tenham mais qualquer tipo de convívio ou relação entre si, a não ser a sociedade parental, de forma madura, compartilhem⁹ os cuidados e a educação do filho1⁰, ensinando e incentivando que esses respeitem e obedeçam a todos os seus ascendentes¹¹, permitindo a transmissão familiar de suas respectivas crenças e culturas, também é um remédio apto a franquear que todos os genitores, lato senso, biológicos e/ou socioafetivos, possam exercer sua autoridade parental, quebrando a ultrapassa visão de funções estereotipadas de homens e mulheres¹²,  ajudando a eliminar eventuais discriminações contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento, às relações familiares, à maternidade e à paternidade¹³.

O legislador federal, em sua missão constitucional, atento à necessidade de buscar e permitir a criação, a manutenção e o fortalecimento de saudáveis vínculos familiares e comunitários, ciente dos benefícios que isso traz para as crianças, adolescentes, famílias e toda a coletividade, teve o cuidado de, no corpo da Lei de Alienação Parental, evitar criar um método inquisitivo, preferindo instituir um processo terapêutico, através da realização de perícias realizadas por equipes interprofissionais ou multidisciplinares¹⁴, especializadas¹⁵, compostas por profissionais com formação acadêmica em suas respectivas áreas¹⁶, buscando entender o histórico, o cotidiano, as angustias, aflições e os desejos, o contexto de todas as famílias envolvidas, tanto das unilaterais¹⁷, na visão de mães e/ou pais (biológicos ou socioafetividade), como da nuclear, esta, imutável, na ótica do filho.

Importante ressaltar que, face à relevância dos objetivos visados por tal procedimento terapêutico, o legislador federal, sabiamente, determinou que o Estado, incluído o Poder Judiciário¹⁸, tem a obrigação de proporcionar e efetivar a formação continuada e a capacitação permanente de todos os profissionais envolvidos no curso dos respectivos processos¹⁹.

Como a psicanalista, mestre e doutora em Direito Civil, Giselle Câmara Groeninga, costuma dizer em suas palestras, a lei 12.318/10 determina no §1º, de seu artigo 5º, abaixo transcrito, que seja realizada uma perícia 360º, abordando todos os aspectos e especificidades das diversas famílias envolvidas.

"Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor." 

Concluído tal procedimento terapêutico, seguindo a diretriz de que a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente às suas famílias terá preferência em relação a qualquer outra providência²⁰, o sistema legal de prevenção e proteção traz, como medidas preferenciais e pedagógicas, as seguintes, extraídas do art. 129 do ECA e do art. 6º da lei 12.318/10: advertência, encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento, até mesmo compulsório, a tratamento psicológico, biopsicossocial ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e ampliação do regime de convivência familiar.

Caso tais medidas pedagógicas não surtam efeito ou caso haja resistência dos pais, mães e demais familiares envolvidos em obedecê-las, somente a partir daí poderão ser aplicadas as outras medidas previstas nos dispositivos legais mencionados, sempre observada a gradação constante em tais normas.

Assim, após esse breve exposição, como sempre respeitando as fundamentadas opiniões em contrário, pensando no pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, na proteção especial que as famílias devem ter do Estado, buscando que a cada dia possamos evoluir na construção de uma sociedade justa, imbuída de tolerância, de respeito às diversidades raciais, sexuais, familiares e de origem, quebrando ultrapassados estereótipos, preservando as culturas e as tradições familiares, se faz necessário que os extremos, as posições radicais, em uma demonstração de maturidade, dialoguem, evitando que o combate fratricida de posicionamentos resulte em um inconstitucional retrocesso social de todo um sistema protetivo e preventivo, representado pelo ECA, Lei de Alienação Parental, Marco de Primeira Infância e outros, que vem paulatinamente sendo construído desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,  o que, se concretizado, atentaria contra princípio da vedação de proteção deficiente de bens jurídicos tutelados.

_____________

1 Art. 4º, II, "c", lei 13.341/17.