Por que o regime tributário brasileiro é anacrônico?

Após meses de indefinição, a notícia vinculada no dia 24 de abril de 2021, de que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), irá avançar com o projeto da Reforma Tributária, soou bastante animador no ambiente jurídico e econômico. Tal projeto, visa alterar o anacrônico Sistema Tributário Brasileiro, que tem em seu escopo uma complexa, dificultosa e injusta carga tributária. Diante dessas adjetivações, fica claro entender o saudoso professor Alfredo Augusto Becker, pois, segundo o louvável tributarista, estamos diante de um "Carnaval Tributário"¹ - título da sua obra-prima do Direito Tributário, que, na década de 80, já apresentava o pesadelo tributário brasileiro. De modo sintético, essa expressão de cunho metafórico ilustra o tamanho do desarranjo da tributação brasileira, sobretudo, em se tratando de entes de personalidade jurídica. Com isso, atrasar a tramitação da Reforma Tributária - a tentativa para solucionar o problema, é, sem dúvida, bastante prejudicial para a recuperação econômica brasileira.

Esse cenário tributário esfacelado, foi evidenciado na pesquisa de pagamento de impostos realizada pelo Banco Mundial, no relatório Doing Business². Neste relatório publicado em 2019, realizado entre 195 países, o Brasil encontra-se na posição 184º, isto é, precisa-se de 1501 horas para se recolher os impostos de uma empresa. Nesse contexto, essa realidade pavorosa para se pagar impostos, é similar com países extremantes fechados e com atividade econômica inexpressiva, como a Bolívia - necessita de 1025 horas para se pagar, e, bem distante das realidades dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, como, respectivamente, de Singapura, - 6º lugar/64 horas, e Rússia - 58º lugar/159 horas. Há, ainda, um outro empecilho para recolher esses tributos, neste caso: o custo. Segundo a consultoria Deloitte, os custos para pagar esses tributos é de incríveis R$ 100 bilhões de reais anuais, com esse valor seria possível, por exemplo, triplicar o auxílio emergência ou, daria para quitar 40% do déficit fiscal de 2021 - R$ 251 bilhões. Esses custos de tributos incrementam o Custo-Brasil.

A causa para a forte incidência de tributação, encontra-se no fato de que a União e seus entes federativos, necessitam arrecadar recursos para bancar a extensa e pesada máquina pública. Com a conhecida finalidade de desenvolver o nosso país, promover a assistência e o bem-estar para todos. Em todo Brasil recolheu-se, em 2019, as incríveis cifras de R$ 2.147 trilhões de reais, de tributação bruta, o que equivale a 33,7% do PIB segundo o STN³. Além disso, nosso país possui como o modelo de Estado o sistema de Federação, ou seja, Estados e Municípios têm autonomia para estabelecer matérias sobre tributação, assim, cada Estado e Município, apresentam suas peculiaridades, normas e alíquotas, o que cresce o tamanho do problema sistema tributário.

No ecossistema das PJs, observa-se uma quantidade substancial de tributos. Nessa perspectiva, no que concerne a incidência de tributação, é evidente que os brasileiros se encontram em um grande emaranhado de tributos, pois, percebe-se a presença de tributos de diferentes entes da federação, e, também, espécies diversas dentro de um mesmo ente federativo. Pode-se citar, por exemplo, a carga tributária Federal que incide às pessoas jurídicas, no caso, pequenas empresas, fora do Simples Nacional - no MEI, com a presença dos seguintes tributos indiretos: IOF, PIS, COFINS, IPI, CSLL. Além da presença de ICMS, ISS, impostos sobre bens, de origem, respectivamente Estadual e Municipal. E, claro da tributação direta, o IRPJ.

À luz dessa realidade, sábias foram as palavras do saudoso Advogado Condorcet Rezende, que adjetivou o nosso sistema de "pandemônio tributário". Essa afirmação não é nenhuma hipérbole, muito pelo contrário, basta visualizar, como exemplo, a realidade de inúmeras empresas que possuem o departamento jurídico maior que seus setores fins, com o intuito de evitar de cair no Fisco ou sofrer ação judicial. Nessa perspectiva, tal realidade é ainda mais evidente nas empresas multinacionais. O tamanho dessa complexidade e das amarras do nosso sistema foi exposto no último relatório do Instituto de Planejamento de Estudos Tributário (IPET) de 2020⁴. Acerca desse relatório, nota-se que em 32 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 88, houve a edição de quase de 6 milhões e meio de normas de caráter tributário de diversas formas legislativas como, por exemplo, Leis, Decretos e Normas Complementares dos três entes da Federação. Dentro desses números, somente 6 milhões de normas são de Estados e Municípios, esse fato demostra a complexidade surreal. Logo, não precisa ser especialista em Direito Tributário ou empreendedor, para inferir que essa hiperinflação legislativa causa enorme insegurança jurídica, que, indubitavelmente, entende-se porque a legislação tributária inibe o empreendedorismo no Brasil. 

Outrossim, o regime tributário é totalmente desigual e injusto. Nesse sentindo, percebe-se que há injustiças no que se vincula aos benefícios fiscais. Embora, exista classes que, notoriamente, se dizem "pró-mercado e liberais", essas classes são, de imediato, as primeiras a fazerem lobby para obter regimes especiais de tributação. A perpetuação desses privilégios, acabam por favorecer a manutenção da complexidade tributária, já que é muito mais acessível fazer lobby, por benécias do que pressionar por mudanças tributárias. Um outro elemento, ainda mais desigual no Sistema Tributário Brasileiro é a tributação regressiva, em outras palavras, independente da capacidade financeira da pessoa, X seja mais rico que Y, ambos, X e Y, pagam mesma alíquota na aquisição de uma mercadoria. Esse fato, está totalmente em desacordo com o princípio constitucional da capacidade financeira, tal fato demostra a injustiça passada pelos contribuintes.

Para solucionar esse desarranjo tributário, há projetos em ambas Casas Legislativas, os três mais relevantes são: a PEC 45/19 a PEC 110/19 e a PL 3.887/20 - primeira parte do projeto de Reforma do Governo Federal (CBS).  A primeira, encontra-se na Câmara dos Deputados, busca a extinção de 5 impostos - federais (PIS, COFINS e IPI) Estadual (o ICMS) e Municipal (o ISS), e criaria o IBS e o imposto seletivo. Enquanto que a PEC 110/19, de inciativa do Senado, prevê a supressão de 9 impostos: PIS, Pasep, IPI, COFINS, IOF, CIDE-Combustíveis e Salário Educacionais, estadual, o ICMS e municipal o ISS, e a criação de dois impostos para substituir: o IBS e o Imposto seletivo. Nestes dois projetos, a tributação será feita no destino e não na produção. Já na primeira parte da Reforma do Governo Federal, há a criação do CBS, com a unificação PIS/COFINS.

No tocante a esses projetos, em comum existe a constituição de um imposto unificador e a extinção do PIS e COFINS, essas duas contribuições representam 25% de todos dos processos tributários da Procuradoria da Fazenda Nacional no Poder Judiciário. A aglutinação desses dois tributos mais o IPI e IOF diminuirá consideravelmente o embaraço tributário, tornaria o sistema mais claro e estável. No tocante ao ICMS - o imposto que é o campeão de ações na Justiça - é essencial a mudança de incidência de tributação somente no destino da mercadoria, não mais na origem e no destino, diferente do entendimento atual. Em relação ao Novo ICMS e ISS, a solução seria a padronização das alíquotas e a unificação da legislação. O estabelecimento de uma alíquota padrão é a solução mais viável, do que a incorporação do ICMS e ISS, já que, a adoção do IBS sem contra partidas bem definidas aos Estados e Municípios será bastante prejudicial a esses entes, além de suprimir o arranjo federativo. No que cabe a reparação das injustiças tributárias, a solução passa por mudanças e correções na alíquota do IPRJ e do IPRF, conforme a capacidade financeira do contribuinte, com isso, minimizar-se-á as desigualdades fiscais entre os contribuintes.     

Desse modo, pede-se urgência para corrigir essas discrepâncias tributárias, para tornar o sistema mais simples, estabilizador, moderno e, sobretudo equânime. Para isso é necessário, a discussão e posteriormente, da votação de uma Reforma Tributária. Pois, a aprovação e, posteriormente, a implementação, dessa matéria, será, bastante alvissareiro para se empreender no Brasil. Assim, por conseguinte, essa reforma, aliada a outras Reforma de Estado, estabelecerá os alicerces para o crescimento de oportunidades de se empreender, de desenvolvimento econômico do nosso país e, claro, de gerações de emprego no Brasil.

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1 Carnaval Tributário "Alfredo Augusto Becker" Editora Saraiva, 1989.

2 Relatório Doing Business: clique aqui

3 Relatório da Secretaria de Tesouro Nacional: clique aqui.

4 Estudo das Quantidades de Normas Tributárias editadas pós-Constituição de 88: clique aqui