MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. O prazo decadencial de 10 anos nas relações de Direito Público é inconstitucional

O prazo decadencial de 10 anos nas relações de Direito Público é inconstitucional

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo.

quarta-feira, 28 de abril de 2021

Atualizado às 07:46

 (Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

No último dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo. Esta lei regula o processo administrativo em âmbito estadual e o dispositivo declarado inconstitucional previa prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos inválidos pela própria administração pública, isto é, para o exercício da chamada autotutela.

O prolator do voto vencedor foi o Ministro Luís Roberto Barroso, para o qual o prazo correto é o de 5 (cinco) anos. Segundo ele, "o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (v., e.g., o art. 1º do Decreto 20.910/32 e o art. 173 do Código Tributário Nacional), e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes".

O Ministro considerou, ainda, que "os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da lei 9.784/99. Não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo, impondo-se o tratamento igualitário nas relações Estado-cidadão".

___________

Confira aqui a decisão.

Francisco Zardo

Francisco Zardo

Sócio e coordenador de Direito Administrativo do Escritório Professor René Dotti.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca