A importância das Agências e o crescimento econômico

Pedro Paulo Porto Filho*

As Agências foram criadas sob a forma de autarquias com regimes especiais, cujas principais características são a autonomia orçamentária - conferindo maior planejamento a longo prazo; e estabilidade de seus dirigentes, os quais são escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal, além de contarem com a garantia de não ser livremente exoneráveis pelo Chefe do Poder Executivo.

Na verdade, essas garantias acima mencionadas são indispensáveis para consecução dos objetivos para as quais elas foram criadas.

Em recente estudo realizado pela Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - Abdib, entretanto, pode-se constatar que 84% do orçamento das seis principais Agências Reguladoras do país não foram disponibilizados. Na verdade, o Governo Federal vem fazendo sucessivos cortes financeiros que chegam a bilhões de reais, refletindo a posição do Presidente da República que, foi e vem sendo um dos grandes opositores a esse tipo sistema. Esses fatos vêm comprometendo tanto a qualidade como a quantidade dos serviços prestados à população, como energia elétrica, telefonia, estradas e combustíveis, ou seja, em infra-estruturas. O Governo Lula parece não antever as nefastas conseqüências de um ataque às Agências Reguladoras, com os cortes ocorridos nos orçamentos. Somente Agências Independentes e fortes têm condições de responder rapidamente aos anseios dos investidores e dos consumidores. A regulação mediante regras claras, e diante de uma segurança jurídica, tem o poder de atrair novos investidores, principalmente nos setores regulados pelas Agências. Se a bandeira elegida pelo Presidente Lula é realmente a do crescimento econômico; com certeza, isso somente ocorrerá diante de uma mudança de posição frente às Agências.

É isso que todos esperam.

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* Advogado do escritório Porto Advogados