Novas regras para despacho aduaneiro de importação no Brasil: Mecanismos para facilitar o comércio exterior

Júlia Taddei*

Leandro Rocha de Araújo*

1. - Estudos recentes do Banco Mundial¹ e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE")² indicam que o excesso de burocracia e a complexidade de procedimentos no comércio exterior acarretam perdas que podem variar de 1 a 15% do valor do comércio realizado, dependendo do país e dos procedimentos adotados. Em muitos casos, essas medidas administrativas acabam se tornando barreiras mais onerosas que as próprias barreiras tarifárias existentes.

2. - Não é por outra razão que o tema "facilitação do comércio" - entendido este como simplificação e harmonização dos procedimentos de comércio exterior - tem tido grande destaque nas negociações internacionais promovidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio ("OMC"), bem como nas convenções e recomendações firmadas na Organização Mundial de Aduanas ("OMA").

3. - É neste contexto de facilitação do comércio que se enquadra a recente edição, pela Secretaria da Receita Federal ("SRF"), da Instrução Normativa n.º 680, de 2 de outubro de 2006 ("IN SRF 680/06" - clique aqui), a qual tem por finalidade disciplinar o despacho aduaneiro de importação no Brasil. Por meio desta instrução normativa, o governo brasileiro busca simplificar os procedimentos de importação e assim diminuir o tempo para o desembaraço aduaneiro das mercadorias e os custos de importação.

IN SRF 680/06 - Algumas Inovações

4. - A IN SRF 680/06 trouxe uma série de inovações para os procedimentos de despacho de importação. Trataremos a seguir das principais delas.

5. - A referida instrução normativa estabeleceu a possibilidade de autorização do despacho aduaneiro de granéis e veículos de diversos tipos (tratores, veículos de transporte de pessoas e passageiros, automóveis de passageiros, veículos especiais e chassis com motor) sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima fluvial ou lacustre e for possível a sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte³.

6. - Outra inovação consiste na possibilidade de dispensa do descarregamento de mercadoria do veículo de transporte quando estiver disponível no recinto aduaneiro equipamento de inspeção não-invasiva por imagem, se a correspondente imagem obtida for compatível com as informações contidas nos documentos pertinentes. Este procedimento visa à redução do tempo de desembaraço aduaneiro e se tornou possível em razão da utilização de scanners de alta potência recentemente adquiridos pela SRF⁴.

7. - Além disso, a IN SRF 680/06 introduziu a possibilidade de a verificação física realizada pela fiscalização aduaneira, que se destina a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, ser substituída por: (i) relatório ou termo de verificação lavrado por autoridade aduaneira do país exportador; (ii) relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento de importações; (iii) registros e imagens das mercadorias, obtidos por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; ou (iv) relatório ou laudo de quantificação e identificação de mercadoria, lavrado pelo responsável por local ou recinto alfandegado, ou seus prepostos. Também este procedimento contribuirá para uma redução no tempo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, ao permitir a substituição da sua verificação física por outras formas de comprovação da sua identificação e quantificação⁵.

8. - A importação de bens de caráter cultural, por sua vez, também foi facilitada com essa nova instrução normativa, na medida em que a correspondente verificação física poderá ser realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado e não mais somente no recinto alfandegado⁶.

9. - Ressalte-se ainda que não mais será necessária a conferência física no desembaraço de: (i) bens de caráter cultural, desde que submetidos a despacho por museu, teatro, biblioteca ou cinemateca, entidade promotora de evento apoiado pelo poder público, entidade promotora de evento notoriamente reconhecido ou missão diplomática ou repartição consular de caráter permanente; e também no desembaraço de (ii) bens destinados às atividades relacionadas à intercomparação de padrões metrológicos⁷.

10. - Outra alteração digna de nota diz respeito a exigências formuladas pela autoridade fiscal. Conforme dispõe o artigo 42 da IN SRF 680/06, eventuais exigências relativas a crédito tributário ou direito comercial formuladas no curso do despacho aduaneiro poderão ser sanadas por meio do pagamento pelo importador, independentemente de a exigência ser formalizada em processo administrativo fiscal.

11. - Caso o importador apresente manifestação de inconformidade relativa a tal exigência, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração. Diante disso e do disposto no artigo 48 da instrução normativa⁸, se o importador apresentar manifestação de inconformidade, ao fiscal restará lavrar o correspondente auto de infração. Tais dispositivos poderão facilitar as importações em que se verificam muitas exigências ou exigências de difícil cumprimento, haja vista a previsão de desembaraço da mercadoria importada mediante a prestação de garantia pelo importador, a qual se seguirá o processo administrativo para discussão das exigências formuladas no curso do desembaraço aduaneiro.

12. - A IN SRF 680/06 prevê que a retificação da Declaração de Importação poderá ser realizada mediante solicitação do importador, bem como de ofício, na unidade competente da SRF.

13. - Se a retificação tiver sido solicitada pelo importador e disser respeito à quantidade ou à natureza da mercadoria importada, a análise do correspondente pedido levará em conta a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte e a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria refletindo quantidade e natureza corretas. Nesse caso, o convencimento da autoridade fiscal poderá ser instruído por documento emitido por terceiro que, no exercício de atribuição conferida pela legislação brasileira ou estrangeira, tenha manuseado ou conferido a mercadoria em questão. Com isso, documentos expedidos pela autoridade aduaneira do país exportador, por exemplo, poderão ser utilizados, o que poderá facilitar o trâmite desse tipo de pleito.

14. - Importante salientar que o §4.º do artigo 46 da IN SRF 680/06 estabelece a possibilidade de o importador recorrer do indeferimento de seu pedido de retificação da Declaração de Importação.

Considerações Finais

15. - A edição da IN SRF 680/06 constitui um passo importante rumo à redução dos custos administrativos relacionados ao despacho de importação no Brasil, por meio da simplificação de procedimentos aduaneiros e da eliminação de procedimentos desnecessários. Ressalte-se que esta modificação no sistema aduaneiro brasileiro está em linha com alguns dos princípios de "facilitação do comércio" já consagrados na OMA e atualmente balizadores das negociações sobre o tema na Rodada de Doha da OMC.

16. - Esta simplificação e aumento de eficiência dos procedimentos de importação ocorre em momento importante para o Brasil, na medida em que há um forte estímulo ao aumento dos fluxos de comércio do País com o exterior.

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¹WILSON John S.; MANN, Catherine L.; OTSUKI, Tsunehiro. Trade Facilitation and Economic Development: Measuring the Impact.. Policy Research Working Paper 2988. Washington: World Bank, 2003.

²ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. The Economic Impact of Trade Facilitation. Trade Policy Working Paper N. 21. TD/TC/WP(2005)12/FINAL. Paris: OECD, 2005.

³IN SRF 680/06, Artigo 3º.

⁴IN SRF 680/06, Artigo 27, §2º.

⁵IN SRF 680/06, Artigo 29, §3º.

⁶IN SRF 680/06, Artigo 35, II.

⁷IN SRF 680/06, Artigo 38, I e II.

⁸ "Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

§ 1^o A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.

(.)" (não destacado no original)

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* Advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados