A OCDE e o subgrupo de combate à corrupção: uma decisão justa?

A OCDE decidiu criar recentemente um subgrupo para monitorar, de forma permanente, o combate à corrupção no Brasil, decisão inédita que pode atrapalhar a meta do atual governo de entrar definitivamente na organização.

Segundo entrevista concedida pelo chefe do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos,¹ o subgrupo foi formado porque se entendeu que seria "melhor utilizar um pequeno grupo de países analisando todas as informações disponíveis sobre atividades antissuborno estrangeiras no Brasil antes de apresentá-las a todo o Grupo de Trabalho sobre Suborno, juntamente com as suas propostas sobre o curso da ação futura".

O Grupo de Trabalho sobre Suborno a que a entrevista se refere foi estabelecido pela OCDE em 1994, pouco antes da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 3.678/00.  O artigo 12 do referido acordo prevê, nesse sentido, que "as Partes deverão cooperar na execução de um programa de acompanhamento sistemático para monitorar e promover a integral implementação da presente Convenção", iniciativa atribuída, justamente, ao Grupo de Trabalho sobre Suborno que receberá as informações do subgrupo agora criado pela OCDE.

Esse monitoramento ocorre em fases sucessivas e compulsórias para todos os signatários da Convenção, que vão desde a avaliação de adequação do sistema jurídico interno até a confirmação de que a lei vem sendo mesmo aplicada, com recomendações periódicas que devem ser implementadas pelas partes.²

O Brasil já passou por cinco avaliações desde 2004 e, na última delas, concluída no início de 2017, a OCDE reconheceu a adoção de uma série de medidas positivas, entre elas o aumento do número de investigações e a realização de acordos de colaboração premiada.  O relatório também destacou que, apesar do progresso, havia ainda diversas recomendações pendentes, cuja implementação voltaria a ser avaliada na próxima fase, então prevista para 2022.

Nesse interregno, entretanto, mesmo reconhecendo os "significativos esforços" adotados pelo Brasil, o Grupo de Trabalho sobre Suborno passou a alertar para a necessidade de "preservar a plena capacidade e a independência das autoridades públicas para investigar e processar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros", impelido por "preocupações de que o Brasil, devido às recentes ações tomadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, corra o risco de retroceder nos progressos feitos".³

As ações que importariam em tal retrocesso seriam basicamente duas: (i) a aprovação de "uma Lei sobre abuso de autoridade (13.869/2019)" caracterizada por "conceitos vagos" e que amplia "a definição sobre o que constituiria abuso de autoridade por parte de juízes e promotores"; e (ii) uma "sequência de decisões liminares do Supremo Tribunal" limitando "a utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira, da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais".⁴

Apesar da imprecisão na censura da OCDE, as decisões sobre a utilização dos relatórios talvez tenham sido superadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento de tese de repercussão geral ocorrido no fim de 2017, considerou válido o compartilhamento entre órgãos de investigação sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.⁵  Já quanto à Lei de Abuso de Autoridade, em que pese a manutenção de alguns "conceitos vagos" --- que, na verdade, já estavam presentes na lei anterior ---, a preocupação da OCDE merece ser vista com cuidado.  Na realidade, a lei nova apenas regula atuações de fato abusivas, inadmissíveis ainda que em nome do combate à corrupção.⁶  De resto, mesmo com as restrições trazidas pela pandemia, há registro de que foram oferecidas várias denúncias por corrupção desde a entrada em vigor da lei, além de condenações.⁷

Superadas essas preocupações, não foi divulgada ainda informação oficial⁸ indicando exatamente o que levou a OCDE a implementar medida tão extrema com relação ao Brasil, ou se essa decisão teve mesmo a ver com o anunciado "fim" da Operação Lava Jato, como algumas publicações especularam.  Essa última informação, aliás, foi desmentida pelo Itamaraty,⁹ lançando ainda mais dúvidas sobre o tema.

É importante lembrar que a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros foi criada pela OCDE sobretudo por pressão dos Estados Unidos, em meio a legislações europeias bastante permissivas que, embora criminalizassem o pagamento de propinas internamente, admitiam que esses pagamentos fossem realizados em países como o Brasil, chegando até mesmo a incentivá-los na medida em que reduziam a carga fiscal das empresas que declarassem ter incorrido nesse tipo de despesa.¹⁰  E para evitar distorções concorrenciais --- verdadeiro motivo, aliás, por trás da pressão exercida pelos Estados Unidos ---, a entrada em vigor da Convenção foi condicionada à adesão de pelo menos cinco dos dez maiores países exportadores, cuidadosamente indicados em um de seus dispositivos.¹¹

Nunca se tratou, portanto, de introduzir uma regra até então inexistente no Brasil que estivesse realmente alinhada às necessidades internas.  Introdução, aliás, desnecessária, porque a corrupção é criminalizada internamente desde as Ordenações Filipinas, inclusive alcançando condutas praticadas no exterior por via do critério de extraterritorialidade previsto no Código Penal.¹²

Assim, e em meio a tantas iniciativas que se dizem voltadas a tornar aceitáveis os padrões brasileiros de combate à corrupção, é preciso não perder de vista que o processo penal é, principalmente, um instrumento criado para garantir que o acusado exerça de forma plena o seu direito de defesa,¹³ sem que o Estado se veja na obrigação de condená-lo para cumprir eventuais metas de efetividade fixadas por organizações internacionais.

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