A teoria da quebra da base do negócio na jurisprudência do STJ

A análise da jurisprudência do STJ evidencia que aquela corte superior, antes da vigência do CDC, aplicava a teoria da quebra da base do negócio a contratos puramente civis e, após o advento do diploma consumerista, passou a adotar uma interpretação restritiva, admitindo sua aplicação apenas aos contratos de consumo, em nome de uma segurança jurídica que, não raro, tem potencial para violar o princípio da justiça no contrato e gerar enriquecimento sem causa de uma das partes.

Embora após a edição da lei da Liberdade Econômica a tendência seja uma intervenção estatal mínima e excepcional nos negócios privados, avisto, em tempos de coronavírus, um possível e necessário fortalecimento da funcionalização do contrato e da boa-fé objetiva como fundamentos à revisão, em especial, para fundamentar a aplicação da teoria da quebra da base a todos os contratos e determinar alocação dos riscos e repartição de prejuízos entre os contratantes - o que, atualmente, como já referido, não é admitido pela jurisprudência majoritária do STJ.¹

A relevância prática da aplicação da teoria da base objetiva é que, segundo o STJ, não é necessário comprovar a existência de fato imprevisível para a revisão.²

É esse o entendimento que prevalece no STJ sobre a aplicação da teoria da imprevisão, da teoria da onerosidade excessiva e da teoria da quebra da base do negócio, quando promove a exegese dos arts. 317, 478 e 479, todos do CC/02 e do art. 6º, V, 2ª parte, do CDC.³

Ainda, em precedente de 2015, aquela corte superior afirmou expressamente que a teoria da quebra da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis ou empresariais.⁴

Todavia, oportuno recordar que, mesmo após a vigência do CDC, autorizadas vozes no STJ, como a do saudoso ministro Ruy Rosado de Aguiar, sustentavam que o princípio que considera ilícita a unilateral quebra da base do negócio deve ser aplicado ainda que não se reconheça a existência de relação de consumo, pois o diploma consumerista veio só reforçar sua aceitação no ordenamento jurídico nacional.⁵

Houve tempo em que o STJ, ao examinar em recurso especial alegada violação ao ato jurídico perfeito, reconheceu que "o respeito ao pacta sunt servanda cede passo quando surgem fatos supervenientes, suficientemente fortes para caracterizar a alteração da base em que o negócio foi realizado, que tornem insuportável o cumprimento da obrigação para uma das partes. Nessa hipótese, cabe a revisão judicial do contrato, ou mesmo sua resolução".⁶

Reconheceu-se também que até uma instituição financeira teria o direito de propor ação de revisão judicial de cédula de crédito rural pignoratício em que constou expressa exclusão de correção monetária, porque houve circunstâncias posteriores à contratação (inflação) que ensejavam a necessidade de modificação do contrato, celebrado quando presentes outras circunstâncias, a fim de garantir o reequilíbrio da avença.⁷

Aposta-se que o considerável volume de litígios que decorrerão da pandemia, ainda sem previsão para terminar, propicie uma reformulação da jurisprudência do STJ relativamente aos limites à aplicação da teoria da quebra da base negocial, mais concretizadora das cláusulas gerais da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstas nos arts. 421 e 422, ambos do CC/02 e que, desde o início, estiveram na gênese dessa doutrina.⁸

Quando a modificação da realidade objetiva exigir do contratante um sacrifício econômico não suportável, por exemplo, a ponto de inviabilizar a continuidade da atividade econômica afetada pelo contrato, a revisão judicial da avença se impõe, abarcando relações negociais civis e empresariais, pois está vulnerada a própria estrutura do contrato.⁹

 Portanto, não importando se a relação é de consumo ou se a parte que postula a revisão do negócio jurídico encontra-se em posição contratual de vulnerabilidade, demonstrada a existência de uma modificação da realidade objetiva na qual o negócio jurídico está inserido (v.g., uma pandemia viral e suas medidas de enfrentamento), é dever do outro contratante condicionar o exercício do seu direito à prestação contratada ao limite do sacrifício do obrigado.^10 11

Entendo que o limite do sacrifício do obrigado pode ser determinado a partir do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.

No atual CC, o enriquecimento sem causa foi contemplado expressamente a partir da cláusula geral do art. 884, tendo especial relevo ao raciocínio que se desenvolve aqui a previsão no art. 885, de que haverá enriquecimento indevido quando ele se deu sem uma causa que o justificasse ou quando essa causa, que existia inicialmente, deixou de existir.

Evidente que um decreto governamental que, para enfrentamento à pandemia da Covid-19, proíbe, por exemplo, o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais, afeta diretamente as atividades do empresário e, de conseguinte, a redução do aluguel comercial que esse empresário paga ao locador é necessária para manter a saúde financeira da empresa e o equilíbrio do contrato de locação.¹²

Se o aluguel continuasse a ser pago em sua integralidade, a prestação e a contraprestação entrariam em manifesto desequilíbrio, gerando um empobrecimento indevido do locatário e um enriquecimento sem causa do locador. Se o locador não concordar com a redução do valor, estará violando dever contratual de boa-fé, bem como estará exercendo de forma abusiva seu direito à contraprestação.¹³

O que se exige do locador é uma concepção realista do seu direito à contraprestação diante da modificação da realidade fática que o contrato de locação comercial passou a experimentar diante da pandemia, bem assim a compreensão do locatário de que o desequilíbrio contratual se deu por fato alheio à responsabilidade do locador.¹⁴

É exemplo, dentre tantos outros, de hipótese em que os sujeitos da relação negocial devem dividir os prejuízos para reestabelecer o equilíbrio do contrato afetado pela pandemia.

Refere Clóvis do Couto e Silva que muitos autores germânicos advertem que o conceito fundamental do direito das obrigações é o da equivalência das prestações, de modo que da perda de 25% ou de cerca de 50% do seu valor já permite afirmar ter-se rompido a base objetiva do contrato.¹⁵

Entende-se, ademais, que o locador não teria direito de postular a resolução do contrato por inadimplemento do locatário, pois o direito potestativo à resolução do contrato só passaria a existir depois que o locador cumprisse seu dever de cooperação para a manutenção e execução do contrato, oportunizando a renegociação.¹⁶

A par disso, frustrada a tentativa de renegociação extrajudicial, o reconhecimento pelo Poder Judiciário da necessidade de revisão contratual não conflitaria com a função econômica do contrato, mas promoveria uma readequação do exercício do direito/liberdade contratual do locatário aos limites da função social do contrato de locação comercial, nos termos do caput do art. 421 do CC/2002, já com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019.¹⁷

Em situações similares à hipótese acima referida, haverá quebra da base negocial e, para seu reconhecimento, com consequente readequação judicial do contrato, não é necessário invocar o disposto no art. 6º, inc. V, 2ª parte, do CDC e, de conseguinte, a jurisprudência restritiva do STJ limitando a aplicação dessa teoria apenas às relações de consumo.

Pode-se, outrossim, a partir da demonstração pelo contratante de que, por conta da pandemia do novo coronavírus, a execução das obrigações contratadas acarretará encargos ou  causará um prejuízo econômico cujo valor ultrapassará o limite do sacrifício razoavelmente projetável à época da celebração do contrato para uma situação de anormalidade, requerer ao Poder Judiciário, em nome do princípio da conservação do negócio jurídico, o reconhecimento i) do direito à revisão de cláusulas da avença com fundamento na cláusula geral de boa-fé objetiva, na vedação ao abuso de direito e na proibição de enriquecimento sem causa, que autorizam - através de expressas previsões legais no CC/02 - a possibilidade de aplicação da teoria da quebra da base objetiva a qualquer contrato (civil ou empresarial)  bilateral, comutativo e de prestações de execução continuada ou diferida, não só aos contratos de consumo, ou ii) do direito à resolução do negócio.¹⁸

O nosso sistema jurídico admite a adoção da teoria da base objetiva do negócio jurídico - e de forma ampla -, porque todo negócio jurídico experimenta a tensão permanente entre o contratado entre as partes e a realidade econômica. E a base objetiva do contrato, antes de ser uma teoria ou um artigo de lei, é essa inegável e real tensão.

Recorde-se, ademais, que a base objetiva é um modelo jurídico próprio e independente, cuja formulação sistêmica está no princípio da boa-fé objetiva, tendo seu desenvolvimento sido obra da jurisprudência e da doutrina, na procura de adaptar o contrato às novas realidades econômicas.¹⁹

A aplicação da teoria da base negocial é uma alternativa à revisão/resolução judicial dos contratos quando não demonstráveis de plano as mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível ou de evento imprevisível e extraordinário, que comprometam o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, nos termos dos arts. 317 e 478 do CC/02, que estabelecem os pressupostos à aplicação, respectivamente, da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva.

Não se desconhece que esse avanço jurisprudencial é lento. Todavia é necessário. Recorde-se que até janeiro de 2003 o ordenamento jurídico brasileiro mantinha a boa-fé objetiva no âmbito das relações de consumo e que a jurisprudência estendia sua aplicação apenas àquelas situações em que se verificasse a presença de uma parte vulnerável a ser protegida.²⁰

Como a teoria da base do negócio tem fundamento na boa-fé objetiva e o CC/02 impõe a aplicação desse princípio a todas as relações contratuais, não se justifica dentro do sistema jurídico vigente as restrições impostas pela jurisprudência para a revisão contratual por quebra da base negocial.

Sob esse prisma, oportuno que o STJ inicie um processo de superação dos precedentes sobre o tema e passe a admitir a aplicação da teoria da quebra da base não só às relações de consumo, mas a todas as relações negociais, a partir da cláusula geral de boa-fé objetiva, da vedação ao abuso de direito e da proibição ao enriquecimento sem causa, em uma interpretação sistemática dos arts. 422, 187 e 884, todos do CC/02.

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1- Lei nº 13.874, de 20.092019.

2- A afirmação do STJ no sentido de que a teoria da base do negócio dispensa a imprevisibilidade do evento sofre críticas da doutrina especializada, sustentando que o art. 6º, V, do CDC não trata propriamente da teoria da base do negócio, mas sim de um regime revisional próprio (FRITZ, Karina Nunes. Revisão contratual e quebra da base do negócio. Migalhas de Peso, Portal Migalhas, 17.12.2020, p. 22 e 23).