O primeiro dia internacional das mulheres após a decretação da pandemia e a imprescindibilidade de políticas públicas

 

Após quase um ano da decretação pela Organização Mundial da Saúde - OMS - da pandemia da Covid-19, divulgada formalmente no dia 11 de março de 2020, diversos países começaram a analisar o impacto desse fenômeno na vida das mulheres. A propósito da proximidade do dia 8 de março de 2021, primeiro dia internacional das mulheres após a decretação da pandemia, reputa-se importante alertar para a importância da elaboração de políticas públicas dirigidas a esse grupo, não raro sobrecarregado com tarefas domésticas, laborais e familiares, dentro de um mundo ainda competitivo, conquanto desigual, tanto do ponto de vista econômico, como do de gênero.

A formulação de políticas públicas perpassa por ciclos, nem sempre uniformes, que consideram, de modo metodológico, ao menos: (i) o estabelecimento de uma agenda (lista de temas ou de problemas objeto de atenção) (ii) a especificação das alternativas de escolhas concretas (com a análise das restrições orçamentárias, a viabilidade técnica e a aceitação das alternativas pela comunidade de experts) (iii) a realização de uma escolha final (normalmente a tomada de decisão é inerente ao Poder Legislativo e ao Executivo, porém, não raro o Poder Judiciário é chamado a participar desse processo¹) e a (iv) implementação da decisão².  

O Brasil não vem implementando adequadamente políticas públicas estruturadas em prol da defesa dos direitos das mulheres apesar dos indicadores que demonstram o aumento da violência doméstica bem como as dificuldades enfrentadas por mulheres no mercado de trabalho e na administração da vida familiar. Não se desconhece que a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2003 foi um avanço especialmente no que tange ao combate da violência contra a mulher, que está na pauta do dia e não pode ser excluída da agenda mundial.   

É inegável que o aumento da violência contra as mulheres³ retrata a cultura machista brasileira. O coronavírus, todavia, a potencializou ao incitar o convívio intenso familiar em virtude do imprescindível isolamento social e necessários lockdowns.

A propósito, interessante artigo intitulado "Mulheres em Tempos de Pandemia: Um Ensaio Teórico-Político sobre a Casa e a Guerra", publicado na Revista Psicologia & Sociedade, pondera que, a despeito das orientações da OMS perpassarem pela recomendação do isolamento social e controle de medidas sanitárias e de higienização, a casa nem sempre é um espaço privilegiado para parte da população, seja em virtude da violência (de toda ordem) ou pela falta de saneamento básico que assolam o Brasil.

Sob esse prisma, os autores não questionam o isolamento social, mas alertam para que a orientação do "fiquem em casa", uma vez "associada à limitação de políticas sociais de educação, de saúde e assistência social, por exemplo, intensifica desigualdades e acentua outros riscos"⁴. Inegavelmente as disparidades sociais do Brasil alteram o conceito de casa ou de "doce lar", como alerta a antropóloga e Professora da Universidade de São Paulo Lilia Schwarcz⁵. 

Importante salientar como afirmam Fábio Angelim e Glaucia Diniz que "a politização da violência contra as mulheres teve nos palcos de debates da Organização das Nações Unidas (ONU) um apoio decisivo para pressionar os governos do mundo"⁶. Não por um acaso a ONU MULHERES lançou uma cartilha com Diretrizes para Atendimento em Casos de Violência de Gênero contra Meninas e Mulheres em Tempos da Pandemia da Covid-19⁷, além de ter elaborado diversos boletins temáticos sob a perspectiva da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres nesse período voltados, precipuamente, à gestão pública e à promoção de programas de políticas públicas⁸.

A urgência na adoção dessas sugestões também é confirmada pelo teor da nota técnica publicada em junho de 2020 pelo IPEA (nº 78), segundo a qual, "de acordo com o PNUD (2020), a perspectiva de agravamento da situação é dada por fatores como o maior tempo de convívio entre agressor e vítima, o maior número de conflitos cotidianos, a falta de momentos rotineiros de afastamentos, que interrompem a violência prolongada, e a sensação de impunidade do agressor"⁹.

O problema, notoriamente se insere dentro de um cenário internacional [x] circunstância que impulsiona a imprescindibilidade de respostas mais concretas para o refreamento do quadro exposto, tais como a ampliação de serviços públicos de atendimento à mulher, a garantia de uma renda mínima, mais campanhas de conscientização da sociedade e celebração de parcerias do governo com a iniciativa privada¹⁰.

Dentre outras trágicas consequências da pandemia está, indubitavelmente, o desemprego feminino. O desafio de educar crianças foi absorvido por mães ou professoras por meio do homeschooling, o que impactou o mercado de trabalho dessa classe de modo geral, seja pela sobrecarga de tarefas multifacetadas, seja pela incompatibilidade de manutenção da produtividade esperada, desembocando na demissão de mulheres. Por sua vez, a precarização de empregos gera ainda maiores consequências às mulheres dentro de um mundo pandêmico e sob forte crise econômica. Quanto ao ponto importante avanço foi a previsão de cota diferenciada para a percepção de renda emergencial para mulheres provedoras de família monoparental (art. 2º, § 3º, da lei 3.982/20)¹¹.

Nessa ordem de ideias, o tão festejado home office, que demonstrou ser um meio eficiente para a realização de tarefas seja na esfera pública ou privada quando prestados sob condições normais de temperatura e pressão (CNTP), gerou sobrecarga e alto stress às mulheres¹³, inseridas dentro de um ambiente único, confuso e ambivalente, no qual as escolhas se alternam, diuturnamente, entre a vida privada e a profissional, sem horários pré-fixados, pagamento de horas extras ou reserva de privacidade, até mesmo para cuidarem de sua própria saúde. Por outro lado, não se pode negar que a desigualdade de gênero "pode determinar diferenças nos processos de saúde, sofrimento e adoecimento"¹⁴, destacando-se a propensão à depressão e à ansiedade, especialmente na hipótese de maternagem¹⁵. Nessa esteira válido mencionar a criação no Sistema Único de Saúde políticas públicas voltadas à atenção integral da mulher¹⁶.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, atento à essa realidade, vem realizando por meio de sua Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SIS - eventos virtuais tais como rodas de conversas e oficinas para auxiliar seus servidores a melhor organizarem sua rotina familiar e a gerir seu tempo, além de propiciar treinamentos online para o melhor desenvolvimento do trabalho desde o início da pandemia, o que propiciou o sucesso das sessões por videoconferências na Corte, que não interrompeu a atividade judicante em momento algum.

Aliás, digno de nota foi a adesão do STJ ao Protocolo HeforShe da ONU Mulheres assinada no dia 20/10/20 pelo atual Presidente da Corte, Ministro Humberto Martins¹⁷. Tal movimento lançado em 20/7/04 se coaduna com um esforço global para envolvimento da sociedade civil na erradicação dos entraves que obstam as mulheres de alcançarem o seu potencial, apoiando políticas públicas para melhores estratégias na solução do problema¹⁸.

 Em tempos de celebração do dia internacional das mulheres (dia 8 de março) é válido refletir acerca da desproporcional sobrecarga que a pandemia trouxe à vida das mulheres, o que longe de ser uma bandeira ideológica ou um modismo, é uma questão social. A integridade física e psicológica das mulheres deve estar sempre na agenda política, especialmente à luz dos indicadores de que o confinamento tem sido muito oneroso ao universo feminino.